4083693-03.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4083693-03.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE : LUIZ HENRIQUE DE MELLO ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : GUILHERME DE FIGUEIREDO FORBES ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : JOAO ROBERTO FOLLONI ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : RAFAEL DUARTE DE AZEVEDO MARQUES ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : BRUNO AVANCINI BRUNIALTI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : MARIA DO CARMO DUARTE DE AZEVEDO MARQUES ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : MARCELO MOROZINI BRUNI ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : NATALIA RUBIM ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : RAFADAMARQUES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : ADRIANO ITSUO BOTELHO HAYASHI ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : RAFAEL LOSCHIAVO MIRANDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : CRISTIANA TRONCON TINOCO CABRAL JACINTO ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : LFEP ASSESSORIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : LUIS FELIPE TOLEDO FRANCA ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : PLENITUDE EDUCACAO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : LETICIA ROCHA GOMES DE MOURA ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : SUSANA GABRIELA GERSON KOLN ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : SILVIO ROBERTO CONCHON FILHO ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : HUMBERTO DE HARO SANCHES ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : DHOS DESENVOLVIMENTO HUMANO ORGANIZACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : RODRIGO TOLEDO FRANCA ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : DAVI KNOLL RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : SMART MENTORIA, CONSULTORIA E APOIO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : RAFAELA YURI RACHAN ITO ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : TOMAS MOSANER DE SOUZA MORAES ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : LWR BATATAES PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : NARA MICHELIN RIBEIRO ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : BRUNO TRALDI CARRIEL ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : RODRIGO MAIA JACINTO ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : EDUARDO ROSA MACHADO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : RICARDO TEIXEIRA POSSES ADVOGADO(A) : GUILHERME GASPARI COELHO (OAB SP271234) ADVOGADO(A) : LUISA PORTELLA NUNES DE OLIVEIRA (OAB MG232155) AGRAVANTE : CREDORES ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE INOUE (OAB SP482711) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA (OAB SP260070) ADVOGADO(A) : FERNANDO MAURÍCIO ALVES ATIÊ (OAB SP180276) ADVOGADO(A) : BRUNA MARTINS GOMES (OAB SP409664) ADVOGADO(A) : RENATO SOUZA DELLOVA (OAB SP201838) ADVOGADO(A) : JOSÉ LUÍS GALVÃO DE BARROS FRANÇA (OAB SP131884) ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO CORREA BUENO (OAB SP101434) ADVOGADO(A) : NATHALIA LISBOA DE AGUILAR (OAB SP506922) ADVOGADO(A) : ALTIERIS FIORETTI BERNARDO (OAB SP257576) ADVOGADO(A) : KAYNARA ROCHA PATROCINIO (OAB SP487752) ADVOGADO(A) : NELSON RODRIGUES MARTINEZ (OAB SP020981) ADVOGADO(A) : FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ (OAB SP134115) ADVOGADO(A) : JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB SP297259) ADVOGADO(A) : ROBERTO NISHIMURA (OAB SP140996) ADVOGADO(A) : EDINEI LOMBARDI ANDRADE (OAB SP283508) ADVOGADO(A) : NADINE PERES D'ALMEIDA (OAB SP496156) ADVOGADO(A) : KARINA LOPES DE CARVALHO (OAB SP360298) ADVOGADO(A) : ROBERTO ROLI TANCREDI (OAB SP261793) ADVOGADO(A) : PATRICIA CARVALHO DE PAIVA COSTA (OAB SP354223) ADVOGADO(A) : ALBERTO CARLOS DIAS (OAB SP180831) ADVOGADO(A) : GUILHERME PASCHOALIN DE ALMEIDA (OAB SP473493) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO BERGER (OAB SP460151) ADVOGADO(A) : GISELE CATARINO DE SOUSA (OAB SP147526) ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL DE SOUSA LOPES (OAB SP537762) ADVOGADO(A) : MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB SP117536) ADVOGADO(A) : TATHYANA BORAZO RUBIRA (OAB SP244037) ADVOGADO(A) : MAGNUS AUGUSTO SABBAGH POLIDO (OAB SP211336) ADVOGADO(A) : TATIANE MOREIRA DE SOUZA (OAB SP250298) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA TORRES