4085394-96.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4085394-96.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE : GEIZA ALMEIDA GOMES COSTA ADVOGADO(A) : RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (OAB SP349564) ADVOGADO(A) : LEONOV PINTO MOREIRA (OAB BA015559) AGRAVANTE : PATRIMONIAL BORGES SILVA LTDA ADVOGADO(A) : RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (OAB SP349564) ADVOGADO(A) : LEONOV PINTO MOREIRA (OAB BA015559) AGRAVANTE : MATEUS PRADO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (OAB SP349564) ADVOGADO(A) : LEONOV PINTO MOREIRA (OAB BA015559) AGRAVANTE : JOSE AVELINO BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (OAB SP349564) ADVOGADO(A) : LEONOV PINTO MOREIRA (OAB BA015559) AGRAVANTE : JULLYANA ALMEIDA BORGES ADVOGADO(A) : RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (OAB SP349564) ADVOGADO(A) : LEONOV PINTO MOREIRA (OAB BA015559) AGRAVANTE : JOICE DE ALMEIDA GOMES MACHADO ADVOGADO(A) : RENNAN FARIA KRUGER THAMAY (OAB SP349564) ADVOGADO(A) : LEONOV PINTO MOREIRA (OAB BA015559) Magistrado : ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Gab. 02 - 15ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 42.904 Trata-se de recurso de agravo de instrumento contra a r. decisão (evento 163 dos autos originais), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 32ª Vara Cível do Foro Central Cível, Dr. Fabio de Souza Pimenta, que manteve a prova pericial contábil com o perito nomeado Mauro Stachini, mas desmembrou a parte de avaliação patrimonial para que esta seja realizada por perito a ser nomeado pelo juízo deprecado da comarca onde situam-se os bens a serem avaliados. Buscam os agravantes a reforma do decidido. Recurso regularmente processado. É o relatório. Trata-se, na origem, de "embargos de terceiro cível" que Patrimonial Borges Silva Ltda. e outros movem em desfavor de Banco Sofisa S/A. Narra-se que as partes litigam em embargos de terceiro cível opostos com o objetivo de afastar a penhora de frações ideais de imóveis localizados na Comarca de Feira de Santana/BA, os quais integram o capital social da holding familiar Patrimonial Borges Silva Ltda. (fls. 388). Sustentam os embargantes que as dívidas executadas na ação principal (nº 1105095-90.2023.8.26.0100) são de responsabilidade exclusiva do coexecutado Victor Leonardo de Oliveira Silva , titular de apenas 16,33% das cotas da sociedade (fls. 388). Alegaram, outrossim, a incompetência territorial do juízo paulista e a existência de conexão e prejudicialidade externa com a ação ordinária de exclusão de sócio e apuração de haveres em trâmite na 1ª Vara Cível de Feira de Santana/BA (Processo nº 8036057-77.2024.8.05.0080) (fls. 388). Por decisão saneadora, foi deferida a produção de prova pericial contábil e de avaliação dos imóveis (fls. 389). Os embargantes interpuseram o Agravo de Instrumento nº 2370575-52.2025.8.26.0000 contra decisão que havia rejeitado embargos de declaração e mantido a nomeação de perito de São Paulo para avaliar os imóveis na Bahia (fls. 385). A 15ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria deste Desembargador, deu parcial provimento ao agravo anterior (Voto nº 39.903) para determinar que a avaliação dos imóveis fosse realizada por perito a ser nomeado pelo juízo deprecado de Feira de Santana/BA, restando prejudicada a nomeação do perito paulista para esse fim (fls. 397). Retornando os autos à origem, o perito contábil Mauro Stachini apresentou proposta de honorários periciais no valor total de R$ 54.400,00, englobando a perícia contábil e a avaliação imobiliária (fls. 1.048/1.052). Os embargantes impugnaram a proposta de honorários periciais, alegando excessividade e aduzindo que toda a perícia (inclusive a contábil) deveria ser realizada na Bahia ou suspensa até a conclusão da perícia na ação de apuração de haveres (fls. 1048/1052). Diante disso, sobreveio a r. decisão agravada de (evento 163), que desmembrou a prova pericial, mantendo a perícia contábil com o perito Mauro Stachini e determinando a expedição de carta precatória apenas para a avaliação patrimonial imobiliária. Opostos embargos de declaração pelos embargantes (Evento 167), a r. decisão de Evento 170 os rejeitou. A r. decisão do