5000175-88.2018.8.13.0696

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5000175-88.2018.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MARIA CRISTINA ATILIO FREITAS CPF: 350.003.251-68 e outros RÉU: RONALDO SANDRE CPF: 619.838.536-15 e outros DECISÃO Vistos, etc. Em análise dos autos, verifico que o profissional nomeado, elaborou o Laudo Pericial de forma autônoma e fundamentada, pautando-se estritamente pela legislação vigente, pelas premissas fixadas no título executivo e pela evolução dos índices oficiais de correção do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A inclusão e resposta a quesitos formulados pelas exequentes não causou nenhum prejuízo processual ou financeiro aos devedores, uma vez que a metodologia de cálculo adotada pelo perito seguiu critérios técnicos objetivos e imparciais. O direito processual civil pátrio orienta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta a nulidade de ato processual quando dele não resultar prejuízo concreto às partes. Ademais, o artigo 370 do Código de Processo Civil preconiza que cabe ao magistrado indeferir diligências indevidas, desnecessárias ou protelatórias. Determinar a renovação da perícia técnica apenas para suprimir visualmente trechos informativos da peça pericial que não alteram a conclusão matemática final do débito afrontaria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoável duração do processo. Ademais, considerando a existência de saldo penhorado via Sisbajud, é cristalino que a quantia perseguida a título de parcela incontroversa encontra-se totalmente resguardada pelo bloqueio judicial efetivado, não havendo risco de lesão patrimonial irreversível aos devedores. Diante do exposto, indefiro o pedido de refazimento do Laudo Pericial formulado pelos executados ante a ausência de prejuízo processual e defiro o pedido de levantamento de valores incontroversos formulado pelas exequentes. Expeça-se alvará em favor da sociedade de advogados indicada pelas exequentes referente ao montante incontroverso de R$ 711.979,93 (setecentos e onze mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos), mantendo-se o saldo remanescente do bloqueio depositado na conta judicial vincenda até a análise final dos pontos divergentes da perícia. Intime-se o perito e as partes para tomarem ciência do inteiro teor desta decisão, devendo o perito prestar os esclarecimentos pontuais pendentes sobre a data de incidência dos juros de mora no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. DANIELLE LOUISE RUTKOWSKI DIAS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Tupaciguara