5000247-31.2026.8.13.0620

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000247-31.2026.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Liminar, Revogação/Concessão de Licença Ambiental] AUTOR: ODACINO AMADEU DA SILVA CPF: 08.867.055/0001-05 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Inexistem nulidades aparentes. As partes estão representadas, inexistindo preliminares (CPC, art. 337). Dou o feito por saneado. Defiro, a título de provas, em proveito da parte autora a juntada de documentos novos, inquirição de testemunhas, depoimento pessoal do representante do órgão ambiental e perícia. A realização de perícia para exame das questões técnicas em debate neste processo será realizada por ENGENHEIRO AMBIENTAL. Ressalvo que a perícia deverá ser custeada pela parte autora. Determino que se proceda a escolha do perito pelo Sistema AJ/TJMG, o que deverá ocorrer preferencialmente por sorteio. Escolhido o perito, junte aos autos o extrato emitido pelo Sistema. Em seguida, intimem-se as partes quanto ao(a) perito(a) nomeado(a) e, ainda, para, querendo, oferecerem seus quesitos ou ratificarem os quesitos já oferecidos, arguirem o impedimento ou a suspeição quanto ao perito nomeado, e indicar assistente técnico, em 15 dias, se for o caso. Após, não havendo impugnação quanto ao perito nomeado, intime-o por qualquer meio idôneo (e-mail, ofício, mandado, contato telefônico) para dizer, no prazo de 05 dias, se aceita o encargo, e, em caso positivo, para trazer aos autos sua proposta de honorários, bem como os seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para conhecimento, sendo que o pagamento deverá ser custeado pela parte autora, uma vez que a prova foi solicitada por ela, devendo efetuar o depósito do valor à ordem destes autos. Efetuado o depósito, intime-se o perito para designar data e hora para a realização da perícia, com antecedência de pelo menos 30 dias, para viabilizar a intimação das partes e advogados, devendo ser cadastrado o perito para que possa ter acesso aos autos. Com a resposta do perito, intimem-se as partes e seus advogados a respeito. Int. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí