5000199-11.2025.8.13.0878

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - MG - CEP: 37650-000 PROCESSO Nº: 5000199-11.2025.8.13.0878 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS CPF: 146.168.716-04 e outros RÉU: ADRIANA DE TOLEDO CPF: não informado DECISÃO A pretensão da ré Adriana de Toledo de ver expedidos ofícios ao DETRAN/MG e à Prefeitura Municipal de Camanducaia comporta análise distinta para cada pleito. No tocante ao DETRAN/MG, o pedido de expedição de ofício para fornecimento de prontuário de condutora e histórico de infrações de trânsito é impertinente para a solução da controvérsia, visto que eventuais registros administrativos pretéritos não interferem na apuração da dinâmica e das causas do acidente de trânsito objeto destes autos. Assim, INDEFIRO o pedido. Quanto aos documentos perante a Prefeitura Municipal de Camanducaia (características geométricas, sinalização viária e eventuais registros de interdição da via), embora possam auxiliar no exame pericial, a requisição judicial exige a comprovação de prévia tentativa de obtenção administrativa pela parte interessada e a consequente recusa ou omissão injustificada do ente público. Incumbe, portanto, à ré demonstrar que postulou os documentos diretamente ao município e não obteve resposta no prazo hábil antes que este Juízo avalie a necessidade de requisição judicial. Por outro lado, no tocante à forma de realização do exame pericial, a prova indireta mostra-se adequada diante do decurso do tempo e do esvaimento dos vestígios no local. Ante o exposto: a) INDEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN/MG para envio do prontuário e do histórico de infrações da ré Adriana de Toledo. b) DETERMINO que a ré Adriana de Toledo comprove nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, ter solicitado previamente à Prefeitura Municipal de Camanducaia os documentos referentes às características e à sinalização da via, comprovando eventual recusa ou inércia injustificada do ente municipal. c) comprovada a solicitação administrativa prévia, venham os autos conclusos para análise do pedido de expedição de ofício à Prefeitura Municipal. d) HOMOLOGO a produção da prova pericial na modalidade indireta e documental, devendo o perito nomeado, engenheiro José Vitor Silva Costa, ser intimado sobre esta decisão. Camanducaia, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Camanducaia