CAMPANA PACHECO (OAB SP296089) ADVOGADO(A) : THIAGO TOMMASI MARINHO (OAB SP272004) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SP279337) ADVOGADO(A) : ESTEVAN DUDJAK ROSA TRUFELLI (OAB SP411911) ADVOGADO(A) : EDUARDO DUARTE DA SILVA (OAB 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: FELIPE TYMOTHEO (OAB SP410238) ADVOGADO(A) : MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR (OAB SP501564) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB SP418217) ADVOGADO(A) : KELLIANY COSTA CARVALHO BENÍCIO (OAB RR002682) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA ARRAS (OAB SP411205) ADVOGADO(A) : JOSEMAR JESUS DE SOUZA SEGUNDO (OAB SC076590) ADVOGADO(A) : ELIANA MAXIMO MARQUES (OAB MG100703) ADVOGADO(A) : WANESSA MAGNUSSON DE SOUSA (OAB SP197531) ADVOGADO(A) : ROBSON OCHIAI PADILHA (OAB PR034642) ADVOGADO(A) : CARLOS AYALLA TEIXEIRA RIBEIRO (OAB BA022152) ADVOGADO(A) : SIRLENE FERREIRA COLLERI (OAB SP336823) ADVOGADO(A) : ARIOVALDO LUNARDI (OAB SP069530) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO CORAZZA (OAB SP059239) ADVOGADO(A) : VALDIR FELIX DA SILVA (OAB SP538957) ADVOGADO(A) : DINÁ EIFLER RAMON (OAB RS050034) ADVOGADO(A) : TANIA LUCIO CAVALLINI (OAB SP332752) ADVOGADO(A) : JEFFERSON BASTOS FRANCO (OAB SP243236) ADVOGADO(A) : ANDERSON DE PONTES BORGES (OAB SP463617) ADVOGADO(A) : JOÃO MASSAKI KANEKO (OAB SP130578) 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ADVOGADO(A) : WALDEMAR CURY MALULY JÚNIOR (OAB SP041830) ADVOGADO(A) : VITÓRIA SALVI GARBIN MÁRSICO (OAB SP438527) ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO (OAB SP161070) ADVOGADO(A) : MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB SP150568) ADVOGADO(A) : MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB SP207869) ADVOGADO(A) : LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB SP269997) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) ADVOGADO(A) : FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI (OAB SP156743) ADVOGADO(A) : THIAGO BARELLI BET (OAB SP346581) ADVOGADO(A) : LAIO GASTALDELLO ZAMBELO (OAB SP339709) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO CAPINI DE ALMEIDA (OAB MG201018) ADVOGADO(A) : MIGUEL PINTO NETTO (OAB SP518866) ADVOGADO(A) : PRISCILA REZZAGHI NARVAEZ (OAB SP150576) ADVOGADO(A) : JOÃO MARCELO NUSDEO LOPES (OAB SP474277) ADVOGADO(A) : WILSON DE LIMA JUNIOR (OAB SP352832) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO EMILIO DE ANDRADE (OAB SP175575) ADVOGADO(A) : MATHEUS MACIEL DE MELO (OAB SP510959) ADVOGADO(A) : MANUELA BRITTO MATTOS (OAB SP257024) ADVOGADO(A) : LUCAS BURAI ODONE (OAB SP507898) ADVOGADO(A) : JOSUÉ DO PRADO FILHO (OAB SP084250) ADVOGADO(A) : HELDER CURY RICCIARDI (OAB SP208840) ADVOGADO(A) : RODOLFO FERNANDES MARTINS (OAB SP426691) ADVOGADO(A) : ANTONIO FRANCISCO MASCARENHAS (OAB SP069000) ADVOGADO(A) : TELMA GOMES DA CRUZ (OAB SP143556) ADVOGADO(A) : JANE CLEIDE ALVES DA SILVA (OAB SP217623) ADVOGADO(A) : RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB SP292321) ADVOGADO(A) : MARISA ANDREA GONZALEZ (OAB SP328065) ADVOGADO(A) : RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA (OAB SP319889) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO CAIOLA FEIJO GAZOLLA (OAB SP442645) ADVOGADO(A) : JOÃO VICENTE FEIJO GAZOLLA (OAB SP115047) ADVOGADO(A) : CRYSTIAN HELIO DELBONI AUN (OAB SP217952) ADVOGADO(A) : ARMÊNIO CLOVIS JOUVIN NETO (OAB SP259639) ADVOGADO(A) : JOSÉ SATT REZEK JUNIOR (OAB SP267174) ADVOGADO(A) : MARCELO BORGES CECILIO (OAB SP205309) ADVOGADO(A) : GLAUCO POLACHINI GONÇALVES (OAB SP178782) ADVOGADO(A) : JOSÉ NANTALA BÁDUE FREIRE (OAB SP242806) ADVOGADO(A) : EMILIO JOSE VON ZUBEN (OAB SP168406) ADVOGADO(A) : MARCELO MOREIRA DE CARVALHO (OAB SP161547) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR (OAB SP319317) ADVOGADO(A) : LARA ISABEL MARCON SANTOS (OAB SP169219) ADVOGADO(A) : MAURICIO JANUZZI SANTOS (OAB SP138176) ADVOGADO(A) : GIOVANNA CARDOSO ROMANO (OAB SP402687) ADVOGADO(A) : JOYCE LIMA MARCONI GURGEL (OAB CE010591) ADVOGADO(A) : CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB SP209840) ADVOGADO(A) : ALANA CÁSSIA MARTINS DE LIMA (OAB SP382508) ADVOGADO(A) : LAURA SIQUEIRA COUTINHO (OAB SP533135) ADVOGADO(A) : EVANDRO FERNANDES SAMPAIO (OAB AM016024) ADVOGADO(A) : KERONLAYNNY FERNANDES LIMA (OAB MG205866) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ VELAR SANTOS (OAB SP469834) ADVOGADO(A) : MARCIO ROBERTO MARTINEZ (OAB