4083887-28.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4083887-28.2025.8.26.0100/SP AUTOR : DILMA YAMACITA ADVOGADO(A) : ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB SP258692) AUTOR : TERUKO TACHIKAWA YAMACITA ADVOGADO(A) : ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB SP258692) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB PE023748) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito proposta por Teruko Tachakawa Yamacita , representada por sua procuradora Dilma Yamacita , em face de Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI (Evento 1, INIC1). Narra a autora, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e que, desde o ano de 2002, vem sofrendo sucessivos reajustes anuais desarrazoados, culminando com o aumento implementado em fevereiro de 2025, o qual elevou a mensalidade de R$ 3.851,17 para R$ 4.238,98 (Evento 1, INIC1, p. 2). Sustenta que a cláusula 20ª do instrumento contratual prevê a aplicação do índice FIPE Saúde para as correções anuais, o que não estaria sendo observado pela ré, que aplica percentuais sem respaldo técnico idôneo nem transparência contábil (Evento 1, INIC1, p. 3). Ao final, postulou a concessão de tutela de urgência para limitar o reajuste ao índice pactuado e, no mérito, a declaração de nulidade dos reajustes aplicados no período de 2002 a 2025 com base em suposta sinistralidade, a substituição pelo índice FIPE Saúde e a condenação da demandada à restituição das quantias pagas a maior no triênio anterior ao ajuizamento da ação (Evento 1, INIC1, p. 11). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido à autora, oportunidade em que o pleito liminar foi inicialmente indeferido por este juízo de primeiro grau (Evento 13, DESPADEC1, p. 1). A ré ofertou contestação (Evento 24, CONTES1). Em sede preliminar, arguiu a necessidade de realização de perícia atuarial para a aferição de eventual abusividade e a impossibilidade de concessão de tutela antecipada por esvaziamento do mérito e irreversibilidade (Evento 24, CONTES1, p. 2-5). Impugnou a concessão da gratuidade de justiça à parte autora (Evento 24, CONTES1, p. 5-6). Em matéria prejudicial de mérito, suscitou a prescrição trienal da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, com base no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil e no Tema Repetitivo 610 do Superior Tribunal de Justiça (Evento 24, CONTES1, p. 6-8), e a prescrição decenal da pretensão de revisão de cláusulas contratuais, na forma do artigo 205 do Código Civil (Evento 24, CONTES1, p. 9). No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de operadora de autogestão, invocando a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (Evento 24, CONTES1, p. 10-11). Asseverou a regularidade e legalidade dos reajustes anuais praticados, explicando que a cláusula 20ª do plano prevê a composição dos índices pela variação do FIPE Saúde somada aos aspectos atuariais de sinistralidade da carteira coletiva, todos comunicados à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e aprovados em conselho deliberativo, pugnando pela improcedência total dos pedidos ou pela apuração atuarial do percentual adequado (Evento 24, CONTES1, p. 11-26). A parte autora noticiou a concessão de tutela de urgência em sede de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça (Evento 25, PET1), determinando-se o cumprimento da ordem mandamental (Evento 29, DESPADEC1). Houve apresentação de réplica, na qual a autora rechaçou a impugnação à gratuidade, defendeu a manutenção da tutela deferida pelo órgão colegiado, rebateu as teses de prescrição decenal e sustentou a suficiência dos documentos juntados para o pronto julgamento do feito (Evento 38, RÉPLICA1). Vieram os autos conclusos para saneamento e organização do processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Afasto, de plano, a impugnação à concessão da gratuidade da justiça deduzida pela ré em sua peça defensiva (Evento 24, CONTES1, p. 5-6). Com efeito, a revogação do benefício concedido à autora (Evento 13, DESPADEC1) pressupõe a demonstração concreta da inexistência ou da modificação superveniente dos requisitos essenciais à sua concessão, ônus que incumbia à demandada e do qual não se desincumbiu. A ré limitou-se a formular alegações abstratas e conjecturas genéricas sobre a contratação de patrono particular e o valor dos rendimentos, sem apresentar elementos de convicção capazes de infirmar a incapacidade econômico-financeira da autora, que conta com avançada idade e proventos modestos de aposentadoria (Evento 1, INIC1, p. 1). Desse modo, mantenho a gratuidade de justiça deferida à autora. No que tange à alegação defensiva relativa à ausência de requisitos para a tutela de urgência e ao perigo de irreversibilidade da medida (Evento 24, CONTES1, p. 2-5), resta a análise prejudicada perante este juízo de primeiro grau, porquanto a questão foi expressamente decidida pela instância superior em sede de Agravo de Instrumento (Evento 25, PET1 e Evento 29, DESPADEC1), cabendo ao juízo monocrático apenas zelar pela eficácia do provimento jurisdicional colegiado. Não há nulidades a sanar. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e concorrem os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica, bem como as condições da ação, motivo pelo qual declaro o feito saneado . 3. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) A ré suscitou a ocorrência de prescrição decenal da pretensão revisional de cláusulas contratuais, nos termos do artigo 205 do Código Civil (Evento 24, CONTES1, p. 9), bem como a incidência da prescrição trienal para a repetição do indébito fundada em enriquecimento sem causa, com base no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil (Evento 24, CONTES1, p. 6-8). Cumpre distinguir as duas pretensões deduzidas na exordial. No tocante à pretensão meramente declaratória de nulidade e revisão das cláusulas de reajuste anual por sinistralidade aplicadas no curso da relação jurídica continuada, não incide prescrição extintiva do fundo de direito enquanto vigente o contrato de assistência à saúde, sendo admissível o exame da legalidade dos percentuais praticados para o fim de recalcular o valor da mensalidade atual. Por outro lado, quanto à pretensão condenatória de repetição do indébito (devolução dos valores pagos a maior), aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, conforme tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do Tema 610: TEMA REPETITIVO STJ Tema 610 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3o, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. — Paradigma: REsp 1360969/RS Nesse contexto, considerando que a presente demanda foi distribuída em 19 de dezembro de 2025 (Evento 1, Sequência 1), reconheço a prescrição trienal da pretensão condenatória de repetição de indébito referente às prestações pagas antes de 19 de dezembro de 2022, prosseguindo a pretensão ressarcitória exclusivamente sobre as parcelas solvidas a partir desse marco temporal, ressalvada a possibilidade de recálculo da evolução da mensalidade desde a origem para apuração da base correta. 4. DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES E DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL A primeira questão de direito relevante consiste na definição do regime jurídico que rege o vínculo estabelecido entre os litigantes. Tratando-se de plano de saúde operado pela Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI, entidade de autogestão fechada sem fins lucrativos (Evento 24, CONTES1, p. 10-11), resta afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, incidindo o enunciado sumular consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ nº 608 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE]: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Desse modo, a controvérsia posta em juízo submete-se aos ditames da Lei Federal nº 9.656/1998, às normas gerais do Código Civil sobre contratos, às disposições estatutárias e regulamentares da entidade e aos princípios da boa-fé objetiva, do mutualismo e da função social do contrato, sem a aplicação da inversão automática de normas protetivas consumeristas. Ademais, fixam-se como questões de direito relevantes para o julgamento da causa: a) a validade e a eficácia da cláusula contratual que estipula o reajuste anual pautado na variação do índice FIPE Saúde e em aspectos atuariais e/ou de sinistralidade do plano; b) a compatibilidade dos percentuais de reajuste aplicados pela operadora de autogestão no período controvertido com a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da massa de beneficiários e com a razoabilidade atuarial; c) a possibilidade de repetição simples ou substituição subsidiária de índices na hipótese de eventual constatação de excesso ou carência de lastro técnico. 5. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Na forma do artigo 357, incisos II e III, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos fáticos controvertidos : a) a evolução histórica exata das mensalidades cobradas da autora e os índices percentuais de reajuste anual efetivamente aplicados pela CASSI entre os anos de 2002 e 2025; b) a demonstração técnica e atuarial da variação das despesas assistenciais (sinistralidade) e dos custos médico-hospitalares da carteira do plano que justificaram a fixação dos reajustes anuais além da mera recomposição inflacionária pelo índice FIPE Saúde; c) a existência de memória de cálculo, base de dados atuarial e justificativa idônea para a preservação do equilíbrio econômico-financeiro da carteira coletiva da demandante; d) a eventual ocorrência de cobrança de valores em desacordo com as bases atuariais contratuais e a quantificação de eventual diferença pecuniária a ser restituída no período não prescrito. Quanto à distribuição do encargo probatório, embora inaplicável a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor diante do regime de autogestão (Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça), incide a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Assim, compete à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), consubstanciado na existência do vínculo contratual, nos pagamentos realizados e na disparidade entre os reajustes aplicados e o índice financeiro de referência da apólice (Evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO12). Por outro lado, incumbe à ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado (artigo 373, inciso II, do CPC), notadamente trazendo aos autos toda a base contábil, atuarial e estatística individualizada do plano, a comprovação dos custos assistenciais e a estrita regularidade dos percentuais impostos, haja vista ser a operadora a detentora exclusiva dos registros contábeis, estudos técnicos e documentos de comunicação regulatória. 6. DA ATIVIDADE PROBATÓRIA E NOMEAÇÃO DE PERITO Para a elucidação segura dos pontos controvertidos delimitados, afigura-se inviável o julgamento antecipado pretendido pela parte autora (Evento 38, RÉPLICA1, p. 9), porquanto a verificação da regularidade e da adequação dos índices de reajuste anual aplicados por entidade de autogestão depende de conhecimento técnico especializado em ciências atuariais e contabilidade médica. Nesse sentido, impõe-se a realização de prova pericial atuarial e contábil , medida indispensável para aferir a correspondência entre os percentuais aplicados e a variação dos custos da carteira do plano da autora. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo orienta que a verificação do reajuste anual por sinistralidade exige a produção de perícia técnica atuarial para demonstrar a higidez do equilíbrio econômico-financeiro: EMENTA: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETITÓRIA. REAJUSTE DE CONTRATO COLETIVO POR SINISTRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE RECORRE INSISTINDO NA ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. DESCABIMENTO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE QUE NÃO É ABUSIVO E VISA A GARANTIR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO COLETIVO DE SAÚDE. PERÍCIA ATUARIAL QUE COMPROVOU O ACERTO DO PERCENTUAL APLICADO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A PROVA TÉCNICA. R. SENTENÇA INALTERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1127386-60.2018.8.26.0100; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020) De igual forma, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo destaca a imprescindibilidade do exame pericial direto e da exibição de documentos pela operadora para a validação da base atuarial dos reajustes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Liquidação de sentença – Plano de saúde – Reajuste por sinistralidade – Realização de perícia para apuração da razoabilidade e adequação dos índices aplicados pela executada, conforme determinado por V. Acórdão já transitado em julgado – Expert que solicitou documentos, não tendo sido apresentados os necessários para apuração da base atuarial do reajuste - Homologação que não pode se fundar exclusivamente no comunicado feita pela executada à ANS, e na auditoria por ela própria contratada - Determinação de realização de perícia atuarial, na fase de cumprimento de sentença, que se destinava a permitir à perita verificar, por si mesma, se havia base atuarial para o reajuste no montante fixado - Comprovação que não foi realizada - Índices de reajuste que devem ser os apontados pela perita, para a hipótese de não comprovação da sinistralidade – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202186-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021) Assim, com fulcro nos artigos 156, 357, inciso II, e 465 do Código de Processo Civil: a) Defiro a produção de prova pericial atuarial e contábil . b) Nomeio como perito do juízo FABIANA TIBOLA ANTUNES, peritoacom habilitação técnica cadastrado no portal de auxiliares da justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. c) Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias , indiquem assistentes técnicos e formulem seus quesitos, bem como arguam eventual impedimento ou suspeição do perito, na forma do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. d) Intime-se a Sra. Perita pelo e-mail peritafabianatibola@gmail.com para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente estimativa de seus honorários periciais. e) Apresentada a estimativa pericial, ouçam-se as partes em 5 (cinco) dias comuns (artigo 465, § 3º, do CPC). f) Considerando que a perícia foi expressamente requerida pela ré (Evento 24, CONTES1, p. 26) e decorre de seu encargo de comprovar a regularidade fático-atuarial das majorações praticadas, o custeio dos honorários periciais caberá à requerida, nos termos do artigo 95, caput , do Código de Processo Civil. g) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contados do levantamento da parcela inicial de honorários ou da autorização de início dos trabalhos. h) Indefiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal postulados genericamente, por serem impertinentes e desprovidos de utilidade prática diante da natureza estritamente documental e contábil da controvérsia (artigo 370, parágrafo único, do CPC). i) Por fim, reputo válida a intimação do Evento 39, com fulcro no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de modo que resta prejudicado o pedido do Evento 45.