evento 163 (fls. 124/125 dos autos originais) assim decidiu: “Vistos. Fls. 1057/1084 e 1101/1102: Com efeito, verifica-se que o valor da prova pericial tem valor por demais excessivo em razão do encarecimento decorrente da avaliação de imóveis em comarca e estado distinto daquele em que o perito atua, sendo certo que a parte de avaliação imobiliária pode ser realizada por meio de profissional a ser nomeado pelo juízo deprecado onde situam-se os referido imóveis, sem prejuízo da manutenção da perícia contábil na mão do profissional nomeado na decisão saneadora de fls. 782/783. Sendo assim, mantenho a prova pericial contábil com o perito nomeado Mauro Stachini, mas desmembro a parte de avaliação patrimonial para que esta seja realizada por perito a ser nomeado pelo juízo deprecado da comarca onde situam-se os bens a serem avaliados. Expeça-se a precatória com a requisição de realização da perícia de avaliação patrimonial. Em razão do desmembramento da prova, intime-se o perito contábil para que elabore nova previsão de honorários periciais. Após, prossiga o processo nos termos da decisão saneadora. Intime-se.” Opostos embargos de declaração pelos agravantes, a r. decisão de Evento 170 assim decidiu: “Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração (evento 167, PET287). No caso ora examinado, a decisão ora embargada (evento 163, DEC284), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão do entendimento deste Juízo sobre a manutenção da perícia contábil com perito nomeado, sendo desmembrada para caa precatória apenas o exame pericial para fins de avaliação de bens. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório . (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto, REJEITO os referidos embargos de declaração. Int.” Contra essa decisão se insurgem os agravantes. Em suas razões, sustentam, em síntese, que a perícia contábil e a avaliação imobiliária estão intimamente ligadas, de modo que o fracionamento da prova pericial e a manutenção do perito paulista violam o acórdão proferido no agravo de instrumento anterior. Afirmam que a perícia contábil também deve ser realizada por carta precatória no juízo deprecado de Feira de Santana/BA, local da sede da holding familiar e da situação dos imóveis, onde já tramita a ação de apuração de haveres conexa. Aduzem que a manutenção do perito de São Paulo para a perícia contábil gera custos excessivos e desnecessários, além de risco de decisões conflitantes. Requerem a reforma do decidido para afastar o fracionamento da perícia, determinando que a perícia contábil também seja realizada por carta precatória perante o juízo de Feira de Santana/BA. É a síntese do necessário. De início destaca-se o cabimento do presente recurso, a teor do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. O recurso não comporta provimento. Pois bem. Com efeito, os agravantes se insurgem contra o desmembramento da prova pericial determinado pelo i. juiz de primeiro grau, sustentando que a perícia contábil também deveria ser realizada por carta precatória perante a Comarca de Feira de Santana/BA, local onde se situam os imóveis penhorados e onde funciona a sede da holding familiar. No entanto, não lhes assiste razão. De início, cumpre consignar que a prova pericial deferida na origem possui duas vertentes distintas e autônomas: a perícia contábil, destinada a apurar o valor das cotas sociais pertencentes ao executado Victor Leonardo de Oliveira Silva na holding Patrimonial Borges Silva Ltda., e a perícia de engenharia de avaliação imobiliária, destinada a mensurar o valor de mercado dos imóveis penhorados. A r. decisão combatida andou bem ao desmembrar a produção da prova técnica. De fato, a avaliação física dos imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Feira de Santana/BA exige a atuação de profissional local, que conheça as especificidades do mercado imobiliário da região, de modo que a expedição de carta precatória para esse fim é medida que se impõe, em estrita observância ao art. 845, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o acórdão anteriormente proferido por esta Colenda Câmara no Agravo de Instrumento nº 2370575-52.2025.8.26.0000 determinou que a avaliação dos imóveis fosse realizada por perito a