5000190-77.2023.8.13.0180

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Congonhas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas Rua José Júlio da Silva, 25, Matriz, Congonhas - MG - CEP: 36410-118 PROCESSO Nº: 5000190-77.2023.8.13.0180 CLASSE: [CÍVEL] DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação de Imóvel Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE CONGONHAS CPF: 16.752.446/0001-02 RÉU: LUZIA GONCALVES RAMOS CPF: 038.561.626-07 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença da presente Ação de Desapropriação, cujo trânsito em julgado operou-se em 20/10/2025. Os autos vieram conclusos para análise e homologação dos cálculos de liquidação, apreciação do pedido de cancelamento de penhoras formulado por terceiro interessado e análise do requerimento do ente expropriante para expedição de Carta de Sentença. Passo à análise e saneamento dos pontos pendentes. 1. Da Homologação dos Cálculos de Liquidação: A sentença de mérito, complementada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração, fixou a justa indenização em R$ 3.240.165,00 e determinou que a apuração do saldo remanescente considerasse a atualização monetária do depósito prévio (R$ 1.978.970,97) até a data do laudo pericial (12/12/2023). A Contadoria Judicial apresentou os cálculos, contra os quais o Município de Congonhas insurgiu-se parcialmente, apontando a inexigibilidade, neste momento processual, dos juros moratórios (R$ 154.596,78), por não ter se configurado o marco temporal do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 (1º de janeiro do exercício seguinte). O ente público reconheceu como devido o valor principal atualizado de R$ 1.354.032,26, acrescido de R$ 33.014,71 a título de honorários sucumbenciais. Intimada, a parte expropriada manifestou expressa e formal concordância com o decote dos juros moratórios e com o valor apontado pelo Município, visando prestigiar a celeridade e a efetivação da tutela jurisdicional. Sendo assim, diante da expressa autocomposição das partes quanto ao quantum debeatur, HOMOLOGO os cálculos para fixar o saldo complementar devido pelo Município de Congonhas no montante de R$ 1.354.032,26 (um milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil, trinta e dois reais e vinte e seis centavos) a título de principal, e R$ 33.014,71 (trinta e três mil, quatorze reais e setenta e um centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência, valores estes que deverão ser devidamente corrigidos até a data do efetivo depósito. 2. Do Pedido de Cancelamento das Penhoras formulado pela AC Locações Ltda (CHB): A empresa Empreendimentos Imobiliários AC Locações Ltda. (CHB) interveio no feito pugnando pelo cancelamento de todas as penhoras averbadas no rosto destes autos contra si (oriundas de juízos diversos), sob o argumento de que não possui legitimidade e de que não detém mais crédito a receber nestes autos, uma vez que a obrigação oriunda do acordo firmado nos autos nº 0003618-31.2018.8.13.0180 estaria "extinta por pagamento" após ter recebido sua cota-parte sobre o levantamento do depósito prévio inicial. Os documentos dos autos evidenciam que o acordo entabulado previu, expressamente, que caberia à empresa o percentual de 18% (dezoito por cento) do valor total recebido pela desapropriação. O recebimento de valores limitou-se ao percentual incidente sobre os 80% do depósito prévio originariamente levantado. Formado, agora, um vultoso saldo complementar em favor dos expropriados (homologado no item 1 supra), é imperioso concluir que 18% desse novo montante também pertence, de pleno direito e por força contratual, à executada AC Locações Ltda. A pretensão da empresa em afirmar a "inexistência de crédito" consubstancia inaceitável manobra de disposição patrimonial (renúncia abdicativa), em flagrante fraude e prejuízo aos seus diversos credores que, de forma diligente, averbaram penhoras no rosto destes autos. Ademais, o pedido atenta contra a própria coisa julgada formada neste feito, haja vista que a sentença de mérito determinou expressamente que "no ato do pagamento, a quota-parte destinada à CHB/AC Locações [...] seja vinculada àquele feito para satisfação das penhoras ali determinadas". Portanto, INDEFIRO o pedido de cancelamento e desconstituição das penhoras formulado. DETERMINO que, havendo o depósito do saldo complementar pelo Município, proceda-se à imediata retenção de 18% (dezoito por cento) do montante principal, valor este que é indisponível aos expropriados e deverá ser transferido/vinculado para a satisfação das penhoras oriundas dos autos nº 0003618-31.2018.8.13.0180 e/ou juízos deprecantes correspondentes. 3. Da Expedição da Carta de Sentença: O Município requer a imediata expedição da Carta de Sentença, noticiando a exigência burocrática do Cartório de Registro de Imóveis (que recusou o registro apenas com o mandado do art. 34-A do DL 3365/41). Alerta, mediante ofício da Secretaria de Habitação, para o iminente risco de perda de verbas federais destinadas à construção de 120 unidades habitacionais do Programa "Minha Casa, Minha Vida" caso a propriedade não seja rapidamente regularizada. Com o trânsito em julgado e o integral equacionamento dos valores devidos (ainda que pendente a complementação em sede de cumprimento/precatório, dada a imissão provisória já efetivada com o depósito robusto), a transferência de domínio é medida de rigor. Diante da flagrante urgência de interesse público e do risco de inviabilização de política habitacional para famílias em vulnerabilidade, DEFIRO o pedido. Expeça-se, com urgência, a Carta de Sentença em favor do Município de Congonhas, instruída com as cópias das peças processuais essenciais elencadas pelo ente público (ID 10628116518), para que o CRI proceda ao registro da transferência de propriedade do imóvel objeto da lide. 4. Do Levantamento de Valores e Disposições Finais: Inexistindo dúvidas fundadas sobre o domínio, DEFIRO o levantamento, em favor da parte expropriada, do saldo de 20% do depósito prévio original que se encontra retido em subconta judicial. Da mesma forma, uma vez realizado pelo Município o depósito do saldo remanescente homologado no item 1 desta decisão, DEFIRO o levantamento de 82% (oitenta e dois por cento) do valor principal, mais a integralidade dos honorários advocatícios (R$ 33.014,71), em favor da parte expropriada e de sua procuradora. Os 18% restantes do valor principal ficarão retidos, conforme item 2 retro. Na sequência, deverão ser vinculados aos autos 0003618-31.2018.8.13.0180. Lá serão satisfeitas as penhoras anotadas. Intimem-se o Município para o depósito do saldo remanescente homologado. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Quanto às penhoras ainda eventualmente anotadas nestes autos, anote-as no feito 0003618-31.2018.8.13.0180, comunicando-se aos credores ou juízos deprecantes. Cumpra-se com urgência, expedindo-se a Carta de Sentença. Congonhas/MG, data da assinatura eletrônica. FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas