5000094-08.2025.8.13.0434

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 reon PROCESSO Nº: 5000094-08.2025.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empreitada] AUTOR: SIDNEY MIGUEL DE PAIVA CPF: 086.853.466-81 RÉU: SANDRA DE OLIVEIRA PAIVA GUERRA CPF: 033.582.396-32 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de cobrança e indenização por danos materiais, ajuizada por SIDNEY MIGUEL DE PAIVA em face de SIMONE PAIVA ASSALI, SOLANGE PAIVA MARTINS e SANDRA DE OLIVEIRA PAIVA GUERRA. O autor alegou que foi contratado pelas rés para construir um sobrado de alvenaria, mas que alterações realizadas no projeto elevaram a área construída, os custos e o tempo necessário à execução da obra. Sustentou que as rés se recusaram a formalizar aditivo contratual, interromperam os pagamentos, contrataram terceiro para concluir a construção e alienaram o lote nº 14, matrícula nº 9.123, que integrava a forma de pagamento ajustada. Pediu a rescisão do contrato por inadimplemento das rés e a condenação destas ao pagamento dos valores referentes aos serviços executados, incluídos aqueles decorrentes da ampliação da obra, da multa contratual de 25% e de indenização pelos prejuízos decorrentes da alienação do lote nº 14 e da construção nele realizada. Contestação das rés no ID 10680745001. De início, suscitaram a insuficiência das custas processuais diante do aumento do valor da causa. No mérito, sustentaram que o autor abandonou a obra injustificadamente e que os valores pagos correspondiam aos serviços efetivamente executados, de modo que não haveria saldo contratual em seu favor. Na mesma ocasião, formularam pedido reconvencional para que seja reconhecido que a rescisão contratual decorreu da conduta do autor e objetivando a sua condenação ao pagamento de multa contratual. O autor apresentou réplica e contestação à reconvenção no ID 10699243688. Aduziu que não abandonou a obra, conforme alegado. Pediu a rejeição da reconvenção e, subsidiariamente, a redução da multa contratual. Ainda, requereu a utilização do laudo produzido na ação de produção antecipada de prova nº 5002246-63.2024.8.13.0434, a realização de perícia para avaliar o imóvel alienado pelas rés, bem como a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das rés. No ID 10702248689, Romário Elias de Godoi requereu seu ingresso no processo como assistente do autor. Alegou ter adquirido deste uma fração ideal correspondente a 50% do lote nº 14 e sustentou que o resultado da demanda pode repercutir na relação jurídica decorrente desse negócio. O autor concordou com o ingresso do terceiro Romário (ID 10714263430). As rés, por sua vez, impugnaram o pedido de habilitação por ausência de interesse jurídico e requereram a desistência da reconvenção. É o relatório. Decido. Passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. As rés sustentaram que o autor, ao formular o pedido principal, elevou o valor da causa de R$140.000,00 para R$400.000,00 sem complementar as custas processuais. Ocorre que o artigo 308 do CPC estabelece expressamente que a formulação do pedido principal após a efetivação da tutela cautelar não depende do adiantamento de novas custas processuais. Assim, ainda que o pedido principal tenha ampliado o proveito econômico perseguido e ocasionado a alteração do valor da causa, não se exige do autor, nesta fase, o recolhimento complementar das custas. Eventuais custas remanescentes serão apuradas ao final e atribuídas à parte responsável, conforme o resultado do julgamento. Rejeito, portanto, a alegação de insuficiência das custas processuais. Romário Elias de Godoi fundamenta o pedido de habilitação no fato de ter adquirido do autor 50% do lote nº 14. Nos termos do art. 119 do CPC, a assistência exige interesse jurídico do terceiro em que a sentença seja favorável a uma das partes. No caso, o autor pede indenização pela alienação do lote nº 14 sem pretender reavê-lo ou anular a venda realizada a terceiro. Desse modo, se os pedidos forem acolhidos, o autor receberá indenização, mas não recuperará o imóvel; se forem rejeitados, a situação de Romário também permanecerá inalterada. Logo, a sentença não produzirá efeitos sobre eventual direito por ele adquirido. Assim, indefiro o pedido de assistência. As rés requereram a desistência da reconvenção. Como o autor já apresentou resposta ao pedido reconvencional, seria o caso de ouvi-lo, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. No entanto, não recolhidas as custas da reconvenção, automaticamente fica prejudicado o exame da pretensão das rés. Assim, não conheço da reconvenção. Fixo como pontos controvertidos: a extensão, a conformidade e o valor dos serviços executados pelo autor, consideradas as alterações realizadas no projeto; a repercussão dessas alterações no preço e no prazo da empreitada; os valores efetivamente pagos pelas rés e a existência de eventual saldo contratual; a causa da interrupção da obra e a responsabilidade pelo encerramento da relação contratual; as condições ajustadas para a transferência do lote nº 14 e a existência do direito do autor ao seu recebimento na data da alienação; a natureza e a extensão dos prejuízos materiais decorrentes da alienação do lote e da construção nele realizada; e os fatos que poderiam justificar a incidência da multa contratual pretendida pelo autor. O ônus da prova será distribuído conforme a regra do art. 373 do CPC, de modo que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e às rés os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão. Considerando que o laudo se refere à mesma obra discutida neste processo, foi produzido em ação envolvendo as mesmas partes e que as rés não se opuseram à sua utilização, defiro seu aproveitamento, sem prejuízo de sua valoração em conjunto com os demais elementos dos autos. A avaliação do lote nº 14 e da construção nele existente é necessária para apurar a extensão dos prejuízos alegados pelo autor em razão da alienação do imóvel. Por essa razão, defiro a produção da prova, que será realizada por oficial de justiça avaliador. Para a resolução dos demais pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/09/2026, às 15h10min. O rol de testemunhas, ainda que já conste dos autos, deverá ser juntado no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Ressalte-se que cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455, § 1º, do CPC, dispensando-se a intimação pelo juízo. A parte pode comprometer-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima mencionada, presumindo-se, em caso de não comparecimento desta, desistência de sua inquirição. Conforme disciplina o art. 455, § 4º, do CPC, a intimação da testemunha será feita judicialmente quando: I – frustrada a intimação pelo advogado; II – sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III – tratar-se a testemunha de servidor público ou militar; IV – a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V – a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC. Considerando o pedido de depoimento pessoal das rés formulado pelo autor, bem como o pedido de depoimento pessoal do autor formulado pelas rés, intimem-se pessoalmente as partes para comparecimento à audiência, sob pena de confissão, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. Quanto às despesas necessárias à intimação pessoal, promovam o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Os depoimentos pessoais e a oitiva das testemunhas serão realizados presencialmente, sob pena de confissão ou preclusão, conforme o caso, facultada somente aos patronos a participação por videoconferência, se requerida em até 5 (cinco) dias antes da audiência. Caso não sejam arroladas testemunhas e não sejam recolhidas as despesas necessárias às intimações para depoimento pessoal, certifique-se e tornem conclusos com urgência. Intime-se o autor para informar o endereço do lote nº 14 e recolher as despesas necessárias à diligência de avaliação, sob pena de preclusão. Traslade-se para estes autos cópia do laudo pericial produzido na ação de produção antecipada de prova nº 5002246-63.2024.8.13.0434, bem como dos esclarecimentos eventualmente prestados pelo perito. Informado o endereço do lote nº 14 e recolhidas as despesas da diligência, expeça-se mandado de avaliação do lote nº 14 e da construção nele existente, devendo o oficial de justiça indicar separadamente o valor do terreno e o das benfeitorias, além de registrar as características consideradas na avaliação. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito