5000033-75.2014.8.21.0058

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000033-75.2014.8.21.0058/RS AUTOR : NELCI POCAI ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS DELLAVALLE DUTRA (OAB RS049214) ADVOGADO(A) : ALEX HERMINDO NUSS (OAB RS070672) AUTOR : MARINES CORRENT ADVOGADO(A) : ALEX HERMINDO NUSS (OAB RS070672) ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS DELLAVALLE DUTRA (OAB RS049214) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, atualmente na fase de instrução probatória. Em decisão anterior, foi determinada a elaboração de laudo pericial complementar para readequar a avaliação do imóvel, considerando estritamente a área de 2.900 m², conforme documentação técnica oficial apresentada pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS. O perito judicial apresentou o laudo complementar ( evento 315, LAUDO2 ). O DAER/RS manifestou concordância com o laudo ( evento 324, PET1 ). A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação, contestando a área considerada, o valor atribuído ao metro quadrado e a omissão do perito em analisar outros pontos relevantes ( evento 325, PET1 ). É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Analiso cada ponto da impugnação apresentada pela parte autora em face do laudo pericial complementar. 2.1. Da área efetivamente desapropriada A parte autora insiste que a área atingida pela obra pública é de 3.491,07 m², e não os 2.900,00 m² utilizados pelo perito. Fundamenta sua alegação em levantamento topográfico particular. A matéria, contudo, já foi objeto de decisão anterior, na qual ficou estabelecido que a avaliação deveria se ater à área de 2.900,00 m², extraída do projeto oficial de implantação da rodovia, documento que goza de presunção de legitimidade e veracidade. O perito, ao elaborar o laudo complementar, cumpriu estritamente a determinação judicial. A insurgência da parte autora, neste ponto, representa mera discordância com o que já foi decidido, não apontando erro ou omissão do perito, que apenas seguiu o comando jurisdicional. Portanto, rejeito a impugnação quanto à área avaliada. 2.2. Do valor do imóvel e da alegação de potencial de expansão urbana A parte autora argumenta que o valor de R$ 15,98/m² é inferior ao de mercado, pois o perito desconsiderou a localização do imóvel, próximo ao núcleo urbano do Bairro Maragata. Sustenta que a área deveria ser avaliada com características de expansão urbana, e não como um simples imóvel rural. A irresignação não merece prosperar. Em ações de desapropriação, a indenização deve corresponder ao valor real e atual do bem, considerando suas características efetivas e seu potencial econômico concreto, e não expectativas futuras de valorização. O ordenamento jurídico, em especial o art. 42 da Lei nº 6.766/1979, veda que terrenos não registrados como loteamento sejam avaliados como se já fossem prontos para venda 1 . A mera inclusão de um imóvel em perímetro urbano ou sua proximidade a ele não autoriza uma avaliação baseada em potencial de urbanização. É necessário que tal vocação esteja concretamente demonstrada por fatores objetivos, como zoneamento, infraestrutura existente, acessos e negócios comparáveis, e que já influencie o preço de mercado da gleba em sua totalidade. No caso, a parte autora não apresentou provas de que a "vocação urbana" alegada seja um fator real e presente na formação do preço da área. A argumentação baseia-se em uma valorização futura e hipotética, o que não é admitido para fins de fixação da justa indenização. O perito utilizou o método comparativo, analisando imóveis rurais com características semelhantes na região, metodologia que se mostra adequada para apurar o valor de mercado do imóvel em seu estado atual. Dessa forma, a discordância da parte autora refere-se aos critérios técnicos adotados pelo perito, sem demonstrar a ocorrência de erro, mas apenas uma expectativa de valoração que não encontra amparo legal ou probatório. Assim, rejeito a impugnação quanto ao critério de avaliação e ao valor unitário apurado. 2.3. Da ausência de resposta aos quesitos, avaliação de benfeitorias e danos remanescentes Em relação à ausência de resposta aos quesitos, avaliação de benfeitorias e danos remanescentes, procede a impugnação da requerida. As omissões apontadas precisam ser sanadas para que o laudo cumpra sua finalidade de subsidiar adequadamente a decisão judicial sobre o valor final da indenização. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação da parte autora para intimar o perito para elaborar novo laudo complementar para, especificamente: a) Responder, de forma clara, objetiva e fundamentada, a todos os quesitos formulados pela parte autora no evento 24; b) Avaliar, de forma individualizada, as benfeitorias e culturas (árvores frutíferas e parreiral) que existiam na área desapropriada, com base nas provas documentais e fotográficas do processo, atribuindo-lhes o devido valor indenizatório em separado; c) Analisar e emitir parecer técnico sobre a existência de efetiva desvalorização da área remanescente em decorrência da cisão do imóvel, quantificando, se for o caso, o prejuízo correspondente. Rejeito a impugnação no que se refere à área do imóvel e ao método de avaliação, mantendo, nesses pontos, as conclusões do laudo complementar do evento 315; Com a juntada do novo laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de quinze dias. Intimem-se. 1. Art. 42. Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.