5000005-69.2002.8.21.0045

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000005-69.2002.8.21.0045/RS EXEQUENTE : ALFEU LUIZ TREVISAN ADVOGADO(A) : ELISABETH SILVEIRA BARONI (OAB RS008784) EXECUTADO : DIBEK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS KRUSSER LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO MACHADO BENADUCE (OAB RS019925) ADVOGADO(A) : JAIME ROBERTO PIRES SARAIVA (OAB RS015217) EXECUTADO : CONCEIÇÃO DEROMAR CASTRO KRUSSER ADVOGADO(A) : WAGNER CASSIANO ZENI (OAB RS084952) ADVOGADO(A) : CLAIRTON SCHARDONG (OAB RS109732) ADVOGADO(A) : BÁRBARA SOUZA KRUSSER (OAB RS127368) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título judicial na fase de expropriação do imóvel da Matrícula n.º 12.140 do Registro de Imóveis desta Comarca. Há dois pedidos pendentes: (1) reavaliação do imóvel penhorado e (2) declaração de litigância de má-fé do executado CONCEIÇÃO DEROMAR CASTRO KRUSSER . 1. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL O exequente requereu nova avaliação do imóvel ( evento 105, PET1 ), indicando que a avaliação anterior foi realizada em 05/08/2009 pelo perito José Luís Santos Azambuja ( evento 5, PROCJUDIC12 ). O pedido é, o art. 873 do CPC autoriza nova avaliação quando o valor anterior estiver desatualizado, o que é incontroverso: a avaliação data de 2009, há mais de dezesseis anos. Assim, defiro o pedido e determino que seja intimado ou contatado o perito engenheiro civil José Luís Santos Azambuja, telefone (51) 99944-3070, para que informe sua disponibilidade e apresente proposta de honorários no prazo de 15 dias . Sem resposta ou indisponibilidade, voltem conclusos os autos para nomeação de perito diverso. Firsa-se, que o imóvel corresponde à parte dos fundos do Conceição Palace Hotel, construída sobre o terreno da Matrícula n.º 12.140, com frente para a Rua Bento Gonçalves, sem número, nesta cidade. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O exequente requereu, no evento 97, PET1 , o reconhecimento da litigância de má-fé do executado CONCEIÇÃO DEROMAR CASTRO KRUSSER , com fundamento nos incisos IV, VI e VII do art. 80 do CPC, postulando multa e indenização pelas despesas incorridas no Agravo de Instrumento n.º 5194830-94.2025.8.21.7000. No agravo, o executado reiterou teses já afastadas: ilegitimidade passiva e nulidade da penhora do imóvel da Matrícula n.º 12.140. A ilegitimidade passiva havia sido expressamente rejeitada em 14/01/2019, nos autos da execução conexa n.º 5000006-54.2002.8.21.0045 ( evento 5, PROCJUDIC27 ), sem recurso pelo executado. A mesma conclusão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça no julgamento do agravo ( processo 5194830-94.2025.8.21.7000/TJRS, evento 24, DECMONO1 ). A nulidade da penhora por ausência de intimação da cônjuge também não se sustenta: o auto de penhora lavrado em 05/06/2003 demonstra que LAISE GORZIZA DE SOUZA foi pessoalmente intimada pela oficial de justiça e se recusou a assinar o auto ( evento 5, PROCJUDIC11 ), fato também reconhecido pelo Tribunal no julgamento do recurso. O aspecto mais revelador da deslealdade processual está na contradição entre os próprios atos do executado: ao mesmo tempo em que alegava a nulidade da penhora sobre a Matrícula n.º 12.140 no agravo, requereu a concentração de penhoras de diversas matrículas precisamente sobre esse imóvel ( evento 5, PROCJUDIC19 ), reconhecendo que o bem responderia pela dívida. Essa contradição foi destacada pelo Tribunal ( evento 24, DECMONO1 ). A conduta se enquadra nos incisos IV, VI e VII do art. 80 do CPC : resistência injustificada ao andamento do processo, provocação de incidente infundado e interposição de recurso com finalidade protelatória. A reiteração de teses já superadas por decisões transitadas em julgado, combinada com o comportamento contraditório descrito, não configura exercício legítimo do direito de defesa. Assim sendo, mostra-se cabível o reconhecimento da litigância de má-fé do executado CONCEIÇÃO DEROMAR CASTRO KRUSSER , bem como a condenação ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e à indenização dos prejuízos causados ao exequente, a ser liquidada nos próprios autos. 3. ANTE O EXPOSTO: a) reconheço a litigância de má-fé do executado CONCEIÇÃO DEROMAR CASTRO KRUSSER e o condeno ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e à indenização dos prejuízos causados ao exequente, a ser liquidada nos próprios autos; b) defiro a reavaliação do imóvel da Matrícula n.º 12.140, determinando que a serventia oficie ao perito que realizou a avaliação anterior para manifestação sobre disponibilidade e honorários no prazo de 15 dias, com nomeação de substituto em caso de impossibilidade; Informado o valor dos honorários, intime-se a parte exequente para que digam se concorda com a pretensão e, sendo o caso, deposite os numerários nos autos, no prazo de 05 dias (artigo 95, caput , e 465, § 3º, ambos do Código de Processo Civil). Desde já autorizo o pagamento de 50% dos honorários em favor do perito no início dos trabalhos (artigo 465, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, querendo (art. 465, § 1º, do CPC). Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial (artigo 477, caput , do CPC). Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, forte no artigo 477, § 1º, do CPC. Não havendo impugnação das partes, resta autorizado o pagamento do remanescente dos honorários periciais em favor do expert . Agendada intimação das partes e do perito nomeado.