4092233-40.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4092233-40.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE : CONDOMINIO CONJUNTO ZARVOS ADVOGADO(A) : JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB SP292237) ADVOGADO(A) : HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB SP071724) AGRAVADO : FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA ADVOGADO(A) : PEDRO RAPHAEL VIEIRA MELO (OAB DF067391) Magistrado : ANTONIO CARLOS MORAIS PUCCI Gab. 02 - 26ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Voto nº 44420 Por não vislumbrar a plausibilidade do direito alegado pelo agravante, não concedo o efeito suspensivo ao recurso. Com efeito, a obrigação de fazer, sob pena de multa diária, foi estabelecida no deferimento da tutela de urgência e confirmada pela r. sentença na fase de conhecimento, de modo que não se sustenta o argumento de que ela teria sido constituída apenas na fase de execução. A r. sentença confirmou a liminar e condenou o condomínio a " realizar, às suas expensas, todos os reparos necessários para cessar definitivamente as infiltrações e vazamentos no apartamento do autor (unidade 21A), conforme apontado no laudo pericial" (grifado). Nesse quadro, a r. decisão agravada reconheceu o dia 18/07/2025, data da contratação da obra da fachada do prédio, como termo final da incidência da multa diária, visto que tal obra, conforme certificado no laudo pericial e reconhecido na r. sentença condenatória, foi necessária para cessar definitivamente as infiltrações no apartamento do exequente. Essa constatação afasta a probabilidade do direito aduzido no agravo. Dispensada a apresentação de contraminuta, ao julgamento virtual. O agravo, por não versar sobre tutela provisória, não comporta sustentação oral (art. 937, VIII, do CPC), razão pela qual deve ser julgado virtualmente. Int.