5000149-17.2024.8.21.0063

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000149-17.2024.8.21.0063/RS AUTOR : HUGO DAVID GONZALES BORGES ADVOGADO(A) : HUGO DAVID GONZALES BORGES (OAB RS050453) RÉU : FELIPE RAFAEL BOBADILLA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE FREITAS ALBERNAZ (OAB RS109588) RÉU : CAMILA STEFANY BOBADILLA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE FREITAS ALBERNAZ (OAB RS109588) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por HUGO DAVID GONZALES BORGES em face de CAMILA STEFANY BOBADILLA DOS SANTOS e FELIPE RAFAEL BOBADILLA DOS SANTOS , menores representados por sua genitora, JESSICA ANDREA BOBADILLA ANTUNEZ . Retornam os autos para deliberação acerca dos requerimentos formulados pelo perito grafotécnico nomeado. É o relatório. Decido. Conforme certificado nos autos, em 13/07/2026, o perito JAIR SASSY PADILHA , especialista em grafotécnica, aceitou o encargo para a realização da perícia designada neste processo ( evento 97, CERT1 ). Na sequência, o perito manifestou-se nos autos ( evento 100, PET1 ), confirmando a aceitação e elencando as providências necessárias ao início dos trabalhos periciais, quais sejam: (i) a juntada do contrato de honorários advocatícios na via original; (ii) a intimação da representante legal dos réus para comparecimento ao fórum para fornecimento de padrões gráficos, mediante preenchimento do formulário de coleta de grafismos juntado aos autos; e (iii) a juntada de cópias coloridas dos documentos de identificação da representante legal dos réus. Os requerimentos formulados pelo perito são pertinentes e necessários ao desenvolvimento regular da prova pericial grafotécnica deferida na decisão do evento 55, DESPADEC1 , cujo objeto é a verificação da autenticidade da assinatura atribuída à representante legal dos réus no contrato de honorários, ponto fático controvertido expressamente fixado na decisão saneadora ( evento 46, DESPADEC1 ). Nos termos dos artigos 465 e seguintes do Código de Processo Civil, incumbe ao juízo providenciar as condições necessárias para que o perito possa exercer adequadamente seu encargo, viabilizando o acesso aos documentos e às informações indispensáveis à elaboração do laudo. A colaboração das partes com a instrução probatória, por sua vez, constitui dever processual, consoante o disposto no artigo 378 do Código de Processo Civil. Quanto à juntada do documento original, registra-se que o contrato de honorários foi apresentado nos autos em cópia ( evento 9, CONHON1 ), sendo que o exame grafotécnico, em regra, exige a análise do documento original para a adequada avaliação das características físicas da grafia. Na impossibilidade de apresentação do original, deverá o autor esclarecer a razão, procedendo o perito com as ressalvas técnicas que entender pertinentes. No que refere à coleta de padrões gráficos da representante legal dos réus, observa-se que a cooperação da parte com a perícia é indispensável para a consecução da prova. Conforme já consignado na decisão do evento 55, DESPADEC1 , a procuração juntada pelos réus ( evento 20, PROC2 ) oferece padrão gráfico comparativo disponível nos autos; não obstante, a coleta de grafismos adicionais, conforme solicitado pelo perito, pode contribuir para maior precisão do laudo, razão pela qual deve ser viabilizada. A ausência de colaboração, nesse contexto, implicará a realização da perícia com os padrões disponíveis, com as consequências processuais que lhe sejam inerentes. Por fim, consigna-se que a audiência de instrução e julgamento, originalmente designada para 21/07/2026, já foi cancelada por força da decisão proferida no evento 90, DESPADEC1 , que determinou sua redesignação para data a ser fixada após a conclusão da perícia e a juntada do respectivo laudo aos autos. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelo perito Jair Sassy Padilha no evento 100, PET1 , e DETERMINO : 1. A intimação do autor, HUGO DAVID GONZALES BORGES , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilize ao perito Jair Sassy Padilha o contrato de honorários advocatícios na via original, entregando-o diretamente ao perito ou depositando-o na Serventia desta Vara para acesso do profissional; ou, na impossibilidade de apresentação do original, esclareça nos autos a razão da ausência do documento, para que o perito prossiga com as cópias disponíveis, com as ressalvas técnicas que entender cabíveis. 2. A intimação do advogado dos réus, Dr. Marco Antonio de Freitas Albernaz, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) informe nos autos os meios de comunicação da representante legal dos réus, Sra. JESSICA ANDREA BOBADILLA ANTUNEZ , especialmente número de telefone e endereço eletrônico, a fim de viabilizar sua futura intimação pessoal para os atos processuais; e (b) providencie o comparecimento da representante legal ao fórum desta Comarca, ou a local a ser indicado pelo perito, para fornecimento dos padrões gráficos necessários à perícia, mediante preenchimento do formulário de coleta de grafismos juntado no evento 100, PET1 , acompanhada de profissional do Cartório; consignando-se que a ausência de colaboração implicará a realização da perícia com os padrões gráficos disponíveis nos autos ( evento 20, PROC2 ), com as consequências processuais pertinentes, nos termos dos artigos 378 e 379 do Código de Processo Civil. Por fim, intime-se o perito, esclarecendo que após a entrega dos documentos acima indicados, o profissional terá o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Com a juntado do laudo pericial aos autos, intime-se as partes, com prazo concomitante de 15 dias para manifestações. 4. Após cumpridas as providências acima, venham os autos conclusos para deliberação sobre a data da audiência de instrução e julgamento.