5000247-77.2019.8.13.0005

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Vara Única da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5000247-77.2019.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Vizinhança] AUTOR: CLEUDEMIR GERALDO DE OLIVEIRA CPF: 609.505.606-34 e outros RÉU: JAEL ROSA DE PINHO CPF: 937.849.026-34 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer, decorrente de acordo judicial homologado nos autos nº 0005.03.001197-8, envolvendo direito de vizinhança e consolidação de divisas entre imóveis confrontantes, movido por CLEUDEMIR GERALDO DE OLIVEIRA e MIRIAM VALADARES BRANDÃO DE OLIVEIRA em face de JAEL ROSA DE PINHO e LUCÍLIO GERALDO DE AZEVEDO, todos qualificados nos autos. O acordo homologado judicialmente em 24/10/2003 estabeleceu parâmetros para a delimitação da divisa entre os imóveis das partes, bem como para a construção de muro divisório, conforme descrito no ID 66002728. No curso do cumprimento de sentença, foi determinada a realização de prova técnica. O primeiro laudo pericial, juntado sob o ID 10312881078, constatou que o muro divisório ainda não havia sido integralmente construído, permanecendo pendente a obrigação de fazer. Posteriormente, noticiada a conclusão da obra, sobreveio impugnação apresentada pelos executados, no ID 10492497836, sob a alegação de que a construção não teria observado corretamente as medições e divisas ajustadas. Em razão da controvérsia instaurada, por meio da decisão de ID 10601604634, este Juízo determinou a realização de vistoria técnica complementar, a fim de verificar a conformidade da construção executada com os parâmetros fixados no acordo judicial homologado. O laudo complementar de vistoria e constatação foi acostado ao ID 10674472536, tendo a perita oficial Alessandra Ambrósio Horsth concluído que o muro divisório foi edificado em conformidade com as medições, recuos e limites estabelecidos no acordo homologado em 24/10/2003, sem constatação de invasão ou irregularidade. Intimadas as partes, os exequentes requereram o arquivamento do feito, conforme ID 10680618508. Os executados, por sua vez, manifestaram expressa concordância com as conclusões do laudo complementar e requereram a extinção do processo em razão do cumprimento integral da obrigação, conforme ID 10684942484. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de cumprimento de sentença em que se buscava a satisfação de obrigação de fazer consistente na observância das divisas entre imóveis confrontantes e na edificação de muro divisório, nos moldes previamente estabelecidos em acordo judicial homologado. A controvérsia remanescente dizia respeito à regularidade da construção realizada, especialmente quanto à observância das medições, recuos e limites definidos no título judicial. Para tanto, foi determinada a realização de vistoria técnica complementar, a qual se mostrou suficiente para o esclarecimento da questão. Conforme laudo de ID 10674472536, a perita oficial constatou que o muro divisório executado observou os parâmetros fixados no acordo judicial homologado em 24/10/2003, notadamente quanto ao recuo lateral de 1 metro, ao avanço de 0,5 metro além da esquina da casa da executada, à preservação da abertura livre da janela do quarto e ao alinhamento em direção ao ribeirão. Assim, a prova técnica afastou a alegação de desconformidade da obra e demonstrou que a obrigação de fazer foi cumprida nos termos do título judicial. Ademais, a conclusão pericial foi expressamente aceita por ambas as partes. Os exequentes postularam o arquivamento do feito, ao passo que os executados anuíram com o resultado da vistoria complementar e requereram a extinção do cumprimento de sentença, reconhecendo, de forma superveniente, a satisfação da obrigação. Nesse contexto, inexistindo controvérsia pendente e estando demonstrado o cumprimento integral da obrigação objeto do título judicial, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, c/c art. 925 do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Custas e despesas processuais remanescentes, se houver, pro rata, observada a suspensão de exigibilidade em relação às partes beneficiárias da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar novos honorários advocatícios nesta fase executiva, diante da ausência de resistência injustificada superveniente após a realização da prova técnica complementar e da concordância expressa das partes quanto ao cumprimento da obrigação. Quanto aos honorários periciais eventualmente pendentes, proceda a Secretaria à verificação da existência de saldo remanescente devido à perita oficial Alessandra Ambrósio Horsth. Constatada a pendência, expeça-se o respectivo expediente requisitório pelo sistema próprio, observadas as normas administrativas aplicáveis. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Açucena