4083365-98.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4083365-98.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GILBERTO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB SP320292) AUTOR : CARLOS EDUARDO MARCONI DE CARVALHO ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB SP320292) RÉU : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) RÉU : SUL AMERICA PARANA CLINICAS SERVICOS DE SAUDE S.A. ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de novo pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, sob a alegação de fato novo consistente no reajuste anual aplicado na mensalidade do plano de saúde com vencimento em julho de 2026, o qual majorou o valor cobrado mediante a aplicação do índice de 16,39%. Sustenta a abusividade da majoração, a ausência de demonstração atuarial idônea, a violação ao dever de transparência e o risco de interrupção da assistência médica contínua prestada ao coautor idoso e incapaz. Conforme já consignado no despacho inicial, a verificação da abusividade ou da regularidade dos reajustes anuais aplicados ao contrato coletivo por adesão demanda cognição exauriente e dilação probatória específica. A aplicação dos reajustes por sinistralidade e por variação de custos médico-hospitalares (VCMH) necessita de apuração técnico-atuarial para averiguar o reequilíbrio econômico-financeiro da carteira, não sendo possível extrair, em juízo de cognição sumária, a manifesta ilegalidade do percentual praticado. Ademais, a decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Instrumento nº 40024443020268260000 manteve o indeferimento da tutela de urgência anterior, assentando expressamente a necessidade de instrução probatória aprofundada sobre a base de cálculo e os parâmetros dos reajustes. A incidência da nova mensalidade referente ao ciclo de 2026 integra o próprio mérito da controvérsia e não altera a premissa de que a matéria exige prévio contraditório e perícia técnica técnica especializada. Ausente a probabilidade do direito alegado nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o novo pedido de tutela de urgência. Não há nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. As partes são legítimas, estão devidamente representadas nos autos e concorrem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de inequívoco consumo, enquadrando-se os autores como destinatários finais dos serviços e as réus como fornecedoras integrantes da mesma cadeia de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, com incidência da Súmula nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. As pessoas jurídicas demandadas atuam em parceria comercial na gestão e operacionalização do plano de saúde coletivo por adesão, respondendo solidariamente perante os consumidores por eventuais vícios ou abusividades na prestação do serviço (artigo 7º, parágrafo único, e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Quanto ao prazo prescricional aplicável, consolida-se o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 610 (REsp 1.360.969/RS), no sentido de que a pretensão de revisão de cláusula contratual e declaração de nulidade do reajuste não se sujeita à prescrição durante a vigência do contrato, ao passo que a pretensão condenatória de repetição do indébito submete-se ao prazo prescricional trienal (artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil), alcançando as parcelas vencidas no triênio anterior ao ajuizamento da demanda. Declarado o feito saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a atividade probatória: a) a adequação, razoabilidade e legalidade dos reajustes anuais por sinistralidade e por variação de custos médico-hospitalares (VCMH) aplicados às mensalidades do plano de saúde dos autores no período de 2016 a 2026; b) a observância dos deveres de informação, transparência e clareza na demonstração dos parâmetros e memórias de cálculo que justificaram os percentuais praticados; c) a existência de cobrança em excesso e a apuração do montante a ser eventualmente restituído aos autores, observada a prescrição trienal da pretensão de repetição do indébito; d) a definição do valor correto e atualizado da mensalidade do plano de saúde contratado. Inviável o julgamento antecipado do mérito, ante a necessidade de conhecimento técnico especializado para apuração dos critérios atuariais das majorações. DEFIRO a produção da prova pericial atuarial requerida pelas rés. Para a realização da perícia técnica, nomeio a perita Fabiana Tibola Antunes (e-mail: peritafabianatibola@gmail.com ). Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo para quesitos, intime-se a perita nomeada para que apresente a estimativa de seus honorários profissionais no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, § 2º, do CPC). Com a apresentação da proposta honorária, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias (artigo 465, § 3º, do CPC). Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, caberá às réus o adiantamento do custeio dos honorários periciais, tendo em vista que a prova foi por elas expressamente requerida. Efetivado o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo o laudo pericial ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, período em que os assistentes técnicos poderão ofertar seus respectivos pareceres (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.