5000038-39.2026.8.21.0103

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000038-39.2026.8.21.0103/RS RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos com repetição de indébito em dobro, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência , ajuizada por CARINA BORGES ESCOBAR em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Os autos vieram conclusos para análise dos pedidos e organização do processo. Da tutela de urgência Mantenho o indeferimento da tutela de urgência pleiteada pela parte autora, pelos mesmos fundamentos já expostos nos despachos anteriores. Das diligências para o saneamento do feito A controvérsia central do feito reside na validade do contrato de empréstimo consignado, especificamente quanto à autenticidade da manifestação de vontade da autora e, por conseguinte, da assinatura eletrônica no instrumento. Considerando as alegações da autora quanto à não contratação e às inconsistências apontadas no protocolo de assinatura eletrônica (geolocalização sem endereço específico, cidade do IP diferente da localidade da autora, e o tempo exíguo para a contratação), a produção da prova pericial mostra-se imprescindível para dirimir a controvérsia sobre a validade da assinatura eletrônica e, consequentemente, do próprio contrato. Assim, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial digital ( evento 28, PET1 ), a ser realizada por perito especializado em segurança da informação e documentos eletrônicos , a fim de verificar a autenticidade da assinatura digital constante no contrato objeto da lide. Para tanto, nomeio o perito, Sr. VITOR TROCHMANN FANCHIN , e-mail: peritovitorfanchin@gmail.com, fone: 42 998093773. INTIMEM-SE as partes acerca da nomeação do perito, para arguir eventual impedimento ou suspeição, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo alegado, INTIME-SE o perito para dizer se aceita o encargo, bem como a sua pretensão honorária, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a informação da pretensão, intimem-se as partes para dizer se concordam, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 465, §3º, do CPC). Registro que os honorários periciais deverão ser custeados pela parte ré, nos termos do Art. 429, inc. II do CPC. Com a concordância da pretensão honorária do perito, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar os valores em juízo. Em caso de aceite, INTIMEM-SE as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, querendo, em 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 465 do CPC. Na mesma ocasião, expeça-se alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários depositados, em favor do perito. Decorridos, INTIME-SE O Sr. Perito para que, em 30 (trinta) dias, apresente o laudo pericial. Sobrevindo o laudo, abra-se vista às partes.