5000077-71.2020.8.13.0005

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Vara Única da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5000077-71.2020.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] AUTOR: VALE DO ACO IMOVEIS LTDA - ME CPF: 17.252.115/0001-76 e outros RÉU: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado DESPACHO Vistos etc. Considerando a imprescindibilidade da prova técnica para dirimir os pontos controvertidos entre as partes em relação aos valores objeto do cumprimento de sentença, determino a produção de prova pericial contábil. Nos termos do art. 95, caput, do CPC, os honorários deverão ser rateados entre as partes na proporção de 50% para cada. Assim, determino: 1. A realização de perícia contábil, com nomeação do perito pelo sistema AJ. 2. Os autos devem ser encaminhados à Contadoria/Secretaria para cumprimento da diligência de nomeação. 3. Realizada a nomeação, intime-se as partes na forma do § 1º do art. 465 do CPC e o perito nomeado para se manifestar, no prazo de 5 dias, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. 4. Intimem-se as partes quanto à proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Eventual impugnação da parte quanto à proposta do perito deve ser fundamentada e acompanhada de contraproposta, sob pena de não conhecimento e preclusão. 5. Não havendo impugnação ao valor dos honorários periciais, intimem-se as partes para realizarem, no prazo de 5 dias, o depósito do valor correspondente a 50% do valor dos honorários periciais. 6. Caso haja requerimento, fica autorizado, desde logo, sem necessidade de nova conclusão, o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários 7. Cumpridas as diligências acima, intime-se o ilustre perito do Juízo para dar início aos trabalhos periciais, cientificando-o que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. 8. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 9. Caso seja apresentada impugnação ou quesitos complementares, intime-se o perito para se manifestar no prazo de 15 dias. 10. Após, renove-se vista às partes quanto ao laudo complementar, pelo prazo de 15 dias. 11. As diligências acima devem sem cumpridas por ato ordinatório, com conclusão dos autos somente após o cumprimento de todas as determinações contidas nesta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Açucena