5000018-03.2002.8.21.0099

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000018-03.2002.8.21.0099/RS AUTOR : DALVA MARIA SOARES MIRANDA ADVOGADO(A) : VITORINO FALEIRO NETO (OAB RS022961) ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) AUTOR : RODRIGO SOARES ADVOGADO(A) : VITORINO FALEIRO NETO (OAB RS022961) ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) AUTOR : FLAVIA MARIA SOARES GODOY ADVOGADO(A) : VITORINO FALEIRO NETO (OAB RS022961) ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) AUTOR : ERICO JOSE SOARES ADVOGADO(A) : VITORINO FALEIRO NETO (OAB RS022961) ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) AUTOR : PAULO RAUL SOARES ADVOGADO(A) : VITORINO FALEIRO NETO (OAB RS022961) ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) AUTOR : MARIA AMELIA SOARES ADVOGADO(A) : VITORINO FALEIRO NETO (OAB RS022961) ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) AUTOR : MARIA ALFA SOARES PINTO ADVOGADO(A) : VITORINO FALEIRO NETO (OAB RS022961) ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) AUTOR : ERALDO SOARES ADVOGADO(A) : VITORINO FALEIRO NETO (OAB RS022961) ADVOGADO(A) : JOÃO ECLAIR MENDONÇA PADILHA (OAB RS029349) DESPACHO/DECISÃO Os autos retornaram da instância superior com certidão de trânsito em julgado, após o julgamento de Recurso Especial que foi considerado prejudicado em razão do exercício de juízo de retratação pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. No Evento 21.1 , o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS) requer a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para que se proceda à transferência da propriedade da área objeto da presente ação de desapropriação indireta. Decido. O pedido do DAER merece acolhimento, com ressalvas. A sentença transitada em julgado que reconhece o apossamento administrativo e fixa a correspondente indenização constitui título hábil para a transferência do domínio do bem ao patrimônio público. Aplica-se, por analogia, o disposto no artigo 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 , que dispõe: "Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis." DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA . INDENIZAÇÃO PAGA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto pelo Município à decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de imissão na posse e de ordem ao Registro de Imóveis para transferência da titularidade do bem objeto de desapropriação indireta , após o pagamento integral da indenização fixada em sentença transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir se a decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu a desapropriação indireta e fixou a indenização correspondente, uma vez quitado o valor da condenação, serve como título para a transferência da propriedade ao ente público nos mesmos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença que reconheceu a desapropriação indireta e fixou a indenização possui dupla eficácia: condenatória, ao impor o pagamento da indenização, e constitutiva, ao formalizar a transferência da propriedade do particular para o Poder Público. O pagamento do preço aperfeiçoa a aquisição do bem pelo Poder Público, estabelecendo uma relação sinalagmática imposta por decisão judicial: o Poder Público paga o preço justo e o particular perde o bem. A expedição do mandado ao Registro de Imóveis para averbação da transferência de titularidade é ato executório complementar e indispensável à plena eficácia da tutela jurisdicional prestada. O art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece que, efetuado o pagamento ou a consignação, a sentença valerá como título hábil para a transcrição no registro de imóveis, preceito que, por analogia, deve ser estendido à desapropriação indireta. A exigência de ajuizamento de nova ação judicial para obter o registro de um direito já reconhecido e quitado mostra-se incompatível com os princípios da economia processual e da celeridade.A concordância expressa da parte expropriada com a expedição do mandado reforça a ausência de obstáculo material ou jurídico à pretensão do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso provido para determinar a expedição de mandado ao Registro de Imóveis competente, a fim de que proceda à transferência da titularidade da área objeto da desapropriação indireta para o Município.Tese de julgamento: A sentença que reconhece a desapropriação indireta e fixa a indenização, após o pagamento integral do valor, constitui título hábil para a transferência da propriedade ao ente público, dispensando o ajuizamento de nova ação. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 29.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 70069565802, Quarta Câmara Cível, Rel. Eduardo Uhlein, j. 30-11-2016; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51583635320248217000, Terceira Câmara Cível, Rel. Leonel Pires Ohlweiler, j. 20-02-2025; TJRS, Embargos de Declaração nº 70072833965, Terceira Câmara Cível, Rel. Matilde Chabar Maia, j. 31-08-2017.(Agravo de Instrumento, Nº 53698648320258217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 07-02-2026) A efetivação do registro da propriedade em nome do ente expropriante, no entanto, é ato que pressupõe o cumprimento da obrigação principal, qual seja, o pagamento da justa indenização, conforme assegurado pelo artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal. Neste caso, a fase de cumprimento de sentença para a cobrança dos valores devidos ainda não foi instaurada. Portanto, a expedição de mandado ou carta de adjudicação para a transferência registral da área de 2,624 hectares (dois hectares e seis mil duzentos e quarenta metros quadrados), identificada no laudo pericial (Evento 2, PROCJUDIC1, p. 155 ), está condicionada à comprovação da quitação integral do débito. Ante o exposto: a) Defiro o pedido formulado pelo DAER no Evento 21.1 , para declarar que a presente sentença, após o trânsito em julgado, constitui título hábil para a transferência do domínio da área desapropriada. Contudo, a expedição da respectiva carta de adjudicação ou mandado de averbação fica condicionada à comprovação do pagamento integral da indenização devida à parte autora; b) Intimem-se os sucessores do autor para que, querendo, deem início à fase de cumprimento de sentença , no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do acórdão transitado em julgado; c) Apresentado o cálculo, intime-se o DAER/RS para, querendo, apresentar impugnação, na forma e prazo do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.