5000241-23.2026.8.21.1001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000241-23.2026.8.21.1001/RS AUTOR : CELIO ANTONIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : VINICIUS DERNITZ VIEIRA (OAB RS115343) RÉU : ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Dos embargos de declaração O autor opôs embargos de declaração contra decisão proferida no ev. 39.1 , insurgindo-se quanto ao sobrestamento da apreciação do pedido de tutela de urgência formulado no evento 36.1 . A ré apresentou contrarrazões ( 50.1 ). Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Na decisão do ev. 39.1 , considerando que o pedido de tutela de urgência estava relacionado às novas pretensões deduzidas pelo autor e que o feito já havia sido saneado, foi determinada a prévia intimação da ré para manifestação acerca da admissibilidade do pretendido aditamento, ficando sobrestada, até então, a análise da tutela provisória. Não se verifica omissão na decisão embargada, uma vez que houve pronunciamento expresso acerca do pedido, cuja apreciação foi apenas diferida. De todo modo, a providência determinada já foi cumprida, tendo a ré apresentado manifestação no ev. 49.1 , inclusive quanto ao aditamento e à tutela de urgência de modo que se encontra superada a circunstância que justificou o sobrestamento. Assim, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, passando, desde logo à apreciação das questões pendentes. 2. Do aditamento da petição inicial e dos fatos supervenientes O aditamento não comporta acolhimento. Nos termos do art. 329 do CPC, o autor poderá alterar ou aditar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, até a citação e, após esta, somente até o saneamento do processo e mediante consentimento da parte contrária. No caso, o feito foi saneado no ev. 26.1 , ao passo que a pretensão de aditamento foi formulada após, no ev. 36.1 , quando já estabilizados os limites objetivos da demanda. Além disso, a ré se manifestou expressa oposição à ampliação pretendida. Os pedidos formulados não consistem mera adequação dos pedidos originários. A presente ação foi ajuizada em razão da negativa de cobertura do procedimento HoLEP, tendo a parte autora postulado a restituição, em dobro, do valor despendido para sua realização, além de indenização por danos morais. Diversamente, pretende agora o autor ampliar a demanda para incluir o reembolso, em dobro, do valor despendido com consulta oncológica, a declaração de nulidade de eventual cobrança de coparticipação em consultas, com a repetição em dobro dos valores que vierem a ser comprovados, a majoração do valor postulado a título de danos morais, e a consequente retificação do valor da causa. Desse modo, não admito o aditamento formulado. 3. Da tutela de urgência A parte autora requer que a ré seja compelida a assegurar, de forma incondicional e sem interrupções, seu atendimento médico-hospitalar na rede credenciada, abrangendo consultas, exames, quimioterapia e demais procedimentos relacionados aos tratamentos oncológico e urológico. Embora os fatos que fundamentam o pedido tenham ocorrido após o ajuizamento da ação, sua superveniência não autoriza a ampliação dos limites objetivos da demanda. Com efeito, o art. 493 do CPC permite a consideração de fatos supervenientes que influam no julgamento do mérito, mas não autoriza a formulação de nova pretensão após a estabilização da demanda. No caso, a ação foi ajuizada em razão da negativa de cobertura do procedimento HoLEP, com pedidos de restituição dos valores despendidos e indenização por danos morais. A tutela ora postulada, por sua vez, pretende impor à ré obrigação continuada e abrangente de assegurar atendimentos e tratamentos futuros, constituindo pretensão distinta daquela originalmente deduzida. Ademais, a medida foi formulada de maneira genérica, sem individualização dos procedimentos concretamente indicados e eventualmente recusados. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado no evento 36.1 , sem prejuízo da dedução da pretensão pela via processual adequada. 4. Da gratuidade da justiça Quanto ao pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida à ré, não assiste razão à parte autora. A documentação já acostada aos autos evidencia situação econômico-financeira compatível com a concessão do benefício, não havendo elementos suficientes para sua revogação. Assim, mantenho a gratuidade da justiça concedida à ré. 5. Da prova pericial A parte ré requereu a produção de prova pericial médica, ao passo que o autor sustenta sua desnecessidade. A prova pericial mostra-se pertinente, porquanto a controvérsia envolve questões técnicas acerca da adequação e necessidade do procedimento indicado ao quadro clínico do autor, bem como da existência de alternativas terapêuticas, não sendo a documentação médica juntada suficiente para afastar a utilidade da avaliação técnica imparcial. Defiro a produção de prova pericial postulada pela ré. Considerando a notória dificuldade enfrentada por este Juízo na nomeação e aceite do encargo de peritos da área médica, determino à Serventia que proceda à nomeação de perito médico especialista em Urologia, por meio do sistema eproc , observada a ordem alfabética. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, querendo, no prazo de quinze dias (art. 465, § 1º, do CPC). Apresentados os quesitos, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e o valor dos seus honorários. Com a manifestação do perito, dê-se vista à parte ré que, não possuindo objeções, deverá depositar em Juízo a integralidade do valor dos honorários periciais, a teor do disposto no art. 95 do CPC. Com o depósito, extraia-se alvará em favor do perito, no valor de 50%, para que dê início aos trabalhos, ficando ciente, desde logo, de que terá o prazo de trinta dias para a conclusão do laudo. Com a juntada, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do saldo remanescente e, após, intimem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de quinze dias (art. 477, § 1º, do CPC). Quanto à prova testemunhal requerida pelo autor, consistente na oitiva do médico assistente, indefiro-a, porquanto os esclarecimentos de natureza técnica relacionados à indicação e adequação do procedimento serão objeto da prova pericial ora deferida, mostrando-se desnecessária a produção de prova oral. Intimem-se. Cumpra-se.