5000058-69.2018.8.21.0116

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000058-69.2018.8.21.0116/RS AUTOR : SANDRA MARIA SARTORI HERBER (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FATIMA SANTOS ZANELLA (OAB RS056601) AUTOR : LEANDRO SARTORI (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIANA DE FATIMA SANTOS ZANELLA (OAB RS056601) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos honorários periciais e da preclusão A perita grafotécnica nomeada nos autos apresentou, no Evento 149, PET1, pedido de complementação de honorários periciais, sustentando que a verba totalizaria o montante de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), requerendo assim a liberação de valores sob essa premissa. Entretanto, analisando os atos processuais anteriores, constata-se que a verba honorária destinada ao custeio da prova técnica foi expressamente fixada no montante global de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na decisão saneadora proferida no Evento 73, DESPADEC1. Naquela oportunidade processual, definiu-se de forma clara o encargo financeiro total da perícia grafotécnica, cabendo o rateio da quantia entre as instituições bancárias rés. Desse modo, operou-se a preclusão consumativa e temporal sobre a matéria, uma vez que a fixação dos honorários ocorreu em momento pretérito sem qualquer insurgência oportuna da profissional ou das partes interessadas no tempo de sua fixação. O ordenamento processual civil veda a rediscussão de questões já decididas e consolidadas no curso do procedimento. Por conseguinte, indefiro o pedido de complementação formulado no Evento 149, PET1. Em contrapartida, considerando a homologação do laudo pericial realizada por meio da decisão do Evento 143, DESPADEC1, defiro tão somente a expedição do alvará referente ao saldo remanescente de R$ 1.000,00 (mil reais) já devidamente depositado nos autos, cumprindo a diretriz de quitação da verba originalmente homologada. 2. Da diligência requisitória de extratos bancários O réu Banco Itaú Consignado S.A., em petição acostada no Evento 145, PET1, reiterou o requerimento para que fossem obtidos os extratos de movimentação da conta corrente do falecido autor Genuir Luiz Sartori junto ao Banco Banrisul. Com efeito, a controvérsia instaurada nos autos envolve a declaração de falsidade de assinaturas em contratos de mútuo bancário. Para a resolução integral da lide, faz-se indispensável verificar se, apesar da fraude nas assinaturas constatada no laudo pericial do Evento 124, LAUDO1, houve efetivo proveito econômico por parte do falecido mediante o ingresso e a utilização dos valores mutuados em sua esfera patrimonial, circunstância que obstaria o enriquecimento sem causa. Nesse contexto, a produção da prova documental requisitada apresenta-se pertinente e necessária para aferir a existência de repasse financeiro e o uso das quantias disponibilizadas na época das contratações discutidas. Portanto, acolho o requerimento formulado pelo Banco Itaú Consignado S.A. no Evento 145, PET1. 3. Dispositivo Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de complementação de honorários periciais constante do Evento 149, PET1, em razão da preclusão operada sobre a decisão do Evento 73, DESPADEC1; b) Determino a expedição de alvará automatizado em favor da perita Bruna Souto Gastal Rotta para levantamento do saldo remanescente de R$ 1.000,00 (mil reais) depositado nos autos, observando-se os dados bancários fornecidos no Evento 149, PET1; c) Determino a expedição de ofício ao Banco Banrisul para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a este Juízo os extratos consolidados da conta corrente nº 350163460-6, agências 289 e 776, de titularidade de Genuir Luiz Sartori , restrito ao período de janeiro de 2013 a abril de 2017; d) Com a juntada dos documentos solicitados, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas documentais apresentadas e ofereçam suas alegações finais remanescentes.