5000019-72.2001.8.21.0050

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000019-72.2001.8.21.0050/RS EXEQUENTE : LUIZ CARLOS MINUSSI ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI JUNIOR (OAB RS048357) EXEQUENTE : DANIEL MINUSSI PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI JUNIOR (OAB RS048357) ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) EXEQUENTE : ANDRESSA MINUSSI PEREIRA DAU (Sucessor) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI JUNIOR (OAB RS048357) ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) EXEQUENTE : GUILHERME MINUSSI PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI JUNIOR (OAB RS048357) ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) EXEQUENTE : CARLA STIVANIN MINUSSI (Sucessor) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI JUNIOR (OAB RS048357) ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) EXEQUENTE : RODRIGO STIVANIN MINUSSI (Sucessor) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI JUNIOR (OAB RS048357) ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) EXEQUENTE : ADRIANA BRUCK MINUSSI ADVOGADO(A) : MOACIR CLEOMAR GARCIA (OAB RS045671) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI JUNIOR (OAB RS048357) ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) EXEQUENTE : DANIELA BRUCK MINUSSI ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI JUNIOR (OAB RS048357) EXEQUENTE : EROTILDES DORNELES MINUSSI ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI JUNIOR (OAB RS048357) EXEQUENTE : IEDA MARIA BASTIAN MINUSSI ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI JUNIOR (OAB RS048357) EXEQUENTE : JUSSANIA ZANINI MINUSSI ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI JUNIOR (OAB RS048357) EXEQUENTE : LUCIANA MINUSSI WINCK ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI JUNIOR (OAB RS048357) EXEQUENTE : ZOILA MARIA STIVANIN MINUSSI (Sucessor) ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI JUNIOR (OAB RS048357) EXEQUENTE : NELSON MINUSSI FILHO ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI JUNIOR (OAB RS048357) EXEQUENTE : PAULO ANDRE MINUSSI ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI JUNIOR (OAB RS048357) EXEQUENTE : RICARDO AIRTON BRUCK MINUSSI ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI JUNIOR (OAB RS048357) EXEQUENTE : ROSEMERY PERUZZO MOREL MINUSSI ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI JUNIOR (OAB RS048357) EXEQUENTE : RUDI ADALBERTO WINCK ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI JUNIOR (OAB RS048357) EXEQUENTE : TATIANA PARISI MINUSSI ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI JUNIOR (OAB RS048357) EXEQUENTE : ADILSON DORNELES MINUSSI (Sucessão) ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI JUNIOR (OAB RS048357) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI JUNIOR ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI EXEQUENTE : ANTONIO CESAR SANTOS PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI JUNIOR (OAB RS048357) EXEQUENTE : CASSIANA BRUCK MINUSSI ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI JUNIOR (OAB RS048357) EXEQUENTE : CÉLIA PARISI MINUSSI ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI JUNIOR (OAB RS048357) EXEQUENTE : MARIA DE LOURDES MINUSSI PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI JUNIOR (OAB RS048357) DESPACHO/DECISÃO 1. DO ITCD As certidões de quitação do ITCD foram apresentadas pelos exequentes no evento 567, CERTNEG2 , comprovando o cumprimento da determinação constante do despacho de evento 539, DESPADEC1 . As certidões juntadas (Certidão de Quitação de ITCD n. 3.401.288, n. 3.407.023, n. 3.401.315 e n. 3.401.321, todas emitidas em 21/08/2026 pela Receita Estadual) abrangem os credores beneficiários dos depósitos realizados nos autos, com validade até 19/10/2026, cobrindo portanto os pagamentos realizados em julho e agosto de 2026. A exigência fiscal relativa ao ITCD, portanto, encontra-se cumprida. 