5000108-43.2024.8.21.0130

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000108-43.2024.8.21.0130/RS AUTOR : CLAUDIOMAR MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : LAURA SEERIG ALLEGRETTI (OAB RS127916) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Em conformidade com o disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil , as partes devem ter ciência da data e do local designados pelo perito para o início da produção da prova, assegurando-se o direito de acompanhamento pelos respectivos assistentes técnicos eventualmente indicados nos autos. No caso em liça, resta prejudicada a intimação das partes, considerando a data da conclusão dos autos, posterior ao início dos trabalhos infromado pelo perito no dia 06 de julho de 2026 . No que tange ao pedido de levantamento de parte dos valores depositados, o artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil autoriza expressamente o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários fixados em favor do perito antes do início dos trabalhos, servindo tal montante para fazer frente às despesas iniciais necessárias à elaboração do encargo. Com efeito, diante do depósito integral efetuado pela instituição financeira ré, mostra-se cabível o acolhimento do requerimento formulado pelo auxiliar do juízo. Portanto, defiro a liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado a título de honorários periciais, correspondente à importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) , em favor do perito judicial Abel Damas de Souza . Expeça-se o competente alvará de levantamento ou ordem de transferência eletrônica em benefício da sociedade empresária vinculada ao profissional, qual seja, Abel Damas de Souza Consultoria Empresarial LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 33.174.072/0001-04 , a ser creditado na conta bancária indicada na petição do evento 100 (Banco: 085 - Cooperativa Unilos, Agência: 0105-8, Conta Corrente: 18082-3). Por fim, o saldo remanescente de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais depositados permanecerá acautelado em conta judicial vinculada a este processo, cuja liberação final ocorrerá somente após a entrega do laudo técnico e a prestação de todos os esclarecimentos que se fizerem necessários, nos termos do artigo 465, § 5º, do Código de Processo Civil . Fica mantido o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial definitivo, contados a partir da data informada para o início dos trabalhos. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se imediatamente as partes para que, querendo, apresentem manifestação ou os pareceres de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias , conforme preceitua o artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil . Intimem-se. Cumpra-se.