5000035-77.2014.8.21.0112

RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000035-77.2014.8.21.0112/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : ARLETE MARIA WENTZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ARTHUR WILLIAM VON SULZBACH DE AGUIAR (OAB RS073685) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AGENTE EDUCACIONAL I- ALIMENTAÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO ANTERIOR À APOSENTADORIA DA AUTORA CONCEDENDO O ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO RETROATIVA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL REALIZADO NOS AUTOS. APOSENTADORIA ANTERIOR À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora estadual aposentada, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade pelo exercício das atvidades de merendeira da rede de ensino estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão visa estabelecer se é possível reconhecer efeitos retroativos à majoração do adicional sem a existência de laudo pericial judicial ou administrativo específico que a fundamente antes da aposentadoria da servidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade aos servidores públicos estaduais depende de previsão legal e comprovação técnica, conforme art. 29, XIII, da Constituição Estadual e art. 107 da Lei nº 10.098/94 (na redação anterior e na alterada pela LC nº 15.450/2020). 4. O direito ao adicional e ao seu grau é condicionado à aferição por laudo pericial, seja administrativo ou judicial, que comprove as condições insalubres e o respectivo nível de exposição. 5. O laudo administrativo goza de presunção relativa de legitimidade e somente pode ser desconstituído mediante prova técnica robusta (ARE 905088, Rel. Min. Cármen Lúcia, STF). 6. No caso, inexiste laudo pericial, judicial ou administrativo, anterior à data da aposentadoria da autora (18/08/2016), que reconheça o direito ao pagamento do adicional de insalubridade. Ademais, o laudo pericial judicial produzido nestes autos foi elaborado após a inativação da autora, e não possui efeitos retroativos. 7. Conforme jurisprudência consolidada do STJ (PUIL nº 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018; AgInt no REsp 1.702.492/RS), o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que efetivamente comprove as condições insalubres, sendo vedada a retroação dos efeitos a período anterior à sua elaboração. 8. Como a servidora se aposentou em 2016, antes da produção de qualquer nova perícia judicial ou administrativa concedendo o adicional, inexiste suporte probatório para revisão do grau de insalubridade, devendo ser mantida a improcedência do pedido, por fundamento diverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento : 1. É vedada a concessão retroativa do adicional de insalubridade em relação a período anterior à elaboração do laudo pericial revisor. Assim, o servidor que se aposentou antes da emissão desse laudo não faz jus à percepção retroativa do referido adicional. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 7º, XXIII, e 39, § 3º; CE/RS, art. 29, XIII; Lei nº 10.098/94, art. 107; LC nº 15.450/2020, art. 107; Decreto nº 97.458/1989, art. 6º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 169.173, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, DJ 16.05.1997; STF, ARE 905.088, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, REsp 1.400.637/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24.11.2015; STJ, PUIL nº 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 18.04.2018; STJ, AgInt no REsp 1.702.492/RS; TJRS, Apelação Cível, Nº 50338588420148210001, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, julgado em 27-05-2026) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.