ser nomeado pelo juízo deprecado, restando prejudicada a nomeação do perito paulista para essa específica finalidade. Contudo, tal determinação não alcança a perícia contábil de apuração de haveres e liquidação de cotas. A perícia contábil é de natureza eminentemente documental, baseando-se no exame dos livros contábeis, balanços patrimoniais, demonstrações financeiras e contratos sociais da holding, elementos estes que podem ser perfeitamente digitalizados e disponibilizados eletronicamente ao perito contábil nomeado pelo juízo da causa, sem qualquer necessidade de deslocamento físico do profissional. Dessa forma, a manutenção da perícia contábil sob a condução do perito de confiança do juízo de origem, Dr. Mauro Stachini, atende perfeitamente aos princípios da celeridade, eficiência e confiança do juízo, não havendo qualquer justificativa para delegar tal mister ao juízo deprecado. Ademais, o art. 465, § 6º, do CPC estabelece uma faculdade ao julgador, dispondo que, quando a perícia tiver de realizar-se por carta, poder-se-á proceder à nomeação de perito no juízo deprecado. Na hipótese vertente, o desmembramento da prova revela-se a solução mais adequada, pois evita o encarecimento decorrente de despesas de deslocamento do perito contábil paulista para a vistoria dos imóveis, mas resguarda a competência do juízo da causa para a fiscalização da apuração contábil das cotas sociais. Outrossim, a alegação de prejudicialidade externa ou conexão com a ação de apuração de haveres em trâmite na Comarca de Feira de Santana/BA (Processo nº 8036057-77.2024.8.05.0080) já foi exaustivamente analisada e rejeitada por esta Colenda Câmara no julgamento do agravo anterior, operando-se a preclusão consumativa sobre o tema, nos termos do art. 507 do CPC. Não há, portanto, que se falar em suspensão da perícia ou em unificação dos atos probatórios na Bahia, devendo o processo prosseguir regularmente na origem. A este propósito já decidiu esta Corte de Justiça: EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão recorrida, após nomear perito de confiança do juízo para avaliação de bem imóvel penhorado, fixa honorários periciais e indefere pedido da parte exequente para que seja expedida carta precatória à comarca da situação do imóvel e lá o juízo deprecado nomeasse perito judicial para a avaliação. Inconformismo. Provimento. Decisão reformada. A avaliação de bem imóvel penhorado, por perito avaliador nomeado, deve ser feita preferencialmente por profissional nomeado pelo juízo da comarca onde situado o bem imóvel. Economia de custos com o deslocamento do perito da comarca da Capital no trajeto ida-e-volta até a Comarca de Cerqueira César-SP. Aplicação do artigo 845, § 2º, CPC/15. Prejudicada insurgência contra o valor dos honorários periciais, que deverão ser objeto de novo arbitramento pelo juízo deprecado. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025548-61.2021.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021) E sobre o tema da competência funcional para a nomeação de perito em carta precatória, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de carta precatória para avaliação de imóvel por perito judicial a ser nomeado pelo juízo deprecado. Irresignação. Alegação de desnecessidade de expedição de carta precatória e nomeação de perito vinculado a este E. Tribunal de Justiça. Descabimento. Imóvel a ser avaliado que se localiza em área rural no Município de Bandeirantes/MS. Ausência de previsão legal que vede a expedição de carta precatória para avaliação no local do imóvel. Recomendável a nomeação de perito local, considerando as especificidades e complexidades inerentes ao caso. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099646-80.2022.8.26.0000; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Sendo assim, de rigor a manutenção da r. decisão agravada que desmembrou a prova pericial, mantendo a perícia contábil com o perito nomeado pelo juízo de origem e determinando a expedição de carta precatória apenas para a avaliação patrimonial imobiliária. Por tais razões, não merece qualquer retoque a r. decisão objurgada. Assim e em harmonia com todo o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. ACHILE MÁRIO ALESINA JÚNIOR Desembargador Relator