5000182-12.2010.8.21.0123

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000182-12.2010.8.21.0123/RS AUTOR : PEDRO PINTO CARDINAL ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A) : GEREMIAS BUENO DO ROSÁRIO (OAB RS033916) ADVOGADO(A) : MICHELLI ROOS (OAB RS103326) AUTOR : MAURICIO JOSE PERKOSKI ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A) : GEREMIAS BUENO DO ROSÁRIO (OAB RS033916) ADVOGADO(A) : MICHELLI ROOS (OAB RS103326) AUTOR : MARILDO KRAMER ADVOGADO(A) : GEREMIAS BUENO DO ROSÁRIO (OAB RS033916) ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A) : MICHELLI ROOS (OAB RS103326) AUTOR : LUCIANO JOCELI MULLER ADVOGADO(A) : GEREMIAS BUENO DO ROSÁRIO (OAB RS033916) ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A) : MICHELLI ROOS (OAB RS103326) AUTOR : GEOLAR DA COSTA LEITE ADVOGADO(A) : GEREMIAS BUENO DO ROSÁRIO (OAB RS033916) ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A) : MICHELLI ROOS (OAB RS103326) AUTOR : CLEITO ALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : GEREMIAS BUENO DO ROSÁRIO (OAB RS033916) ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A) : MICHELLI ROOS (OAB RS103326) AUTOR : ANTONIO DORNELES DA SILVA ADVOGADO(A) : GEREMIAS BUENO DO ROSÁRIO (OAB RS033916) ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A) : MICHELLI ROOS (OAB RS103326) AUTOR : AGEU RICHTER MELLO ADVOGADO(A) : GEREMIAS BUENO DO ROSÁRIO (OAB RS033916) ADVOGADO(A) : JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483) ADVOGADO(A) : MICHELLI ROOS (OAB RS103326) SENTENÇA Ante o exposto: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE INHACORÁ / RS a pagar aos autores PEDRO PINTO CARDINAL, MAURICIO JOSE PERKOSKI, MARILDO KRAMER, LUCIANO JOCELI MULLER, GEOLAR DA COSTA LEITE, ANTONIO DORNELES DA SILVA e AGEU RICHTER MELLO o adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário básico, desde a data de admissão no serviço público municipal, observada a prescrição quinquenal em relação às parcelas que antecedem o quinquênio do ajuizamento da ação, até a data em que cada um deixar de exercer atividade em condições insalubres ou até a cessação da causa que lhe dá origem, conforme Lei Municipal nº 085/94, art. 2°, e Lei Municipal nº 062/94, art. 121. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em relação ao autor CLEITO ALVES MOREIRA, porquanto o laudo pericial homologado reconheceu periculosidade em sua atividade ? e não insalubridade ?, sendo vedado o julgamento extra petita nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, pelo IPCA-E, (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), até 9-12-2021, data da entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC. Relativamente aos juros de mora, incidem a contar da citação, pelos índices da caderneta de poupança e, desde 9-12-2021, apenas pela Taxa SELIC. Diante da sucumbência, condeno o Município ao pagamento de 85% das custas e despesas processuais, observada a isenção do pagamento da taxa única (art. 5º, inc.I da Lei n. 14.634/2014), além de honorários ao procurador dos autores, a ser fixado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. Também em razão da sucumbência, condeno o autor CLEITO ALVES MOREIRA ao pagamento de 15% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais) em favor da parte ré. Suspensa a exigibilidade de ambas as verbas, no entanto, em razão da gratuidade da justiça.