SP182520) ADVOGADO(A) : STELLA TORRESAN GRAEFF (OAB RS045971) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FRANCISCO VITULLO BEDIN (OAB SP207381) ADVOGADO(A) : RODRIGO MEDEIROS GUARDIA (OAB SP236959) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE LOFIEGO (OAB RJ080672) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DA SILVA CORA (OAB SP240991) ADVOGADO(A) : JOÃO HENRIQUE MILEU DA SILVA (OAB SP531693) ADVOGADO(A) : REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB SP157500) ADVOGADO(A) : JOSEFA FERREIRA NAKATANI (OAB SP252885) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DAMASCENO PAIVA (OAB GO046232) ADVOGADO(A) : NATANY VIDAL PEREIRA SILVA MORAIS (OAB GO060426) ADVOGADO(A) : MARCIO CLEMENTE LIMA DE BARROS E SILVA FILHO (OAB PE036484) ADVOGADO(A) : VICTOR PIRES DANTAS CAVALCANTI (OAB PE053783) ADVOGADO(A) : VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB SP379569) ADVOGADO(A) : MARCIA TEODORA DA COSTA (OAB SP236424) ADVOGADO(A) : EGISTO FRANCESCHI NETO (OAB SP229432) ADVOGADO(A) : REINALDO CAMPOS LADEIRA (OAB SP272361) ADVOGADO(A) : ROSANA SOUSA MENDES ALEM (OAB BA050931) ADVOGADO(A) : ROBERTA CRUZ FREITAS (OAB BA045248) ADVOGADO(A) : LILIAN MARQUES COLMAN ANANIAS DO AMARAL (OAB SP405463) ADVOGADO(A) : DANIELE DE OLIVEIRA BEZERRA MAESTRELLI (OAB PR048970) ADVOGADO(A) : REJANE BELLISSI LORENSETTE (OAB SP154877) ADVOGADO(A) : SUELLEN MENDES ARAUJO SANTOS (OAB SP319664) ADVOGADO(A) : ELLEN MARIA OISHI VAROTTO (OAB SP520711) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR BRAZ SOARES (OAB SP464649) ADVOGADO(A) : WESLEI DE SOUZA PEDROZA (OAB SP367563) ADVOGADO(A) : FELIPE AUGUSTO CURY (OAB SP348583) ADVOGADO(A) : FELIPE BISPO DA SILVA NETO (OAB SP401621) ADVOGADO(A) : MATHEUS NATAN MENDES (OAB SP391703) ADVOGADO(A) : CAMILA CRESPI CASTRO OKUDA (OAB SP302975) ADVOGADO(A) : FELIPE RAMALHO POLINARIO (OAB SP278334) ADVOGADO(A) : FÁBIO RAMALHO POLINÁRIO (OAB SP499946) ADVOGADO(A) : THIAGO DAVID GIBIM (OAB SP348679) ADVOGADO(A) : DALIANE PRADO DA SILVA SIGIANI (OAB SP316104) ADVOGADO(A) : ANDREO SOUZA CARDOSO DO NASCIMENTO (OAB SP526055) ADVOGADO(A) : MARIA PAULA LARA REZENDE (OAB MG197297) ADVOGADO(A) : CAMILA DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB MG170589) ADVOGADO(A) : NÍCOLAS AUGUSTO CUSTÓDIO (OAB SP474275) ADVOGADO(A) : JAIRO FERNANDO BELINI (OAB PR059596) ADVOGADO(A) : THIAGO LUIS GALVÃO GREGORIN (OAB SP277364) ADVOGADO(A) : MARCELO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SP267213) 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ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO INTERESSADO : KARINA BAGATINI SULZBACHER ADVOGADO(A) : CAIO INÁCIO DA SILVA INTERESSADO : JORGE DORICO DE JESUS ADVOGADO(A) : JORGE DORICO DE JESUS ADVOGADO(A) : BRUNO KONDOR DE JESUS ADVOGADO(A) : KEILA CRISTINA KONDOR DE JESUS INTERESSADO : ULISSES ANTONIO RAIMUNDINI ADVOGADO(A) : CAMILA GALVANI HAAR INTERESSADO : LEANDRO ALVES GUNDIN ADVOGADO(A) : AGEU CAMARGO INTERESSADO : PAULO MARCELO FINATI ADVOGADO(A) : VIVIANE AGUERA DE FREITAS ADVOGADO(A) : PAULO MARCELO FINATI INTERESSADO : NICOLE PERES D ALMEIDA ADVOGADO(A) : NADINE PERES D'ALMEIDA INTERESSADO : PALOMA FRANCINE GARCIA ADVOGADO(A) : LUCAS FRANZIN MARQUES ADVOGADO(A) : PEDRO GARBELINI DE SOUZA INTERESSADO : RENATO LUIZ DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RODRIGO CARRARA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL GARSON INTERESSADO : JOSE ROBERTO FREIRE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CESCATO INTERESSADO : LETICIA OLIVEIRA FREITAS COSTA ADVOGADO(A) : LETICIA OLIVEIRA FREITAS COSTA INTERESSADO : WANDRO MONTEIRO FEBRAIO ADVOGADO(A) : WANDRO MONTEIRO FEBRAIO INTERESSADO : TATIANE ALVES MAGALHAES ADVOGADO(A) : FERNANDA VERONICA DO NASCIMENTO INTERESSADO : MIRELLA BOAGLIO HORIUTI ADVOGADO(A) : LUCIANA MARA RAMOS SOARES INTERESSADO : JAQUELINY DE OLIVEIRA GARCIA ELIAS ADVOGADO(A) : AGEU CAMARGO Magistrado : FÁBIO GUIDI TABOSA PESSOA Gab. 04 - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento ( 1.48 ), com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Adriano Itsuo Botelho Hayashi e outros credores contra as r. decisões interlocutórias ( 1754.1 e 2614.1 ) proferidas pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca da Capital, nos autos da recuperação judicial do Grupo Fictor (processo nº 4014471-36.2026.8.26.0100). As insurgências voltam-se contra a r. decisão encartada no evento 1754.1 dos autos originários, proferida em 17/04/2026, que deferiu o processamento da recuperação judicial por reputar preenchidos os requisitos formais dos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005, bem como contra o r. provimento constante do evento 2614.1 , datado de 08/06/2026, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra aquele ato inaugural. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que as devedoras utilizam a recuperação judicial como indevido escudo protetivo para sobrestar execuções e evitar constrições patrimoniais relativas a obrigações decorrentes de graves ilícitos contra a economia popular. Afirmam que o grupo econômico não preenche as condições legais essenciais para a concessão do benefício, evidenciando manifesto quadro de inoperabilidade, inidoneidade dos demonstrativos contábeis trazidos à baila e fundados indícios de fraude sistêmica. Argumentam, precipuamente, que a atividade do grupo pautava-se na estruturação de um esquema de pirâmide financeira dissimulado sob a vestimenta jurídica de Sociedades em Conta de Participação (SCPs), circunstância que desnatureza a atividade empresarial legítima e afasta o primado da preservação da empresa. Pugnam, ao final, pela concessão de efeito ativo suspensivo para obstar o curso do procedimento recuperacional ou, subsidiariamente, para que sejam adotadas providências acautelatórias urgentes visando resguardar os ativos sociais e apurar a responsabilidade dos administradores. É o relatório. A concessão de antecipação de tutela em sede de agravo de instrumento exige o preenchimento estrito e simultâneo dos pressupostos processuais de urgência insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade de provimento do recurso e no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao tempo de trâmite da insurgência. Na espécie, sob o prisma da cognição sumária própria deste estágio procedimental, os elementos de convicção coligidos infirmam substancialmente a higidez do processamento deferido originariamente, justificando a intervenção cautelar deste Tribunal. Com efeito, analisando o acervo probatório pré-constituído, verifica-se concreta fragilidade e inidoneidade nos demonstrativos contábeis que instruíram a petição inicial. O Relatório Inicial apresentado pela Administradora Judicial no evento 2068.1 aponta que documentos contábeis cruciais do exercício de 2026 foram apresentados unicamente em arquivos eletrônicos editáveis do aplicativo Excel, sem qualquer validação ou assinatura dos responsáveis técnicos, o que compromete a autenticidade, formalidade e fidedignidade exigidas pelo artigo 51, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 . Sem prejuízo, o levantamento revelou a prática de contabilidade criativa no âmbito de sociedades do grupo, como a inclusão indevida de prejuízos operacionais no ativo da empresa Fictor Meios de Pagamento para inflar o balanço . Constatou-se, ademais, conforme laudo pericial encartado no evento 1341.1 , que a devedora Ficpass Ltda. instruiu seu pleito com balancetes pertencentes a outra sociedade integrante do grupo , vício formal insanável que impede a aferição de sua real situação econômico-financeira. Aprofundando o exame técnico da contabilidade do grupo, as conclusões consignadas nos itens 339 a 343 do relatório do órgão fiscalizador expõem um cenário de paralisia operacional, iliquidez e manipulação das demonstrações financeiras que comprometem de forma irremediável a substância econômica das devedoras, consoante se extrai de sua redação expressa: "339. A análise contábil evidencia um cenário de acentuada fragilidade econômico-financeira e de paralisia operacional no Grupo Fictor, caracterizado pela virtual ausência de geração de receitas operacionais próprias em parcela significativa das entidades analisadas . Concomitantemente, observa-se uma estrutura de custos desproporcional, absorvida predominantemente por despesas administrativas. 340. Verifica-se, ainda, situação de liquidez extremamente restrita, com saldos bancários reduzidos e episódios recorrentes de bloqueios judiciais, os quais comprometem substancialmente as contas de movimento. Tal contexto evidencia incapacidade estrutural das Recuperandas de honrar obrigações correntes sem o aporte contínuo de recursos externos ou a realização de movimentações financeiras intragrupo, que acabam por sustentar artificialmente a atividade operacional . 341. Constataram-se inconsistências materiais e distorções metodológicas relevantes nos demonstrativos contábeis apresentados, incluindo divergências recorrentes entre Balanços Patrimoniais, Demonstrações de Resultado (DRE) e Fluxos de Caixa , bem como erros aritméticos em apurações de resultado bruto e lançamentos contábeis de natureza invertida. Adicionalmente, o processo de saneamento contábil promovido no início de 2026, marcado pela eliminação de lançamentos cruzados referidos como “empolamento” contábil e por vultosos ajustes de exercícios anteriores sem suporte adequado em notas explicativas , compromete a fidedignidade histórica das informações e sugere que os demonstrativos pretéritos não refletiam adequadamente a substância econômica das companhias. 342. Por fim, i dentifica-se um quadro generalizado de insolvência técnica, com diversas sociedades do grupo apresentando passivo a descoberto e dependência estrutural de ativos intercompany de baixa realizabilidade . A aparente solvência de determinadas entidades é mantida de forma artificial por meio de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC) e contratos de mútuo, os quais substituem ativos operacionais por créditos de difícil recuperação perante o próprio ecossistema econômico do Grupo Fictor . 343. Essa dinâmica evidencia elevada interdependência financeira e circulação circular de recursos, confirmando a atuação das empresas como uma unidade econômica integrada, desprovida de autonomia financeira efetiva e exposta a relevante risco de descontinuidade operacional ." ( 2068.1 ) A apontada paralisia operacional é corroborada pela verificação de que a Receita Líquida Operacional do Grupo Fictor atinge patamares irrisórios e encontra-se concentrada em pouquíssimas unidades do setor de alimentos, enquanto a vasta maioria das quarenta e três entidades do ecossistema apresenta faturamento totalmente nulo . No mês de janeiro de 2026, o faturamento estimado do grupo alcançou aproximadamente R$ 34,6 milhões, absorvido quase em sua totalidade pela Fredini Alimentos Ltda. (R$ 22,7 milhões) e pela Fictor Alimentos Betim Ltda. (R$ 10,47 milhões, montante insuficiente para cobrir custos, gerando prejuízo bruto), seguidas por faturamentos residuais da Fictor Asset Ltda. (R$ 743.551,91 decorrentes de gestão com alta concentração intragrupo), Dr. Foods Alimentos S/A (R$ 399.763,00), FW SPE Solar 1 Ltda. (R$ 165.780,37), Dynamis Clima SPE Ltda. (R$ 89.351,19) e Oros Corretora de Seguros (R$ 32.783,00). No mês de fevereiro de 2026, a retração faturada foi ainda mais acentuada, somando parcos R$ 1,5 milhão entre as unidades detalhadas, distribuídos entre Fictor Asset Ltda. (R$ 735.285,94), Dr. Foods Alimentos S/A (R$ 415.639,00), Dynamis Clima SPE Ltda. (R$ 178.223,00), FW SPE Solar 1 Ltda. (R$ 162.370,73), Sansão Energia Ltda. (com lucro acumulado no bimestre de R$ 645.980,68 em contratos BTS) e Oros Corretora de Seguros (R$ 1.661,00). Em contrapartida, opera sob absoluta inoperabilidade e receita líquida nula (R$ 0,00) no primeiro bimestre de 2026 a imensa maioria das recuperandas, englobando Fictor Holding S/A, Fictor Invest Ltda. (cujas receitas de janeiro foram meramente contábeis, sem substância econômica), Fictor Holding Financeira Ltda., Fictor Securitizadora S.A. (sem receitas da atividade-fim), Fictor Agro Comércio de Grãos Ltda., Fictor Infra e Energia Ltda., Fictor & WTT S.A., FW SPE Solar 2 Ltda., Hotel Logístico H+ P130, Fictor Alimentos Ltda., Fictor Alimentos S.A., FLAL Holding (Vensa Alimentos), Fictor Comercializadora de Energia, bem como as SPEs de Energia UTE 1, 2 e 3, Dynamis SPE, e as SPEs adicionais Beleza, Caminho Aberto, Mundo Melhor, Novel, Parabéns e Futuro 1 e 2. Aprofundando o cenário de fragilidade probatória, revela-se de extrema gravidade a constatação de contradições materiais insanáveis entre as declarações formais de inatividade protocoladas por diversas Sociedades de Propósito Específico (SPEs) e a realidade contábil de vulto registrada em seus próprios balancetes . A título exemplificativo, o Consórcio Solaris Rio SPE Ltda. apresentou "Declaração de Ausência de Movimentação Financeira" afirmando expressamente a inexistência de qualquer fluxo operacional entre 2023 e 2026. Todavia, seu balancete de janeiro de 2026 registra um "Saldo Anterior", referente ao encerramento de 2025, superior a R$ 12,5 milhões tanto no Ativo quanto no Passivo. Referido documento contábil revela a existência de R$ 7,8 milhões em adiantamentos e R$ 6,7 milhões em Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC) junto à Fictor & WTT S/A, além de prejuízos acumulados que desmentem categoricamente a alegada inércia da sociedade. Cenário idêntico verifica-se na UTE Tacaimbó II Geração de Energia S.A., que declarou encontrar-se em fase pré-operacional sem qualquer registro financeiro, mas cujos livros do exercício de 2026 revelam obrigações bancárias, passivos com fornecedores e empréstimos de mútuo com partes relacionadas que totalizam centenas de milhares de reais, além de prejuízos acumulados da ordem de R$ 1.071.192,07. Tais discrepâncias, classificadas pela Administradora Judicial como uma "aparente contradição" que não reflete a realidade evidenciada nos livros, conferem verossimilhança à tese dos agravantes de que o polo ativo foi delimitado de forma seletiva. A inclusão de sociedades inoperantes ou com ativos irrisórios (a exemplo da Fictor Agro Holding, com apenas R$ 788,42) sugere o uso estratégico do processo para estender indevidamente o benefício do stay period a entes sem viabilidade autônoma, fundamentando-se em dados contábeis desprovidos de fidedignidade histórica. A desproporção entre a capacidade de geração de caixa e o passivo acumulado revela um quadro de insolvência de grandes proporçõe. O passivo estimado de créditos concursais atinge a cifra aproximada de R$ 3 bilhões , impulsionado precipuamente pela captação de recursos via Sociedades em Conta de Participação (SCPs), que representam 71,38% do total aportado no grupo e constituem a causa direta do colapso de liquidez . O processo envolve mais de 13 mil credores espalhados por diversos Estados da Federação (SP, MG, RJ, AM, BA e GO). A principal holding do grupo, Fictor Holding S/A, registrou em seu balanço de fevereiro de 2026 um passivo total de R$ 3,42 bilhões, somando-se a isso a constatação da Administradora Judicial de que a análise preliminar de mais de 2 mil e-mails revelou expressivo volume de credores com créditos significativos omitidos do rol inicial apresentado pelas devedoras . Destaca-se, ainda, no passivo da Fictor Holding Financeira Ltda., uma operação transitória B2B relacionada a faturas AMEX na ordem de R$ 309,7 milhões. Noutro passo, a aparente solidez dos ativos somados nos balancetes do grupo revela-se fictícia diante da elevada transferência circular de recursos. A despeito de a Fictor Holding S/A apresentar Ativo Total de R$ 3,42 bilhões e Patrimônio Líquido de R$ 360,4 milhões (o qual sofreu retração de 52,9% no início de 2026 decorrente de ajustes e prejuízos), e da Fictor Invest Ltda. registrar Ativo de R$ 2,78 bilhões com PL de R$ 10,4 milhões, constata-se que cerca de 99,6% do Ativo Não Circulante da Fictor Invest Ltda. (R$ 2,77 bilhões) constitui-se unicamente de créditos com partes relacionadas (mútuos entre empresas do grupo e AFACs) . Trata-se de haveres sem realizabilidade prática perante o próprio ecossistema do grupo, cujo valor real se esvazia diante do passivo a descoberto demonstrado pela Fictor Securitizadora S.A. (-R$ 98 milhões), Fictor Desenvolvimento Imobiliário S/A (-R$ 17,3 milhões), Fictor Holding Financeira Ltda. (-R$ 12,9 milhões) e Fictor Alimentos Betim Ltda. (-R$ 8,3 milhões). O vetor de maior gravidade reside na constatação de severo desvirtuamento da captação de recursos mediante o uso de Sociedades em Conta de Participação (SCPs). A Administradora Judicial destacou que a estrutura societária de SCP era utilizada de forma meramente simulada para mascarar operações típicas de captação de renda fixa sem respaldo em lucros reais . Constatou-se que os "dividendos" pagos aos investidores participantes consistiam em percentuais fixos e predeterminados, independentemente de a devedora Fictor ter auferido resultado positivo real em suas operações de commodities ou energia, sendo que sequer houve apuração regular de dividendos durante todo o período analisado. A origem dos recursos destinados ao pagamento desses rendimentos fixos indica dependência exclusiva do ingresso de novos aportes de capital, hipótese que se alinha às denúncias deduzidas pelos credores quanto à possível configuração de esquema Ponzi. Tal conclusão restou corroborada pelo Laudo Pericial Complementar exarado no evento 560.1 , ao consignar que a distribuição de rendimentos não advinha da geração de valor das atividades operacionais do grupo, mas sim do fluxo financeiro originado por novos investidores: "144. Paralelamente, diversas manifestações apontam para a configuração de pirâmide financeira, sustentando que o pagamento dos rendimentos aos investidores veteranos não advinha da geração de valor das atividades comerciais, mas sim do aporte de capital de novos sócios . 145. Os indícios de pirâmide financeira elencados nos autos incluem: (i) rentabilidade atípica, com promessa de ganhos fixos superiores aos índices de mercado e às margens do setor; (ii) apelo ao reinvestimento, mediante estímulos para a renovação dos contratos e postergação das saídas de caixa; e (iii) ausência de lastro real, ante a inexistência de notas fiscais, registros de armazéns ou comprovantes de propriedade que lastreassem o volume bilionário de ativos anunciados ." ( 560.1 ) O laudo conclusivo do evento 1341.1 confirmou que os valores captados por meio das SCPs não eram segregados para projetos específicos, circulando livremente entre as diversas pessoas jurídicas do grupo de modo a caracterizar manifesto fluxo circular e confusão patrimonial: "277. Conforme já abordado no laudo de constatação prévia (Ev. 560), as Requerentes estão organizadas sob a mesma estrutura societária, com interconexão empresarial, confusão patrimonial e dependência financeira . 278. Além do mais, do exame das contas patrimoniais relacionadas às 43 empresas que atualmente compõem o polo ativo, verifica-se um desequilíbrio estrutural de liquidez . Como exemplo, na Fictor Holding Financeira Ltda. houve a conversão de disponibilidades em créditos de difícil realização contra o grupo econômico. O saldo de AFAC (R$23,3 milhões) e as operações Intercompany (R$3,3 milhões) representam a quase totalidade da alocação de recursos em 2025, o que justifica a nulidade de caixa (R$385) para o cumprimento das obrigações correntes, o que configura o esvaziamento da liquidez operacional em favor dos entes coligados. 279. Da análise do fluxo financeiro do Grupo Fictor, com base no documento consolidado de aportes disponibilizado a esta Perita pelas Requerentes (DOC. 03 – APORTES ACUMULADOS) e comparado com os balancetes de verificação, verificou-se uma dinâmica estruturada em três níveis: origem, trânsito e destino dos recursos que, embora formalmente segregada entre diferentes pessoas jurídicas, revela, sob a ótica econômico-financeira, elevado grau de centralização e interdependência operacional entre as entidades . 280. No polo de origem, a Fictor Invest Ltda. se apresenta como fonte predominante do grupo, concentrando a geração e disponibilização de recursos financeiros. No exercício de 2025, os aportes realizados por meio de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFAC) atingiram o montante de R$1.991.029.440,78, com saldo ajustado para aproximadamente R$1 bilhão em decorrência de compensações e reclassificações contábeis. Paralelamente, foram concedidos empréstimos de mútuo no total de R$2.819.379.905,67, resultando em saldo final de R$1,76 bilhão. Tal volume de operações evidencia que a capacidade financeira das demais entidades do grupo está diretamente vinculada à disponibilização de recursos por uma única origem . 281. No nível intermediário, a Fictor Holding S/A exerce função de centralização financeira, atuando como núcleo de recepção e redistribuição dos recursos. Os valores provenientes da Fictor Invest Ltda. são reconhecidos em seu passivo como obrigações intercompany superiores a R$2 bilhões, demonstrando que a Holding não apenas viabiliza, mas concentra o endividamento intragrupo . A partir dessa posição, a entidade operacionaliza a alocação de capital às demais empresas, assumindo, na prática, a função de tesouraria única do grupo econômico. 282. No destino, os recursos são direcionados às subsidiárias e a operações de aquisição, totalizando aproximadamente R$4,1 bilhões ativados nas controladas. Os repasses ocorrem predominantemente via AFACs, que somam R$1.199.313.209,94 , além de integralizações diretas de capital social, como na Fictor Energia S/A (R$46,5 milhões) e na Fredini Alimentos Ltda. (R$3,0 milhões), bem como aquisições de empresas, incluindo Bloxs Holding LTDA e Atalaia Alimentos. Esse padrão de distribuição evidencia que a manutenção e expansão das atividades das subsidiárias dependem diretamente de decisões centralizadas de alocação de recursos." ( 1341.1 ) Dentro desse conjunto de evidências, a nomeação de um agente de monitoramento independente ( watchdog ), encargo confiado à Kroll Associates Brasil Ltda., mostra-se como uma cautela indispensável, adequada e estritamente necessária para a apuração cabal e neutra das severas inconsistências contábeis detectadas. Diante da opacidade estrutural descrita pela Administradora Judicial e da fragilidade dos demonstrativos apresentados, a atuação do watchdog constitui instrumento acautelatório de fiscalização reforçada, apto a conferir a necessária transparência às operações do grupo e a subsidiar a análise quanto ao eventual cabimento do afastamento dos gestores da recuperanda, na forma do artigo 64 da Lei nº 11.101/2005. O Plano de Trabalho submetido pela aludida entidade no evento 2163.1 estrutura-se de forma adequada em duas frentes complementares: a Frente Prospectiva, voltada ao acompanhamento sistemático das operações correntes para a preservação da integridade patrimonial, e a Frente Retrospectiva, de natureza eminentemente investigativa, destinada à análise técnica de fatos econômicos e financeiros de elevada complexidade. Essa estrutura analítica especializada mostra-se imprescindível para enfrentar o quadro de "circulação circular de recursos" e de "solvência artificial" mantida por meio de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (AFACs) e mútuos intercompany , práticas que comprometem a autonomia das quarenta e três entidades do grupo e sugerem o mascaramento de erosão patrimonial. A necessidade de um exame técnico minucioso pela Kroll justifica-se, ainda, pelo vultoso processo de "saneamento contábil" promovido no início do ano de 2026, marcado por "empolamento" contábil e ajustes retroativos que não quadram a fidedignidade histórica dos dados apresentados pelas recuperandas. Nesse panorama de indícios significativos de prática ilícita, o sobrestamento integral do feito recuperacional de plano poderiaem via reflexal, acarretar o imediato esvaziamento das medidas de fiscalização e monitoramento financeiro atualmente em curso . Assim, a prudência processual recomenda a manutenção do curso da recuperação judicial até o julgamento colegiado sob a estrita premissa de resguardar o rastreamento dos ativos e embasar tecnicamente as futuras deliberações sobre a governança do grupo, deferindo-se em parte o efeito ativo recursal para determinar ao d. Juízo de origem a adoção de providências coercitivas e investigativas imediatas. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro em parte o efeito ativo recursal para: a) determinar a expedição de ofício à autoridade policial, a ser cumprido na origem, conducente da denominação "Operação Fallax", limitando-se a solicitação ao compartilhamento das informações e provas obtidas a respeito do Grupo Fictor que não estejam acobertadas por sigilo legal intransponível ou cujo compartilhamento não tenha o condão de comprometer o andamento das investigações criminais em curso; b) determinar expressamente à Kroll Associates Brasil Ltda. ( watchdog ) para que, no exercício de suas atribuições retrospectivas e prospectivas, examine rigorosamente e reporte ao Juízo originário os seguintes pontos de criticidade identificados: i) A reconstrução técnica e o rastreamento do fluxo financeiro ( cash tracing ) atinente à baixa de R$ 309,7 milhões registrada como "Despesa com Cartão" em janeiro de 2026 pela Fictor Holding Financeira Ltda.; ii) O rastreamento do destino do montante aproximado de R$ 3 bilhões aportados por investidores via Sociedades em Conta de Participação, avaliando indícios de desvios para o exterior ou para contas estranhas ao objeto social; iii) A análise das contas vinculadas a CPFs de acionistas e pessoas físicas ligadas ao grupo (notadamente em sociedades como a Dr. Foods Alimentos S/A) e das transferências via PIX de natureza atípica, verificando se tais registros serviram para o mascaramento de perdas operacionais; e, iv) o esclarecimento das divergências observadas entre as declarações formais de inatividade operacional e a realidade contábil de vulto apresentada por SPEs, com destaque para o Consórcio Solaris Rio SPE Ltda., a UTE Tacaimbó II Geração de Energia S.A. e a UTE Tacaimbó III Geração de Energia S.A. Oficie-se ao d. Juízo de primeiro grau de jurisdição comunicando o teor deste provimento monocrático para o devido e imediato cumprimento das ordens exaradas. Intimem-se as agravadas, por intermédio de seus patronos constituídos, para que, querendo, apresentem contraminuta ao presente agravo de instrumento no prazo legal de 15 dias, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo de resposta, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se e intimem-se.