5000149-05.2013.8.21.0030

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000149-05.2013.8.21.0030/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : DELCIR LUCAS PALHARIM ADVOGADO(A) : CLAUDIO CAETANO VIEIRA (OAB RS052131) EXECUTADO : ADEMIR JOÃO PALHARIM ADVOGADO(A) : IVANDRO BERTIN DE PAULA (OAB RS085038) DESPACHO/DECISÃO Ademir João Palharim opôs embargos de declaração no Evento 110.1 alegando a existência de obscuridade, contradição e omissão na decisão do evento 104.1 , sob o argumento de que as frações de terra situadas nas matrículas nº 7.825, nº 9.956 e nº 14.706 do Registro de Imóveis de São Borja não estão fisicamente individualizadas na área maior. Apontou que a ausência de delimitação física impede a constrição e alegou omissão quanto ao excesso de execução e à inobservância do princípio da menor onerosidade ao devedor. O exequente apresentou contrarrazões no Evento 116.1 , manifestando-se pela rejeição integral do recurso sob o argumento de que a matéria decidida não apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade, restando evidente a tentativa de rediscussão do mérito pelo devedor. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e merecem ser conhecidos. No mérito, contudo, o recurso não comporta acolhimento, pois a decisão do Evento 104.1 não padece de nenhuma obscuridade, contradição ou omissão. O embargante busca unicamente a reforma do mérito da decisão que homologou o laudo pericial complementar e definiu os parâmetros da penhora. Dessa forma, o embargante pretende a revisão do mérito da decisão e a modificação do entendimento firmado, pretensão que se mostra incompatível com a natureza e com os limites dos embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A via eleita presta-se estritamente ao saneamento de contradições internas, omissões de pontos sobre os quais o Juízo deveria se pronunciar, obscuridades ou erros materiais. Eventual inconformismo contra a viabilidade técnica da penhora de fração ideal ou a respeito do valor da avaliação pericial homologada deve ser manifestado por meio do recurso processual adequado previsto na legislação vigente. Como o debate proposto ultrapassa os limites formais dos aclaratórios, o desacolhimento da insurgência é medida que se impõe. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos no Evento 110.1 . Preclusa a presente decisão , cumpra-se integralmente conforme determinado no evento 104.1 . Intimação eletrônica das partes.