5000198-38.2022.8.13.0520

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000198-38.2022.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: MARIA DE LOURDES PINTO DA FONSECA CPF: 039.820.346-63 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 DECISÃO Vistos. Ao ID 10721546554, o perito judicial Adão Márcio Maciel Gomes manifestou aceitação do encargo, declarou inexistirem impedimento ou suspeição e, considerando o objeto da prova pericial, requereu a apresentação de documentos e a realização de diligências destinadas a subsidiar a elaboração do laudo. Considerando que os elementos solicitados se mostram pertinentes ao objeto da perícia e poderão contribuir para a adequada apuração de eventual redução do preço do quilograma do pescado, bem como de eventuais lucros cessantes ou perdas econômicas suportadas pela parte autora, defiro as diligências requeridas pelo perito. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos de que dispuser referentes à atividade de piscicultura no período compreendido entre os anos de 2018 e 2021, especialmente relação das quantidades produzidas e comercializadas, notas fiscais de comercialização, indicação das espécies de peixes comercializadas e dos respectivos preços praticados por quilograma, livros-caixa, controles internos de produção ou comercialização e demais documentos aptos a demonstrar a receita obtida com a atividade. Faculto às partes, no mesmo prazo, a juntada de eventuais estudos, levantamentos, pesquisas de mercado ou outros elementos técnicos relacionados à formação dos preços do pescado na região objeto da perícia. Oficiem-se à EMATER-MG, ao Instituto Estadual de Florestas – IEF, à CONAB, à Secretaria Municipal de Agronegócio, Comércio, Indústria e Meio Ambiente de Pompéu/MG e à Colônia de Pescadores de Morada Nova de Minas/MG, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhem a este Juízo eventuais estudos, levantamentos, boletins, relatórios técnicos ou outros documentos de que disponham, produzidos ou publicados entre os anos de 2018 e 2021, relacionados à comercialização e aos preços do pescado na região de Pompéu/MG, bem como a eventuais impactos econômicos sobre a atividade pesqueira decorrentes do rompimento da Barragem de Brumadinho. Fica facultado ao perito requerer, no curso dos trabalhos, diligências complementares ou documentos adicionais que se mostrem tecnicamente necessários, mediante indicação de sua pertinência para o objeto da perícia. Cumpridas as diligências e juntada a documentação aos autos, intime-se o perito para ciência, iniciando-se, a partir de então, o prazo para apresentação do laudo pericial, nos termos anteriormente fixados. A presente decisão servirá como ofício, devendo ser encaminhada aos respectivos destinatários, acompanhada das informações necessárias à identificação do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu