5000245-89.2025.8.13.0428

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5000245-89.2025.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] AUTOR: EDMA ALVES PEREIRA CPF: 782.185.196-53 RÉU: IZAURESTINA ALVES PEREIRA CPF: 043.692.416-18 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela ajuizada por EDMA ALVES PEREIRA em face de sua genitora IZAURESTINA ALVES PEREIRA. Narra a autora, na petição inicial (ID 10397539798), que a ré é sua genitora e foi diagnosticada com doença de Alzheimer (CID G30), atualmente em estágio avançado, condição que a impede de praticar os atos da vida civil e de realizar, de forma autônoma, os próprios cuidados pessoais. Informa, ainda, que a ré é viúva, possui quatro filhos vivos e que seus irmãos anuem ao pedido de curatela, uma vez que é a autora quem presta os cuidados integrais necessários à genitora. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e concedida a tutela de urgência pleiteada, nomeando a autora como Curadora Provisória (ID 10398783867). O termo de compromisso de curatela provisória foi lavrado e assinado (ID 10436064699). Expedido o mandado de citação, o Oficial de Justiça certificou (ID 10440617955) que deixou de proceder à citação da requerida, justificando que "a requerida soube informar o seu nome, porém equivocou quanto a sua idade (disse que possui 70 anos) a cidade que reside (disse residir em Canápolis). Não soube responder outras questões básicas como nome do prefeito e o país que vive)”. Diante da incapacidade da ré para constituir advogado e exercer pessoalmente o contraditório, foi-lhe nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial (ID 10447965291), que, posteriormente, apresentou contestação (ID 10488945835), na qual suscitou preliminar de pendência de documentos indispensáveis. No mérito, requereu a realização de perícia médica e impugnou o pedido por negativa geral. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica pelo Dr. Rachid Figueirôa Souza, cujo laudo foi juntado ao ID 10670961328. Intimadas acerca do laudo pericial, a autora apresentou concordância integral com as conclusões periciais (ID 10675805665), e a Defensoria Pública limitou-se a tomar ciência do laudo sem apresentar impugnação (ID 10677393028). O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, atuando como fiscal da ordem jurídica, exarou parecer final (ID 10711019883), opinando pela procedência do pedido inicial, com a decretação da curatela da ré e nomeação da autora como curadora, diante das provas robustas da incapacidade da ré e da idoneidade da autora. É o relatório detalhado. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da preliminar de ausência de documentos indispensáveis A Defensoria Pública suscitou preliminar de falta de documentos essenciais à propositura da ação, notadamente a Certidão Cível (para todas as ações) da Justiça Estadual, a Certidão Criminal da Justiça Estadual e Declaração subscrita pela própria parte autora de não incidência nos impedimentos do art. 1735 do Código Civil. Compulsando os autos, verifico que a autora supriu as pendências apontadas. Foram juntadas: · CERTIDÃO CÍVEL DE INSOLVÊNCIA NEGATIVA – ID 10495213888; · CERTIDÃO CÍVEL NEGATIVA – ID 10495218585; · CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA – ID 10495275003; · CERTIDÃO JUDICIAL CÍVEL NEGATIVA – ID 10495250019; · CERTIDÃO JUDICIAL CRIMINAL NEGATIVA- ID 10495294652; · CERTIDÃO CÍVEL DE EXECUÇÃO CÍVEL NEGATIVA – ID 10495314049; e · DECLARAÇÃO – ID 10588028155. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. As partes são legítimas, o interesse de agir é manifesto diante da necessidade do provimento jurisdicional para a regularização da representação civil da incapaz, e a possibilidade jurídica do pedido encontra amparo no ordenamento pátrio. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. A controvérsia consiste em verificar a existência de incapacidade civil da ré e a necessidade de instituição de curatela, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil. A curatela é instituto de proteção destinado a maiores que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, ou que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade. No caso em apreço, a prova técnica produzida é contundente e não deixa margem para dúvidas. O Laudo Pericial Médico (ID 10670961328) atesta categoricamente que a ré é portadora de doença de Alzheimer (CID-10 G30), patologia crônica e incurável. O perito judicial, ao responder os quesitos, esclareceu que a ré não demonstra condições de gerir sua pessoa e administrar seus bens sem auxílio de terceiros. Portanto, comprovado que a ré se enquadra na hipótese legal do artigo 1.767, I, do CC, necessitando da representação legal para a prática de atos da vida civil, notadamente aqueles de natureza patrimonial e negocial, a fim de evitar prejuízos à sua subsistência e ao seu patrimônio. No que se refere à nomeação da autora como curadora, o pedido encontra amparo no art. 1.775 do CC, que estabelece a ordem de preferência para o exercício da curatela. O §1º do referido dispositivo dispõe que, na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha de curador dativo. No caso sub judice, a ré é viúva, conforme comprova a certidão de casamento (ID 10397539861), e possui quatro descendentes vivos. Dentre eles, a autora é quem atualmente presta os cuidados integrais à genitora. As declarações de anuência juntadas aos IDs 10397558956 a 10397550295 evidenciam que os demais filhos da ré têm ciência da presente demanda e concordam com a nomeação da autora para o exercício da curatela. Dessa forma, a nomeação da autora atende ao princípio do melhor interesse da incapaz, assegurando-lhe a continuidade dos cuidados que já vem recebendo e a regularização necessária para a manutenção de seus benefícios previdenciários e assistência à saúde. Por fim, considerando o disposto no artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, a curatela deverá alcançar apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se os direitos existenciais da interditanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECRETAR a curatela de IZAURESTINA ALVES PEREIRA, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, em razão de sua incapacidade para praticar, sem assistência, os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, decorrente de enfermidade permanente (Doença de Alzheimer (CID G.30). NOMEAR como Curadora Definitiva a autora EDMA ALVES PEREIRA, que deverá representá-la em todos os atos da vida civil de conteúdo patrimonial e negocial, tais como: receber vencimentos, proventos, pensões e benefícios previdenciários (especialmente junto ao INSS); movimentar contas bancárias; administrar bens; contratar e demitir empregados; representar perante repartições públicas federais, estaduais e municipais; e demais atos de simples administração, sempre em benefício do curatelado. A curadora fica obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, nos termos do art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, uma vez que a ré litiga sob o pálio da gratuidade de justiça e assistido por Curadora Especial, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Defiro o levantamento dos honorários periciais no valor de R$ 612,00 (seiscentos e doze reais) em favor do perito judicial Dr. Rachid Figueirôa Souza (ID 10670958678). Expeça-se o competente alvará após o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, expeça-se o Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente (onde a curatelada possui registro de nascimento), para que proceda à averbação da sentença à margem do assento de nascimento, nos termos do artigo 755, § 3º, do CPC e artigo 89 da Lei de Registros Públicos. Publique-se a presente sentença na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, conforme determina o artigo 755, § 3º, do CPC. Intime-se a Curadora nomeada para comparecer em Secretaria e assinar o Termo de Curatela Definitiva no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de suas obrigações legais. Com o cumprimento de todas as diligências e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público e a Defensoria Pública pessoalmente. Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas