4067936-91.2025.8.26.0100

Apelação Nº 4067936-91.2025.8.26.0100/SP RELATOR : Juiz MARCIO BONETTI APELANTE : PAULA LEONARDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) APELADO : SUL AMERICA PARANA CLINICAS SERVICOS DE SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH). NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE REAJUSTES APLICADOS EM CONTRATO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE. A AUTORA SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL REQUERIDA PARA DEMONSTRAR A ALEGADA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS RAZÕES RECURSAIS OBSERVAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; E (II) ESTABELECER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ATUARIAL E DAS DEMAIS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA EM AÇÃO QUE DISCUTE A LEGALIDADE DE REAJUSTES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 4. A CONTROVÉRSIA SOBRE A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH ENVOLVE QUESTÕES TÉCNICAS RELACIONADAS À EVOLUÇÃO DOS CUSTOS ASSISTENCIAIS, À SINISTRALIDADE DA CARTEIRA, AOS CRITÉRIOS ATUARIAIS EMPREGADOS E AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. 5. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO A MATÉRIA FÁTICA ESTIVER SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA OU QUANDO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS FOR DESNECESSÁRIA, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. 6. AMBAS AS PARTES REQUERERAM EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL, RECONHECENDO A NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE OU ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES QUESTIONADOS. 7. DEMONSTRATIVOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA OPERADORA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE DOS REAJUSTES QUANDO A PRÓPRIA LEGALIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS CONSTITUI O OBJETO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA. 8. A OPERADORA DETÉM A DISPONIBILIDADE EXCLUSIVA DAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS, CONTÁBEIS E ATUARIAIS NECESSÁRIAS À DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DOS REAJUSTES, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. 9. O ENUNCIADO Nº 18 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL ESTABELECE QUE COMPETE À OPERADORA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS REAJUSTES MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA E CONTÁBIL IDÔNEA. 10. A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SEM A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA REQUERIDA RESTRINGE INDEVIDAMENTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 11. A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL EXIGE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL, INCUMBINDO À OPERADORA A APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS AO EXAME PERICIAL E O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DE REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH EM CONTRATOS COLETIVOS DE PLANO DE SAÚDE POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA E DEMANDA, EM REGRA, PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 2. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO AMBAS AS PARTES REQUEREM PROVA TÉCNICA RELEVANTE PARA A APURAÇÃO DA REGULARIDADE DOS REAJUSTES IMPUGNADOS. 3. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS REAJUSTES MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA, CONTÁBIL E ATUARIAL IDÔNEA. 4. A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZA ATRIBUIR À OPERADORA A APRESENTAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À PERÍCIA QUANDO OS DADOS TÉCNICOS SE ENCONTRAM SOB SUA EXCLUSIVA DISPONIBILIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 355, I, 370, 373, §1º, 487, I, 1.010, II E III; CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, NÚCLEO 4.0-T. II (DP1), APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019374-49.2024.8.26.0032, REL. MARCIA TESSITORE, J. 29.01.2026; TJSP, NÚCLEO 4.0-T. II (DP1), APELAÇÃO CÍVEL Nº 1030270-84.2023.8.26.0001, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 04.07.2025; TJSP, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000516-67.2025.8.26.0538, REL. MIGUEL BRANDI, J. 30.03.2026; TJSP, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1148162-71.2024.8.26.0100, REL. CESAR MECCHI MORALES, J. 20.03.2026; CJF, I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE, ENUNCIADO Nº 18 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução processual, com realização de perícia atuarial, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 16 de julho de 2026.