5000142-60.2019.8.21.0011

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000142-60.2019.8.21.0011/RS AUTOR : RUBENS MORAES BORGES ADVOGADO(A) : JONAS MORAES BORGES (OAB RS079266) ADVOGADO(A) : SUNETI SIMÃO MOREIRA (OAB RS034848) RÉU : MARCIO ADRIONI BARCELLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO TRUSSARDI (OAB RS058898) RÉU : COMERCIAL DE AREIA VENCEDORA LTDA ADVOGADO(A) : OSCAR JOSÉ ALVAREZ JÚNIOR (OAB RS039053) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS AZEVEDO SILVA (OAB RS062581) DESPACHO/DECISÃO I) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração ( evento 225, EMBDECL1 ) opostos por RUBENS MORAES BORGES em face da decisão proferida no evento 215, DESPADEC1 que acolheu a impugnação ao laudo pericial e determinou a retificação dos cálculos para inclusão dos juros de mora de 1% ao mês e a atualização do valor base da pensão para R$ 7.018,79 a partir de janeiro de 2025, com fundamento na Lei Estadual n.º 16.165/2024. O embargante sustenta que a decisão embargada teria sido omissa ao contemplar apenas o primeiro reajuste previsto na Lei Estadual n.º 16.165/2024 (4% a partir de 1º/01/2025), deixando de se pronunciar sobre o segundo reajuste (4% a partir de 1º/10/2025), que já estaria vigente à época da prolação da decisão. Pugna, ainda, pela inclusão do terceiro reajuste (4% a partir de 1º/10/2026) na decisão, a fim de evitar futuros incidentes processuais, e pela intimação da parte executada para cumprimento integral dos reajustes. É o breve relato. Passo à análise do recurso. Recebo os embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos . Todavia, tenho que não merecem acolhimento, porquanto não se verifica qualquer omissão a ser suprida, nem qualquer obscuridade ou contradição a serem esclarecidas. A decisão embargada fixou que o valor da pensão deveria corresponder aos vencimentos do cargo de Inspetor de Polícia Civil, com reajuste na mesma forma obtida legalmente pelos detentores desse cargo. Esse comando reproduz fielmente o título executivo judicial e, por sua própria natureza, incorpora automaticamente todos os reajustes legais futuros que venham a incidir sobre os vencimentos do cargo paradigma. Trata-se de obrigação de trato sucessivo atrelada a índice legal, já que a cada alteração normativa dos subsídios da carreira de Inspetor de Polícia Civil, o valor da pensão deve ser ajustado na mesma proporção, independentemente de nova decisão judicial que assim o declare. Nesse contexto, não há omissão a ser sanada. A decisão embargada não precisava listar, um a um, os percentuais de reajuste futuros, pois o critério de atualização previsto no próprio título executivo já contempla, de forma genérica e permanente, todos os reajustes legais da categoria paradigma. O silêncio quanto às parcelas de outubro de 2025 e outubro de 2026 não configura vício. Ao contrário, reflete a correta compreensão de que esses reajustes decorrem da lei e do título judicial, sem necessidade de pronunciamento específico a cada nova vigência. Desse modo, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, não sendo o caso de quaisquer das hipóteses previstas pelos incisos do art. 1.022 do CPC, há de serem rejeitados os embargos. Assim, se o requerido pretende modificar a decisão proferida, deve externar sua irresignação através das vias recursais pertinentes. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos . II) DO PROSSEGUIMENTO Não obstante, registro que o perito já apresentou o laudo complementar ( evento 232, LAUDO1 ), incorporando o reajuste de 4% vigente a partir de 1º de outubro de 2025, com apuração do débito atualizado em R$ 2.552.493,80 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta centavos). Desse modo, intimo as partes para se manifestarem acerca do laudo complementar, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimações eletrônicas agendadas.