4089326-92.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4089326-92.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE : CINIRA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LAIANE ESTEFENS FRANCISCO (OAB SP469221) ADVOGADO(A) : ISADORA ARTUZO ROMERO (OAB SP469356) ADVOGADO(A) : MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB SP441633) AGRAVADO : BANCO INTER S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) Magistrado : LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO Gab. 04 - 38ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO VISTOS. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão (Evento 78/1G), proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CARTÃO CONSIGNADO (benefício de n° 152.566.452-0) (descontos sobre a RMC E SAQUE CONSIGNADO ) C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS (Proc. nº 4001065-70.2025.8.26.0297), pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jales, Dr. ADÍLSON VAGNER BALLOTTI, nos seguintes termos: " HOMOLOGO , para que produza os efeitos dele decorrentes, o laudo pericial do evento "51" (documento 3), reiterado no evento "68" , sob o qual manifestaram-se a autora (evento "74" ) e o requerido (evento "75" ). A impugnação da autora não procede, pois o fato de a perícia ter sido realizada em documentos digitalizados não limitou e não impediu que o perito nomeado chegasse à conclusão em torno da compatibilidade dos padrões gráficos a ela atribuídos. DEFIRO o levantamento dos honorários periciais (evento "36" , documentos 2, 3)." (grifos da autora) Busca a autora, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como o seu provimento para que seja reformada integralmente a r. decisão, desconstituindo a homologação do laudo pericial, determinando que o banco apresente o contrato original e físico, bem como determinar a realização de perícia documentoscópica e a complementação da perícia grafotécnica sobre o documento original, apurando-se eventual montagem, sobreposição de suporte, recorte e cola de assinaturas, determinando ainda a designação de data para coleta de padrões gráficos contemporâneos da agravante. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso, pois não se encontram presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 1.019, inciso I c.c. artigo 300, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Intimem-se.