4096100-41.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4096100-41.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1018289-08.2025.8.26.0577/SP AGRAVANTE : CLAUDIA CRISTINA DE CAMPOS FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON RIBEIRO DA FONSECA (OAB SP243159) AGRAVANTE : VANDERLEI FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON RIBEIRO DA FONSECA (OAB SP243159) AGRAVADO : MARCELO FURLAN SALLES ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA (OAB SP081567) AGRAVADO : DANIELA DE MELO ALVES SALLES ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA (OAB SP081567) Magistrado : GRAKITON SATIRO ARAGAO Gab. 05 - 27ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Vanderlei Ferreira e Cláudia Cristina de Campos Ferreira contra a r. decisão saneadora proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais nº 1018289-08.2025.8.26.0577, ajuizada por Marcelo Furlan Salles e Daniela de Melo Alves Salles . A decisão agravada indeferiu ou postergou a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos agravantes, determinou a citação dos denunciados da lide e ordenou a realização de nova prova pericial para apurar as causas do colapso do muro de arrimo divisório. Sustentam os agravantes, em síntese, que a realização de nova perícia e a instauração da lide secundária são desnecessárias e causam severo prejuízo processual. Alega-se que a responsabilidade pelo evento danoso já foi devidamente apurada e homologada por sentença nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas nº 1013861-80.2025.8.26.0577, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da mesma Comarca. Naquele feito, o laudo do perito judicial atribuiu a causa do desabamento a falhas e vícios construtivos de responsabilidade exclusiva dos construtores (origem endógena). Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar o prosseguimento da instrução e dos atos citatórios da lide secundária no Juízo de origem até o julgamento final deste agravo. O recurso foi originalmente distribuído à 26ª Câmara de Direito Privado, que declinou da competência em razão da prevenção desta 27ª Câmara de Direito Privado, decorrente do processamento relativo à ação de produção antecipada de provas antecedente. É o relatório. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, combinado com o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal condiciona-se à demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Em exame de cognição sumária, próprio desta fase processual, verificam-se presentes os requisitos legais autorizadores do provimento cautelar postulado. A probabilidade do direito atrela-se à documentação acostada aos autos, em especial o laudo pericial elaborado pelo perito nomeado no processo de Produção Antecipada de Provas nº 1013861-80.2025.8.26.0577 (3ª Vara Cível de São José dos Campos). O referido trabalho técnico, conclusivo e devidamente homologado por sentença judicial, atestou que a causa do colapso do muro de contenção decorreu de vícios de projeto e execução (origem endógena), imputáveis aos construtores do imóvel. Assim, revela-se plausível a tese dos agravantes quanto ao aproveitamento da prova pericial já homologada sob o crivo do contraditório, impondo-se a análise fundamentada sobre a utilidade e necessidade de repetição do ato instrutório e da movimentação da lide secundária antes da deliberação acerca da legitimidade passiva das partes. O perigo de dano, por sua vez, reside na iminência de praticarem-se atos processuais complexos e onerosos no Juízo a quo , como a citação de denunciados e a renovação de perícia de engenharia, os quais poderão se revelar inúteis ou incompatíveis com o resultado do julgamento definitivo deste agravo pelo Colegiado. Ante o exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO a o presente Agravo de Instrumento, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para sustar os efeitos da r. decisão agravada quanto ao prosseguimento da lide secundária e à realização de nova prova pericial nos autos originários nº 1018289-08.2025.8.26.0577, até o julgamento definitivo deste recurso pela Turma Julgadora. Comunique-se urgentemente o teor desta decisão ao MM. Juízo de origem, dispensada a prestação de informações. Intimem-se os agravados para que apresentem resposta ao recurso no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se.