5000065-83.2020.8.21.0086

USUCAPIÃO Nº 5000065-83.2020.8.21.0086/RS AUTOR : MARLEI ADRIANA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ADVOGADO(A) : DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) AUTOR : ITAMAR DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) ADVOGADO(A) : DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) RÉU : GUATEMI PADILHA LUCIO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DOS SANTOS LEANDRO (OAB RS080447) ADVOGADO(A) : CLEUSA MARIA DOS SANTOS (OAB RS057095) RÉU : CLARECI DE LIMA LUCIO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DOS SANTOS LEANDRO (OAB RS080447) ADVOGADO(A) : CLEUSA MARIA DOS SANTOS (OAB RS057095) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Marlei Adriana dos Santos Lima e Itamar de Souza Lima (Evento 302) em face da sentença de Evento 283, que julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana formulado pelos autores. Os embargantes apontam omissão (art. 1.022, inciso II, do CPC) e requerem efeitos infringentes, com o reconhecimento da procedência do pedido ou, subsidiariamente, o enquadramento na modalidade de usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil). Rejeito os embargos. Passo a fundamentar. Do pagamento de IPTU e das declarações dos réus sobre a separação fática das unidades. A sentença enfrentou o tema. O pagamento de tributos foi expressamente abordado na fundamentação, que concluiu não ser suficiente para caracterizar a inversão da posse, por se tratar de dever natural de quem habita o imóvel, ainda que a título de comodato ou permissão. O alegado teor confessório das declarações dos opoentes foi examinado no contexto da valoração conjunta do acervo probatório. O juízo atribuiu ao conjunto da prova oral peso superior ao dos documentos invocados pelos autores. Essa escolha é ato de julgamento, não omissão. Do laudo pericial (Eventos 35 e 56). A sentença acolheu os dados fáticos do laudo ao descrever a área usucapienda de 144,80 m². A improcedência não decorreu de dúvida sobre a delimitação física da fração, mas da ausência de animus domini . O laudo não versava sobre o elemento subjetivo da posse. Não há omissão. Da valoração da prova oral produzida por informantes. A crítica ao peso conferido aos depoimentos dos informantes é argumento de mérito. A sentença explicitou quais relatos embasaram a conclusão, com transcrição parcial dos depoimentos. A oitiva de informantes sem compromisso, por razão de parentesco, está prevista no art. 457 do CPC e não constitui vício sanável por embargos de declaração. Da possibilidade jurídica de usucapião de imóvel em condomínio hereditário. A sentença enfrentou diretamente esse ponto. Reconheceu a possibilidade jurídica do pedido, mas condicionou seu acolhimento à prova de inversão do caráter da posse, que não foi produzida. O tema foi decidido de forma contrária à tese dos autores, o que não é omissão. Da fungibilidade das modalidades de usucapião. Este é o ponto de maior debate nos embargos. A sentença julgou improcedente o pedido com base na ausência de animus domini . Esse requisito é comum a todas as modalidades de usucapião, inclusive à extraordinária do art. 1.238 do Código Civil. Se a posse exercida pelos autores foi classificada como precária, por permissão ou tolerância, nenhum prazo, por mais longo que seja, tem o condão de transformá-la em posse ad usucapionem . A sentença não precisava examinar a usucapião extraordinária porque o fundamento da improcedência a abrange por consequência lógica. A ausência de menção expressa não é omissão: é decorrência da coerência interna da fundamentação adotada. Posse precária não se converte em posse apta a usucapir pelo simples transcurso do tempo. Dos efeitos infringentes requeridos. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão. A via adequada para o inconformismo dos autores com a valoração probatória e com as conclusões jurídicas adotadas é o recurso de apelação. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelos autores Marlei Adriana dos Santos Lima e Itamar de Souza Lima , por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os pontos suscitados refletem discordância com o resultado do julgamento, não omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Intimem-se.