5000130-10.2020.8.21.0044

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000130-10.2020.8.21.0044/RS AUTOR : PAULA JANDRA TONINI BOTASSOLI ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONINI (OAB RS081362) ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI TONINI (OAB RS060912) AUTOR : ADEMAR JOSE BOTASSOLI ADVOGADO(A) : RIMICHEL TONINI (OAB RS081362) ADVOGADO(A) : TICIANE BIOLCHI TONINI (OAB RS060912) RÉU : CHARLES JOAO SCHAEFER ADVOGADO(A) : MARCIO ARCARI (OAB RS050801) SENTENÇA a) JULGO PROCEDENTE a ação de servidão de passagem para o fim de reconhecer, instituir e consolidar de forma definitiva a servidão de trânsito aparente em favor do imóvel dos autores (Matrícula nº 14.895 do Ofício de Registros Públicos de Encantado), onerando a propriedade do réu Charles João Schaefer (Matrícula nº 27.982 do Ofício de Registros Públicos de Encantado), sobre a faixa de terra e traçado da estrada existente com extensão de duzentos e vinte e três metros descrita e mapeada no laudo pericial do perito judicial; b) CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA concedida em sede recursal e determino que o réu se abstenha, em caráter definitivo, de praticar qualquer ato de obstrução, embaraço, restrição ou impedimento ao livre trânsito de pessoas, veículos de passeio, tratores, máquinas agrícolas e caminhões de qualquer porte na referida estrada, bem como de impedir a realização de obras de conservação, reparo e manutenção da via pelos autores ou pelo poder público municipal; c) DETERMINO ao réu a retirada definitiva de todo e qualquer obstáculo físico, valetas, cercas, quebra-molas ou placas com dizeres de ameaça e proibição instalados na estrada objeto da servidão, no prazo improrrogável de cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de quinhentos reais, limitada ao patamar inicial de trinta mil reais, sem prejuízo da adoção de medidas práticas necessárias para a desobstrução forçada da via às expensas do réu; d) CONDENO o réu Charles João Schaefer ao pagamento das custas processuais, despesas com a realização da perícia judicial e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais fixo em quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, com base nos critérios de zelo profissional, tempo exigido e complexidade da demanda dispostos no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dessas verbas sucumbenciais resta suspensa em razão do deferimento do benefício da gratuidade judiciária em favor do demandado, nos termos do artigo 98, parágrafo terceiro, do Estatuto Processual Civil.