4068078-70.2026.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Gab. 03 - 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- exame pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Agravo de Instrumento Nº 4068078-70.2026.8.26.0000/SP RELATOR : Juiz JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) AGRAVADO : JOAO DE DEUS FRANCO BARBOSA ADVOGADO(A) : WELLINGTON ANTONIO DA SILVA (OAB SP190352) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. HOME CARE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS OU NO CONTRATO QUE NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR QUE CONSTITUI CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR. MULTA DIÁRIA COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL MULTIPROFISSIONAL AFASTADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR NO ROL DE EVENTOS DA AGÊNCIA REGULADORA OU A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA NÃO JUSTIFICAM A RECUSA DE COBERTURA QUANDO HOUVER EXPRESSA INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO ASSISTENTE. 2. O ATENDIMENTO DOMICILIAR PRESCRITO CARACTERIZA-SE COMO MODALIDADE SUBSTITUTIVA DA HOSPITALIZAÇÃO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE A IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÕES CONTRATUAIS QUE VEDEM A INTERNAÇÃO RESIDENCIAL OU RESTRINJAM O FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE PACIENTE COM QUADRO CLÍNICO DE EXTREMA FRAGILIDADE. 3. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES GUARDA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, VISANDO A CONFERIR EFICÁCIA AO PROVIMENTO JUDICIAL DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "exame pericial" foi detectado.Partes
Réu JOAO DE DEUS FRANCO BARBOSA
Autor SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI
OAB: 21678/PE
WELLINGTON ANTONIO DA SILVA
OAB: 190352/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "exame pericial"
Agravo de Instrumento Nº 4068078-70.2026.8.26.0000/SP RELATOR : Juiz JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) AGRAVADO : JOAO DE DEUS FRANCO BARBOSA ADVOGADO(A) : WELLINGTON ANTONIO DA SILVA (OAB SP190352) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR. HOME CARE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS OU NO CONTRATO QUE NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR QUE CONSTITUI CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR. MULTA DIÁRIA COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL MULTIPROFISSIONAL AFASTADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR NO ROL DE EVENTOS DA AGÊNCIA REGULADORA OU A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA NÃO JUSTIFICAM A RECUSA DE COBERTURA QUANDO HOUVER EXPRESSA INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO ASSISTENTE. 2. O ATENDIMENTO DOMICILIAR PRESCRITO CARACTERIZA-SE COMO MODALIDADE SUBSTITUTIVA DA HOSPITALIZAÇÃO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE A IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÕES CONTRATUAIS QUE VEDEM A INTERNAÇÃO RESIDENCIAL OU RESTRINJAM O FORNECIMENTO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE PACIENTE COM QUADRO CLÍNICO DE EXTREMA FRAGILIDADE. 3. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES GUARDA CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, VISANDO A CONFERIR EFICÁCIA AO PROVIMENTO JUDICIAL DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de julho de 2026.