2. DO IRRF Não obstante a regularização do ITCD, subsiste pendência relevante quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), que impede, por ora, a expedição dos alvarás de levantamento. O laudo pericial da Procuradoria-Geral do Estado, juntado no evento 538, LAUDO2 , atestou a não incidência de IRRF sobre os pagamentos efetuados, reconhecendo isenção em razão do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), com período de 93 meses, tanto para o crédito principal quanto para os honorários contratuais. Contudo, essa análise pericial teve como objeto exclusivamente os valores depositados conforme o Pagamento n. 15584/2026, comunicado no evento 423, DEMTRANSF2 , no valor de R$ 271.879,00. Os depósitos referentes ao Pagamento n. 14270/2026 ( evento 388, OFIC3 ), no valor de R$ 172.516,02, e ao Pagamento n. 15859/2026 ( evento 479, OFIC3 ), no valor de R$ 12.339,18, não foram objeto de análise pelo laudo pericial de evento 538. Esses dois pagamentos totalizaram R$ 184.855,20 e referem-se a credores distintos, cujas eventuais obrigações tributárias a título de IRRF ainda não foram objeto de manifestação do executado. Além disso, o próprio laudo de evento 538, LAUDO2 consignou a existência de uma retenção de R$ 689,52 , cuja natureza e destinação não foram esclarecidas nos autos, o que igualmente exige manifestação do executado antes da liberação dos valores. Ressalta-se que as comunicações de pagamento expressamente alertaram que, por ocasião da liberação dos valores aos credores, cabe a este Juízo o cálculo, a retenção e o repasse ao ente devedor do Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e do item 8.4.13 do Processo de Pedido de Providências CNJ n. 0008253-98.2023.2.00.0000. Para que este Juízo possa cumprir tal determinação com segurança, é imprescindível que o executado se manifeste acerca de todos os depósitos realizados. Diante disso, intime-se o IPERGS (Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul) para que, no prazo de 15 dias , se manifeste de forma específica e fundamentada quanto à incidência ou não de IRRF sobre cada um dos seguintes pagamentos: a) Pagamento n. 14270/2026 (Comunicação de Pagamento, evento 388, OFIC3 ), no valor de R$ 172.516,02; b) Pagamento n. 15584/2026 (Comunicação de Pagamento, evento 423, DEMTRANSF2 ), no valor de R$ 271.879,00, especialmente quanto à retenção de R$ 689,52 consignada no laudo de evento 538, LAUDO2 ); c) Pagamento n. 15859/2026 (Comunicação de Pagamento, evento 479, OFIC3 ), no valor de R$ 12.339,18. O executado deverá informar, em relação a cada pagamento acima, se há retenção de imposto de renda a ser efetuada e, em caso positivo, o valor correspondente, discriminado por credor. 3. DA EXEQUENTE TATIANA PARISI MINUSSI : PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS Verificou-se a existência de penhoras no rosto dos autos em favor de terceiros, oriundas de processos tramitados no Juizado Especial Cível desta Comarca, conforme Termos de Penhora constantes no evento 4, PROCJUDIC8 , páginas 35 e 38, referentes aos processos n. 9001081-54.2016.8.21.0050 e n. 9000670-11.2016.8.21.0050. Considerando que esses processos foram migrados para o sistema eProc e que os números originais podem não corresponder à numeração atual, é necessário verificar a situação atualizada antes de qualquer liberação do crédito em favor da exequente Tatiana Parisi Minussi . Diante disso, intime-se a exequente Tatiana Parisi Minussi para que, no prazo de 15 dias , informe os novos números dos processos n. 9001081-54.2016.8.21.0050 e n. 9000670-11.2016.8.21.0050 no sistema eProc, bem como o andamento atual daqueles feitos e a situação das penhoras neles constituídas. 4. DA EXEQUENTE ADRIANA BRUCK MINUSSI : REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Constatou-se que, no sistema eProc, constam cadastrados como advogados da exequente Adriana Bruck Minussi os procuradores Moacir Cleomar Garcia, Décio Danilo D'Agostini, Décio Danilo D'Agostini Junior e Renata D'Agostini. Contudo, nos autos foi localizada procuração apenas em favor do advogado Moacir Cleomar Garcia , conforme instrumento juntado no evento 4, PROCJUDIC8 , página 17, o qual outorga poderes para dar e receber quitação. A ausência de instrumento de mandato em favor dos demais procuradores impede que estes pratiquem atos em nome da exequente. Diante disso, intime-se a exequente Adriana Bruck Minussi para que, no prazo de 15 dias , esclareça se outorgou mandato também aos advogados Décio Danilo D'Agostini, Décio Danilo D'Agostini Junior e Renata D'Agostini para atuar em seu nome nestes autos, e, em caso positivo, junte as respectivas procurações com poderes para dar e receber quitação. 