5000090-75.2019.8.13.0144

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000090-75.2019.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: SULMETAL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - EPP CPF: 00.159.183/0001-92 e outros RÉU: CAFE BRASIL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CPF: 01.486.546/0006-71 DECISÃO Relatório Trata-se de “Ação de Cobrança c/c Indenização por Perdas e Danos” movida por SULMETAL PROJETOS E EQUIPAMENTOS LTDA e CALDERON CONSULTING LTDA em face de CAFÉ BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Alegam as requerentes, que em 31 de janeiro de 2018 firmaram com a requerida contrato para o “REVAMP” (reforma/modernização) da unidade de granulação de fertilizantes minerais na sede desta última, em Carmo do Rio Claro-MG. Informam que a primeira autora atuou como fabricante e montadora, enquanto a segunda prestou assessoria técnica e tecnológica. O valor total da contratação para a primeira autora foi de R$ 3.483.300,00 e para a segunda de R$ 491.200,00, conforme cronograma físico-financeiro. Sustentam que entregaram o projeto em pleno funcionamento e dentro do prazo, cumprindo integralmente suas obrigações. Contudo, a requerida teria inadimplido as parcelas finais: a Sulmetal alega saldo devedor de R$ 233.600,00 e a Calderon de R$ 125.840,00. Aduzem que o inadimplemento causou desequilíbrio financeiro, obrigando-as ao uso de limites bancários e empréstimos, pelo que pleiteiam o pagamento do principal acrescido de multas contratuais de 2% e 5%, juros de mora e danos materiais (danos emergentes) relativos aos juros bancários suportados, totalizando o valor da causa em R$ 715.433,28. A parte requerida, devidamente citada e após frustrada a tentativa de conciliação (ID 1623814840), apresentou contestação (ID 2061224992). Preliminarmente, arguiu a conexão com três ações de sustação de protesto e declaratórias de nulidade de título. No mérito, invocou a exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), alegando que a suspensão dos pagamentos foi legítima prerrogativa contratual (Cláusula Quarta, Item IV, Nota da letra “e”). Sustenta que o projeto entregue pelas autoras apresentou vícios graves, como sobrecarga de gerador, quebra recorrente de eixos de elevadores e roletes do secador, além de o resfriador de leito fluidizado ser inadequado às características do produto (nitrogenado), não atingindo a eficiência prometida de 7 a 10 ton/hora. Juntou relatório técnico unilateral da empresa CSN Assessoria (ID 2062559833) e e-mails trocados entre as partes relatando as paradas de produção. Afirma que teve perdas de faturamento superiores a R$ 6.000.000,00 e que precisou contratar nova empresa, a Betel (ID 2061619894), para refazer partes do projeto. Impugnação à contestação juntada no ID 3104381428, na qual as autoras rebatem a alegação de vícios, atribuindo as quebras ao mau uso pela requerida (sobrecarga operacional acima de 10 ton/h) e falta de manutenção preventiva. Apresentaram vídeos (ID 3104486415 a 3104486439) que supostamente demonstram o excesso de carga na planta. Este juízo deferiu a produção de prova pericial em Engenharia Mecânica (ID 9739289662). O perito nomeado, Carlos Alberto Antunes de Alencar Filho, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 6.203,52 (ID 10236833326), a qual, após ser mantida apesar da impugnação das partes (ID 10453955683), foi aceita pela requerida. A decisão de ID 10581679005 determinou que a requerida efetuasse o depósito dos honorários, o que foi cumprido conforme comprovante de ID 10592321558 e guia de ID 10592342333. Por fim, o perito peticionou no ID 10593168151 solicitando a expedição de alvará dos honorários para início dos trabalhos, indicando dados bancários e comprometendo-se a designar data para a perícia após a confirmação do depósito. É o relatório do essencial. Decido. Fundamentação O processo encontra-se em fase de instrução, sendo a perícia técnica em Engenharia Mecânica o ponto nevrálgico para o deslinde da controvérsia, que reside em verificar se o projeto de “REVAMP” foi entregue em conformidade com o escopo contratado (Anexo II – PTC 029/17) e se as paradas de produção e quebras de componentes decorreram de falhas de projeto/montagem (responsabilidade das autoras) ou de má operação/sobrecarga (responsabilidade da requerida). Da Liberação de Honorários Periciais: O perito nomeado solicita o adiantamento de parte dos honorários (ID 10593168151). Nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil, “o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários”. Considerando que a parte requerida já efetuou o depósito integral do valor arbitrado (R$ 6.203,52 – ID 10592321558), e que o expert necessita de recursos para custear deslocamentos (visto residir em Itápolis/SP) e insumos para a diligência in loco em Carmo do Rio Claro/MG, o pedido de levantamento parcial de 50% (cinquenta por cento) do montante depositado encontra pleno amparo legal. Do Objeto da Perícia e Documentos Novos: Verifico que as autoras juntaram, recentemente, novas imagens e vídeos (ID 9761535454) sob o argumento de que são imprescindíveis para demonstrar a sobrecarga imposta à unidade industrial. A requerida insurgiu-se contra tal juntada, pedindo o desentranhamento (ID 9768602037). A análise sobre a admissibilidade de tais documentos como “novos” (Art. 435, CPC) deve ser feita com cautela. No entanto, tratando-se de prova técnica complexa, convém que tais mídias sejam submetidas ao crivo do perito judicial, que poderá avaliar sua autenticidade técnica e pertinência em relação ao funcionamento da planta no período crítico, garantindo-se sempre o contraditório mediante manifestação das partes após a entrega do laudo. O desentranhamento, neste momento, mostra-se prematuro e contrário ao princípio da primazia do julgamento de mérito e da busca pela verdade real em processos de alta densidade técnica. Dos Assistentes Técnicos e Quesitos: As partes já indicaram seus assistentes e formularam quesitos: Requerida: Indicou Sérgio Quevedo Rusch (substituído por Nivaldo Donizete Bizinoto – ID 10018928600) e apresentou quesitos no ID 9768597697. Requerentes: Indicaram Jordan Chan Bekoski e apresentaram quesitos no ID 9769158965. O perito deverá atentar-se estritamente aos documentos constantes nos autos, especialmente o Book Técnico (Anexo II), os Diários de Produção e os Relatórios de Paradas, cruzando os dados de entrada de carga com os limites de projeto estabelecidos no contrato. Dispositivo Ante o exposto: 1) DEFIRO o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais depositados no ID 10592342333 em favor do perito judicial CARLOS ALBERTO ANTUNES DE ALENCAR FILHO. 2) DETERMINO à Secretaria que expeça o competente alvará de levantamento (ou realize a transferência eletrônica via sistema), observando-se os dados bancários fornecidos no ID 10593168151. 3) INTIME-SE o Sr. Perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias após o recebimento dos valores, designe a data, horário e local para a realização da diligência pericial, devendo comunicar este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de que as partes e seus respectivos assistentes técnicos sejam devidamente intimados (Art. 466, § 2º, CPC). 4) REITERO o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo pericial, contados da data da realização da perícia. 5) INDEFIRO o pedido de desentranhamento dos documentos de IDs 9761535454 e seguintes, por ora. Faculta-se ao perito a análise das referidas imagens e vídeos como elementos subsidiários, devendo as partes se manifestarem sobre as conclusões do expert no momento processual oportuno. 6) ADVIRTO as partes que deverão franquear ao perito e aos assistentes técnicos o livre acesso às instalações da unidade industrial, bem como fornecer documentos e informações complementares que se fizerem necessários durante a diligência (Art. 473, § 3º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. LUIZ DA SILVA FAUSTO NETTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro