5000081-08.2015.8.21.0120

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000081-08.2015.8.21.0120/RS AUTOR : FRANCIEL DEBIASI CORA ADVOGADO(A) : ANDREIA GHELERE (OAB RS049455) ADVOGADO(A) : ELAINE MARIA CARNIEL (OAB RS091465) RÉU : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de cobrança. O pedido de prova pericial foi deferido em 2016. Em razão das sucessivas recusas dos peritos nomeados, os autos foram encaminhados ao DMJ em 2018, sobrevindo laudo pericial apenas em 2021. A parte autora, contudo, requereu a realização de nova perícia, ao argumento de que o laudo produzido não esclareceu satisfatoriamente os pontos controvertidos da lide. O pedido foi deferido, sendo nomeado o perito Dr. Alberto Alencar Nudelmann , que não aceitou o encargo. Na sequência, sobreveio sentença de extinção do feito por ausência de interesse processual. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que desconstituiu a sentença e determinou a reabertura da instrução processual para realização de prova técnica. Em cumprimento ao acórdão, foi nomeado o perito Sr. Jarbas Mario Zandona , o qual igualmente recusou o encargo. Posteriormente, a parte autora foi intimada para informar se possuía condições de arcar com os honorários periciais, oportunidade em que informou não dispor de recursos para tanto. A parte ré requereu, então, a remessa dos autos ao Departamento Médico Judiciário. Posteriormente, postulou o envio do feito ao Projeto DPVAT, com fundamento no Comunicado n.º 23/2025-CGJ. Relatado, passo a decidir. Inicialmente, quanto ao pedido de remessa dos autos ao Projeto DPVAT, formulado pela parte ré, este não merece acolhimento. Com efeito, o processo encontra-se em fase de instrução, pendente da produção da prova pericial determinada pelo Tribunal de Justiça. Além disso, conforme consignado na decisão proferida no evento 90, DESPADEC1 , o Projeto DPVAT foi encerrado. Diante desse contexto, indefiro o pedido. No tocante ao requerimento de remessa dos autos ao Departamento Médico Judiciário (DMJ), igualmente não assiste razão à parte ré. Isso porque o acórdão que desconstituiu a sentença foi expresso ao reconhecer que o laudo anteriormente elaborado pelo DMJ não atendia às exigências da Lei n.º 6.194/74, consignando que: O Laudo de evento 8, LAUDO1 , lavrado pelo Departamento Médico Judiciário, é um laudo típico, mas não se enquadra na tabela exigida pela Lei e não quantifica os danos experimentados pelo sinistrado à proporcionalidade da indenização estabelecida pela própria legislação, de modo que não representa a devida assistência para apreciação da questão pelo julgador, segundo o art. 156 do CPC. Forte no art. 370 do CPC/15, entendo que há de ser desconstituída a sentença e reaberta a fase instrutória, com a realização de prova técnica conforme à Lei n.º 6.194/74, custeada conforme o Termo de Cooperação nº 103/2012-DEC, dando-se guarida à irresignação recursal. Assim, diante da determinação expressa do Tribunal e da necessidade de realização de perícia em conformidade com a legislação específica aplicável às demandas envolvendo o seguro DPVAT, revela-se inadequada a remessa dos autos ao DMJ, razão pela qual indefiro o requerimento. Como medida de prosseguimento do feito, nomeio o perito Sr. JAMES EDWARD SLUSSER , médico otorrinolaringologista, cadastrado junto ao eproc. Intime-se o profissional do encargo para dizer se aceita, bem como para apresentar sua pretensão honorária, que deverá obedecer ao que dispõe o Termo de Cooperação 220/2021-DEC. Intimem-se. Diligências legais.