5000202-70.2024.8.13.0208

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cruzília / Vara Única da Comarca de Cruzília Rua Margarida Pereira Leite Arantes, 177, Kennedy, Cruzília - MG - CEP: 37445-000 PROCESSO Nº: 5000202-70.2024.8.13.0208 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CLAUDIA NORREMOSE JUNQUEIRA CPF: 510.773.106-68 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA VISTOS ETC. Cuida-se os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO, ajuizada por CLAUDIA NORREMOSE JUNQUEIRA em face do BANCO DO BRASIL SA, todos, identificados e qualificados nos autos. Segundo consta da inicial, em síntese, a embargante busca o reconhecimento da iliquidez do título executivo, em razão da ausência da cobrança de quantia superior a devida. Requer-se, ainda, a abusividade da capitalização diária de juros, a nulidade da utilização do sistema Price, reconhecendo-se a cobrança em excesso executivo, com devolução dos valores em dobro. A peça inicial de ID 10166258725 veio acompanhada dos documentos de ID’s 10166260999/10166261102 e 10184908016/10184931505. O embargado foi citado (ID 10187049436) e apresentou resposta, requerendo a rejeição dos embargos em sua totalidade (ID 10200536926). A fase probatória consistiu na elaboração de laudo pericial contábil (ID 10568696179). Foi dada vista dos autos às partes e vieram conclusos os autos para julgamento (ID’s 10577143479 e 10587028682). RELATADOS, em síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, quanto à impugnação da concessão de justiça gratuita, informo ao embargante que a benesse foi concedida por decisão recursal do TJMG (ID 10277032729), sendo inviável o acolhimento da alegação formulada em sede de resposta. O processo encontra-se devidamente em ordem, estando presentes os pressupostos da ação e ausentes quaisquer vícios que possam impedir seu julgamento. Pois bem, analisada a prova reunida, concluo que o pedido deve ser julgado improcedente. O ponto central da controvérsia reside na legalidade da incidência da capitalização de juros na Cédula Rural exequenda e na verificação de eventual excesso de execução. Inicialmente, cumpre assinalar a inaplicabilidade do regime geral do Código Civil ou da Súmula 121 do STF aos contratos bancários regidos por legislação especial. Tratando-se de Cédula de Crédito Rural, a permissão para a pactuação da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual possui expressa autorização legal no art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67, matéria há muito sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 93/STJ: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.” No caso em tela, o Laudo Pericial Contábil Judicial concluiu pela exclusão dos juros compostos e procedeu à recalculação da dívida sob o regime de juros simples, sob a premissa de que o contrato não traria grafada a palavra “capitalização”, nem indicava numericamente a taxa diária de juros. Entretanto, a conclusão adotada pelo perito judicial encontra-se irremediavelmente superada pelo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. A recente orientação jurisprudencial da Colenda Quarta Turma do STJ, assentada no julgamento do REsp 2.227.062/RS, definiu expressamente que a ausência de menção explícita à taxa de juros diária em contratos bancários prefixados não macula a cláusula de juros e não autoriza de modo algum a substituição da capitalização composta por juros simples, desde que as taxas efetivas mensal e/ou anual estejam descritas com clareza no instrumento. A orientação perfilhada no REsp 2.227.062/RS alinha-se perfeitamente à Súmula 541 do STJ (Tema 247/STJ), segundo a qual a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada sob o regime composto, não se exigindo o emprego de fórmulas mágicas ou termos sacramentais. Compulsando o título de crédito que aparelha a execução (Cédula Rural Pignoratícia n. 40/01823-7), verifica-se que a cláusula de encargos estabeleceu de forma transparente e inequívoca a taxa de juros efetiva anual (5,5% a.a. no contrato original e 8,75% a.a. nos aditivos), ajustando-se que os juros seriam calculados por dias corridos com base na taxa equivalente diária e debitados/capitalizados no primeiro dia de cada mês. Como bem anotou o STJ no paradigmático REsp 2.227.062/RS, acolher a conversão para juros simples sob a justificativa de suposta omissão da taxa diária resultaria em severa distorção da taxa efetiva anual livremente pactuada entre as partes, violando a autonomia da vontade e as bases econômicas do contrato bancário. Dessa forma, desautorizada fica a conclusão do perito oficial que aplicou juros simples ao cálculo, devendo ser integralmente mantido o regime composto pactuado no título. Ademais, a alegação de utilização de “Tabela Price Distorcida” não subsiste. A Cédula Rural objeto dos autos estabeleceu plano de pagamento em parcelas anuais fixadas no próprio instrumento, subordinadas às taxas efetivas contratadas, o que afasta qualquer ilegalidade em sua sistemática de amortização. O demonstrativo do débito colacionado pelo exequente evidencia que, após o inadimplemento e o vencimento antecipado, incidiram os juros remuneratórios pactuados (limitados à taxa da normalidade), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%, sem cumulação ilícita com comissão de permanência autonomamente calculada, observando rigorosamente as balizas da Súmula 472 do STJ. Por fim e em consequência, reconhecida a absoluta higidez dos encargos pactuados e da planilha executiva apresentada pelo banco, descabe falar em repetição do indébito, tampouco na sua forma dobrada (art. 28, § 3º, da Lei nº 10.931/2004 ou art. 42 do CDC), diante da total ausência de cobrança indevida ou de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. Por consectário lógico, infirmadas as premissas jurídicas do Laudo Pericial e demonstrada a plena legalidade das cláusulas da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01823-7, a improcedência total dos presentes embargos executórios é medida imperativa de direito. PELO EXPOSTO, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE os embargos e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 920, II, primeira parte e III, ambos do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, estes, no importe de dez por cento do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo sua exigibilidade, em razão da concessão de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3° do mesmo diploma processual. Transitada em julgado a sentença, dê-se prosseguimento ao processo de execução respectivo, caso esteja suspenso. P.R.I. Cruzília, data da assinatura eletrônica. FABIO GARCIA MACEDO FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Cruzília