5000106-04.2015.8.21.0158

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000106-04.2015.8.21.0158/RS AUTOR : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CANTERGI (OAB RS072772) RÉU : LOURDES MORO SPINELLI ADVOGADO(A) : PAULO RODRIGO SZADKOSKI (OAB RS131472) ADVOGADO(A) : GRAZIELA SZADKOSKI (OAB RS077949) RÉU : IVANIR SPINELLI ADVOGADO(A) : PAULO RODRIGO SZADKOSKI (OAB RS131472) ADVOGADO(A) : GRAZIELA SZADKOSKI (OAB RS077949) RÉU : PAULO MORO ADVOGADO(A) : PAULO RODRIGO SZADKOSKI (OAB RS131472) ADVOGADO(A) : GRAZIELA SZADKOSKI (OAB RS077949) RÉU : ELIANE TERESINHA ZANQUETTA MORO ADVOGADO(A) : PAULO RODRIGO SZADKOSKI (OAB RS131472) ADVOGADO(A) : GRAZIELA SZADKOSKI (OAB RS077949) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial para: a) constituir a servidão administrativa de passagem de linha de transmissão em favor da autora, RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., sobre a área de 1.980,23 m² (equivalente a 0,198023 ha) do imóvel rural matriculado sob o nº 5.261 no Cartório de Registro de Imóveis de Rodeio Bonito/RS, pertencente aos réus LOURDES MORO SPINELLI, IVANIR SPINELLI, PAULO MORO e ELIANE TERESINHA ZANQUETTA MORO, em conformidade com o traçado, memorial descritivo e especificações apresentadas no laudo pericial judicial do Evento 142; b) fixar a indenização definitiva e justa pela instituição da servidão administrativa no valor de R$ 5.901,73 (cinco mil, novecentos e um reais e setenta e três centavos), a ser paga pela autora aos réus; c) determinar que a autora proceda à complementação do depósito judicial correspondente à diferença entre o valor ofertado na petição inicial (R$ 1.693,10) e o valor final fixado nesta sentença (R$ 5.901,73), o que resulta no montante devido de R$ 4.208,63 (quatro mil, duzentos e oito reais e sessenta e três centavos), a ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data de referência do laudo pericial (30 de janeiro de 2026) e de juros moratórios pela SELIC, deduzida a correção monetária, a contar do trânsito em julgado desta decisão; d) autorizar, após a efetiva comprovação do depósito judicial complementar mencionado na alínea anterior, a expedição de alvará automatizado para levantamento do valor integral depositado nos autos em benefício dos réus; e) condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) sob a responsabilidade da autora e 30% (trinta por cento) sob a responsabilidade dos réus; f) condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte contrária, fixados com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, arbitrando o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença corrigida entre a oferta inicial e a indenização final em favor do procurador dos réus, e o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor do procurador da autora, observando-se a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida no evento 3, PROCJUDIC3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.