5000085-98.2025.8.13.0643

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Avenida: Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Centro, São Roque De Minas - MG - CEP: 37928-000 PROCESSO Nº: 5000085-98.2025.8.13.0643 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 RÉU: SILVIA LUCAS PEREIRA REZENDE CPF: 655.528.066-20 e outros DECISÃO Defiro o pedido da parte autora (ID 10671396186) e DETERMINO a produção da prova pericial. Providencie a Secretaria a nomeação de Perito, com formação na área de Engenharia de Agrimensura, através de sorteio, por meio do sistema AJ TJMG (observando-se que a nomeação deve se dar sob o rótulo Custeado pelas partes), estabelecendo-se o prazo de quinze dias para aceite do profissional. Cadastre-se o(a) Sr. Perito(a) no PJe. No caso de recusa ou inércia do profissional nomeado, DETERMINO desde já a nomeação de novo profissional. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem quesitos, indiquem assistentes técnicos ou, ainda, arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, §1º do CPC). Findo o prazo e não havendo arguição de impedimento ou suspeição, intime-se o Perito para apresentar, em cinco dias, proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias (art.465, §3º do CPC). Conforme determinado acima, sendo à parte autora CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. efetiva interessada na realização da prova, os honorários periciais serão custeados integralmente por ela. Desse modo, naqueles cinco dias, deverá a parte proceder ao depósito integral do valor dos honorários, ficando autorizado, desde já, o pagamento de metade dos honorários ao perito antes do início dos trabalhos (art. 465, §4º do CPC). Em seguida, intime-se o perito para indicar o dia, o horário e se for o caso, o local dos trabalhos, COM ANTECEDÊNCA MÍIMA DE 30 (TRINTA) DIAS, para fins realização dos expedientes pela secretaria do juízo. Apresentada tal informação, intimem-se as partes. Estabeleço o prazo de trinta dias para a entrega do laudo pericial. Vindo o laudo, dê-se vista dele às partes pelo prazo comum de quinze dias (art. 477, §1º do CPC), podendo apresentarem nesse prazo o parecer do eventual assistente técnico. Intime-se. Cumpra-se. São Roque De Minas, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Roque de Minas