5000046-85.2026.8.13.0249

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP: 36855-000 PROCESSO Nº: 5000046-85.2026.8.13.0249 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARLENE DA SILVA MAGLIANO JACCOUD CPF: 805.086.427-87 RÉU: RICHARD ROBADEY CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de processo que tramita sob o rito do Juizado Especial Cível. Em contestação, a parte ré arguiu preliminar de extinção do processo por incompetência absoluta do Juizado, sob o argumento de que a demanda exige a produção de prova pericial complexa. Decido. Inicialmente, destaco que, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, o procedimento nos Juizados Especiais rege-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Dessa forma, é certo que o Juizado possui rito próprio, regulado por legislação específica. Ademais, a referida lei estabelece que o Juizado Especial Cível é competente para a conciliação, o processo e o julgamento das causas de menor complexidade. No caso em tela, observa-se que a demanda versa sobre eventual erro médico por parte dos requeridos. Nesse contexto, mostra-se necessária a realização de perícia médica para a adequada apuração dos fatos. Contudo, o rito dos Juizados Especiais não comporta a produção de prova pericial complexa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na própria lógica da Lei 9.099/95. Veja: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL MÉDICA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IRDR Nº 1.0000.17.016595-5/001. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO ACOLHIDO. I. Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Unidade do Juizado Cível e o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, em ação de indenização por danos morais e estéticos ajuizada contra o Município, fundada em alegado atendimento médico inadequado que teria resultado na amputação de dedo do pé do autor, menor impúbere. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se a demanda indenizatória por erro médico, ainda que com valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, deve ser processada no Juizado Especial da Comarca ou na Justiça Comum, diante da necessidade de produção de prova pericial médica complexa. III. Razões de decidir - A competência dos Juizados Especiais, embora definida pela matéria e pelo valor da causa, limita-se às causas de menor complexidade, em consonância com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade. - A apuração de responsabilidade civil por suposto erro médico demanda prova técnica especializada e aprofundada, incompatível com a perícia simplificada admitida no rito sumaríssimo. - Aplicação da tese firmada no IRDR nº 1.0000.17.016595-5/001, segundo a qual a necessidade de produção de prova pericial formal e complexa influi na definição da competência, afastando o Juizado Especial da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese - Conflito negativo de competência acolhido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares. Tese de julgamento: "A necessidade de p rodução de prova pericial médica complexa, em ação de indenização por suposto erro médico ajuizada contra o Município, afasta a competência do Juizado Especial da Comarca, firmando-se a competência da Justiça Comum." (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.25.339249-2/000, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2026, publicação da súmula em 13/02/2026) Aos Juizados Especiais Cíveis incumbem processar causas de menor complexidade, orientados pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. No caso concreto, diante da necessidade de produção de prova de elevado grau técnico, impõe-se o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o processamento da demanda. Ademais, conforme decidido pela 1ª Sessão Cível do TJMG, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.17.016595-5/001, "a prova pericial complexa constitui fator determinante na fixação de sua competência, já que não se coaduna com o procedimento sumaríssimo e informal" adotado no âmbito dos Juizados Especiais. Diante do exposto, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos da legislação aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Eugenópolis, data da assinatura eletrônica. VITOR JOSE TROCILO NETO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis