4109453-93.2013.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 4109453-93.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: TALITA RIBEIRO DA LUZ CPF: 000.593.746-91 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de fase de Liquidação de Sentença oriunda de Ação Civil Pública, na qual, após a interposição de Agravo de Instrumento (ID.10402298673), foi proferido v.acórdão, transitado em julgado, determinando a reelaboração dos cálculos periciais sob parâmetros específicos, notadamente a extirpação dos juros remuneratórios e a fixação da data do depósito judicial (10/03/2014) como marco final para a atualização da dívida. Em cumprimento, o Sr. Perito apresentou laudo complementar (ID.10688203206), apurando que o valor total do débito, na data do depósito, era de R$ 56.767,56. Constatou-se que o valor depositado em juízo pela parte executada, em 10/03/2014, foi de R$ 72.642,19 (ID.4566488037, p. 13), montante superior ao efetivamente devido. Ambas as partes, após o laudo final, manifestaram-se no sentido de reconhecer a suficiência do depósito para a quitação do débito (ID.10648925936 e ID.10656195037), divergindo apenas quanto à destinação dos valores. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia remanescente reside em analisar a impugnação da parte autora ao laudo complementar, que defende a continuidade da incidência de juros de mora mesmo após o depósito judicial que garantiu o juízo. O v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1.0024.13.410945-3/002, cuja decisão transitou em julgado e formou coisa julgada material, foi taxativo ao fixar os parâmetros para o cálculo, determinando: "(...) 2) que seja considerada a data do depósito judicial realizado pelo Banco do Brasil S/A, aos 10/03/2014, como marco final de atualização do valor depositado de R$ 72.642,19; 3) deduzido o valor depositado em juízo, o débito remanescente deverá sofrer a incidência de consectários legais (...)" O laudo pericial em ID.10688203206 cumpriu fielmente o comando. Apurou que o débito, atualizado até 10/03/2014 (o marco final), era de R$56.767,56 (cinquenta e seis mil setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Como o depósito realizado na mesma data foi de R$.72.642,19, não houve "débito remanescente". Pelo contrário, houve um pagamento a maior. A pretensão da autora de aplicar juros de mora contínuos, com base no Tema 677 do STJ, não pode prosperar, pois contraria a decisão específica e definitiva proferida para este caso concreto pelo Tribunal de Justiça, que é a lei entre as partes. A incidência de novos encargos estava expressamente condicionada à existência de um saldo devedor, o que não ocorreu. Portanto, rejeito a impugnação da parte autora (ID.10699948231) e homologo o laudo pericial complementar de ID.10688203206, para reconhecer que o valor da obrigação em 10/03/2014 era de R$ 56.767,56, tendo sido integralmente satisfeita pelo depósito judicial efetuado. 3. DISPOSITIVO Assim, julgo extinta a presente fase de liquidação e execução, com resolução de mérito, pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Custas finais, se houver, pela parte executada. Sem honorários para esta fase, considerando a sucumbência recíproca já estabelecida no v. acórdão. Expedir alvará judicial para levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada a este feito, da seguinte forma: a) em favor da parte autora, TALITA RIBEIRO DA LUZ, representada por sua curadora legalmente constituída, o valor histórico de R$ 56.767,56 (cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), devidamente acrescido dos rendimentos proporcionais da conta judicial, calculados desde a data do depósito (10/03/2014) até a data do efetivo levantamento. b) em favor da parte executada, BANCO DO BRASIL S/A, o saldo remanescente existente na conta judicial, acrescido de seus respectivos rendimentos. 4. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquivar os autos com a devida baixa. R. P. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO FULGENCIO FELICISSIMO Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte