5000187-80.2024.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000187-80.2024.4.03.6330 RELATOR: FABIO IVENS DE PAULI RECORRENTE: ANTONIO PIRES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: AMILCARE SOLDI NETO - SP347955-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GABRYEL JUNQUEIRA - SP467155-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO - SP370751-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de isenção de imposto de renda. A parte autora sustenta, em síntese, que a concessão de auxílio-acidente demonstra o reconhecimento administrativo do nexo causal entre a moléstia e a atividade laborativa, razão pela qual estaria caracterizada moléstia profissional apta a ensejar a isenção tributária pretendida. Aduz erro material e má valoração da prova pela sentença, afirmando que documentos previdenciários, laudos e histórico de benefícios não teriam sido devidamente apreciados. Requer a reforma da sentença para concessão da isenção e restituição dos valores recolhidos. A União apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença. É o relatório. O recurso não merece provimento. No essencial, a sentença recorrida encontra-se assim fundamentada: “Extrai-se da leitura do texto legal que a isenção foi conferida aos proventos de aposentadoria e reforma percebidos pelas pessoas portadoras das referidas doenças. Desta forma, conclui-se que a isenção não foi concedida para o sujeito passivo da obrigação tributária, mas apenas para determinadas verbas percebidas por ele, no caso, proventos de aposentadoria e reforma. Não se trata, pois, de isenção subjetiva, mas de isenção sobre o objeto tributável. Cuidando-se as isenções, tal como ocorre, de exceções, devem ser interpretadas literal e restritivamente, nos moldes preconizados no art. 111, inciso II, do CTN, descabendo ao intérprete ampliar-lhes o espectro (os termos, os conceitos, os respectivos alcances, etc.) se a expressão literal da norma instituidora não autorizar a que assim se faça. Feitas tais considerações, observo que a doença que acomete o autor (lesão transfixante do tendão supraespinhal do ombro direito) não se enquadra na lei para fins de isenção de imposto de renda. Extrai-se do laudo médico judicial realizado nos autos (Id 345442695) que “não é possível afirmar com exatidão por este perito que a lesão transfixante do tendão supraespinhal do ombro direito do Autor tenha sido ocasionada pelo exercício de seu trabalho, uma vez que este perito não realizou perícia no local do trabalho e a doença é multifatorial”. Esclareceu o perito, ainda, que o autor realizou cirurgia para corrigir a lesão em 2022 e hoje apresenta-se bem e sem limitações significativas. Não há paralisia irreversível e incapacitante. Dessa forma, tendo em vista que restou claro em perícia judicial que a parte autora não comprova ser portadora de qualquer das moléstias descritas no rol constante do artigo 6º, XIV da Lei 7.713/88, não faz jus à isenção tributária pleiteada. Nesse sentido, colaciono entendimento do TRF/3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA/REFORMA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LEI Nº 7.713/88. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. MOLÉSTIA GRAVE NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei nº 7.713/88, em seu artigo 6º, XIV, impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. Enquadrando-se nas condições legais, o rendimento é isento do tributo. 2. A parte autora não logrou êxito em comprovar, nos termos do artigo 373, I do CPC, fato constitutivo de seu direito. Não trouxe aos autos documentos ou exames diversos que comprovassem, de fato, o acometimento da moléstia alegada (moléstia profissional/paralisia irreversível e incapacitante). 3. Por outro lado, a perita nomeada pelo Juízo, com esteio em entrevista, análise de laudo e exames apresentados, concluiu que não há incapacidade ou patologia grave. 4. O laudo judicial acostados aos autos descreveu de forma precisa suas conclusões, bem como os exames físicos/manobras em que fundamentou suas razões, respondendo satisfatoriamente aos quesitos apresentados pela parte e pelo Juízo. 5. O laudo elaborado foi bem fundamentado, não está vinculado a nenhuma das partes e goza da confiança do Juízo, sendo prova idônea ao deslinde do feito. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000527-59.2021.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/01/2022, Intimação via sistema DATA: 02/02/2022) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.” A isenção alcança os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores das moléstias expressamente previstas em lei, dentre elas a moléstia profissional, exigindo-se comprovação mediante conclusão da medicina especializada. No caso concreto, a perícia médica judicial (ID. 356505008) expressamente consignou não ser possível afirmar, com exatidão, que a lesão transfixante do tendão supraespinhal do ombro direito tenha sido ocasionada pelo exercício da atividade laboral, diante do caráter multifatorial da doença e da ausência de elementos técnicos suficientes para tal conclusão. O perito também esclareceu que a parte autora foi submetida a procedimento cirúrgico em 2021, encontrando-se atualmente sem limitações significativas. Não foi apontado quadro de paralisia irreversível e incapacitante. O laudo judicial apresenta fundamentação técnica adequada e respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados, não havendo elementos concretos que infirmem suas conclusões. A alegação recursal de que a concessão administrativa de auxílio-acidente espécie B-94 seria suficiente para comprovar a existência de moléstia profissional não merece acolhimento. O reconhecimento previdenciário do caráter acidentário do benefício não vincula a análise judicial acerca do preenchimento dos requisitos específicos exigidos pela legislação tributária para concessão da isenção do imposto de renda. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15. É o voto. EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE LABORA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Relator do Acórdão