5. DA HERDEIRA ISABEL CRISTINA PARIZZI MINUSSI: HABILITAÇÃO NOS AUTOS Verificou-se que a herdeira Isabel Cristina Parizzi Minussi não se encontra habilitada nestes autos de cumprimento de sentença, não obstante constar como beneficiária de depósito judicial já realizado. Conforme a Comunicação de Pagamento do evento 388, OFIC3 , foi depositado em seu favor o valor de R$ 8.216,65 (oito mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos), referente ao Pagamento n. 14270/2026. A habilitação de herdeiro é requisito processual necessário para que este possa receber valores depositados judicialmente em decorrência do precatório. Por isso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias , providencie a habilitação da herdeira Isabel Cristina Parizzi Minussi nestes autos, mediante a juntada dos documentos necessários. 6. DAS EXEQUENTES DANIELA BRUCK MINUSSI , CASSIANA BRUCK MINUSSI e RICARDO AIRTON BRUCK MINUSSI : AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO Verificou-se que não foram localizadas procurações nos autos outorgadas pelas exequentes Daniela Bruck Minussi , RICARDO AIRTON BRUCK MINUSSI e Cassiana Bruck Minussi em favor de qualquer dos advogados cadastrados no processo. A outorga de poderes para receber valores e dar quitação é exigência legal para que o procurador possa levantar valores depositados em nome de seu constituinte, nos termos dos arts. 105 e 106 do Código de Processo Civil. Sem esse instrumento, não é possível a liberação dos valores depositados em favor dos referidos exequentes. Diante disso, intimem-se as exequentes Daniela Bruck Minussi e Cassiana Bruck Minussi e RICARDO AIRTON BRUCK MINUSSI para que, no prazo de 15 dias , juntem procurações com poderes para dar e receber quitação em favor dos advogados e da sociedade que os representa nestes autos. 7. DAS PROCURAÇÕES DOS DEMAIS EXEQUENTES: PODERES PARA RECEBIMENTO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA Quanto aos exequentes Zoila Maria Stivanin Minussi , Rodrigo Stivanin Minussi , Carla Stivanin Minussi , Maria de Lourdes Minussi Pereira , Daniel Minussi Pereira , Andressa Minussi Pereira Dau , Guilherme Minussi Pereira , Luiz Carlos Minussi e Rosemery Peruzzo Morel Minussi , foram juntadas procurações nos eventos 203, 204 e 335, as quais outorgam poderes para dar e receber quitação em nome da sociedade de advogados D'Agostini Advogados Associados (CNPJ n. 19.490.509/0001-98). Tais procurações, portanto, mostram-se suficientes para amparar o levantamento dos valores em favor da referida sociedade. Em relação aos demais exequentes , contudo, as procurações juntadas nos autos outorgam poderes para dar e receber quitação apenas em favor da pessoa física dos procuradores, e não em favor da sociedade de advogados. Assim, a liberação dos valores diretamente para a conta da D'Agostini Advogados Associados, conforme requerido no evento 530, PET1 , não encontra amparo nos instrumentos de mandato existentes para esses exequentes. Para regularizar a situação, intimem-se os exequentes que se encontram nessa condição para que, no prazo de 15 dias , adotem uma das seguintes providências: juntem novas procurações que outorguem poderes para dar e receber quitação em favor da sociedade D'Agostini Advogados Associados, ou, alternativamente, forneçam os dados bancários do próprio beneficiário credor ou da pessoa física do procurador já habilitado nos autos. Diante de todas as pendências acima identificadas, fica suspensa a análise dos pedidos de expedição de alvará de levantamento até o cumprimento integral das providências determinadas neste despacho. Cumpridas todas as determinações acima, retornem os autos conclusos . Agendada intimação eletrônica. Cumpra-se.