5000236-86.2023.8.13.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo de Minas / Vara Única Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo de Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000236-86.2023.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: AMÉLIA TERESA BATACHES DE RODRIGUES RÉU: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA DECISÃO Vistos etc... 1- Trata-se de ação possessória em fase de instrução probatória, na qual foi deferida a produção de prova pericial de engenharia civil sob as regras do Sistema Auxiliares da Justiça- AJ, com honorários fixados pela tabela oficial, conforme Id nº 10344778815. Conforme se depreende da certidão cartorária encartada no Id n.º 10665900954, o ilustre Perito Engenheiro Guilherme Augusto dos Santos Nepomuceno, inscrito no CREA/MG nº 315354/D, apesar de intimado expressamente para proceder a entrega do laudo pericial no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de destituição, multa e aplicação das penalidades do art. 468, §1º, do CPC (v. Id n.º 10635855225), deixou escoar in albis o prazo assinalado, sem apresentar o trabalho técnico ou justificar sua omissão. Eis o relato do essencial. DECIDO. 2 – A meu sentir, a conduta reiteradamente desidiosa do auxiliar da Justiça atenta contra a marcha processual e viola o dever legal de cumprimento pontual do múnus público perante o Poder Judiciário. Como já assentado na decisão preclusa e acostada no Id nº 10635855225, o Expert aceitou a designação sem opor qualquer ressalva ao valor da verba honorária arbitrada na forma da Tabela do TJMG, razão pela qual a sua posterior recusa tácita em entregar o laudo após ter indeferido seu pedido de majoração de honorários não encontra amparo legal ou justificativa legítima. O Estatuto Processual Civil é categórico ao disciplinar as consequências da inércia pericial injustificada, senão vejamos: "Art. 468. O perito pode ser substituído quando: (…) II – sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. §1º- No caso de substituição prevista no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. §2º- O perito substituído restituirá no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos." Destarte, impõe-se a imediata substituição do profissional, cumulada com a aplicação das sanções legais cabíveis em razão da gravidade do caso e do atraso desarrazoado imprimido ao trâmite processual. 3- Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, destituo o perito nomeado Engenheiro Dr. Guilherme Augusto dos Santos Nepomuceno, inscrito no CREA/MG nº 315354/D, com fundamento no art. 468, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, APLICO ao perito destituído multa pecuniária no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 5.000,00), correspondente ao valor principal, sem juros e correção monetária, de R$ 1.000,00 (hum mil reais), ante o descumprimento injustificado de ordem judicial expressa e o atraso excessivo imposto ao deslinde do feito (art. 468, §1º, c/c art. 77, IV e § 2º, ambos do CPC). 4- Doutro modo, expedir ofício ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais- CREA/MG, instruindo-o com cópias da decisão de Id n.º 10635855225, da certidão de Id n.º 10665900954 e da presente decisão, para ciência da conduta do profissional e providências ético disciplinares que entender cabíveis. 5- Em substituição, nomeio o i. Engenheiro Civil, Dr. Antônio Lourenço Bittencourt Fonseca, inscrito no CPF sob nº 772.172.846-00, para atuar como Perito Oficial, através do sistema eletrônico AJ/TJMG. Digno de nota que no caso vertente será observado o valor contido na tabela atualizada do TJMG. 6- Intime-se o i. Perito para manifestar em 05 (cinco) dias, se aceita ou não o encargo, através de e-mail ou outro meio mais célere. 7- Obtendo aceitação, intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos em 05 (cinco) dias, caso não o tenham feito (CPC, art. 465, §1º, incisos II e III). A seguir, intime-se o douto Perito para apresentar o laudo na Secretaria do Judicial no prazo de 40 (quarenta) dias, com as respostas dos quesitos formulados pelas partes, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), podendo adotar o prescrito no art. 473, §3º, do Código de Processo Civil. Contudo, deverá esclarecer, COM NO MÍNIMO 20 (VINTE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, o dia e hora acerca do início dos trabalhos, objetivando o efetivo acompanhamento das partes, a teor do art. 474 do CPC. 8 – Apresentado o LAUDO, abra-se vista às partes para manifestarem em 05 (cinco) dias. Oportunamente, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Dil-se. Carmo de Minas, 30 de julho de 2026. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2 Vara Única da Comarca de Carmo de Minas