4066933-76.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4066933-76.2026.8.26.0000/SP RELATORA : Desembargadora DÉBORA VANESSA CAÚS BRANDÃO AGRAVANTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB SP472813) AGRAVADO : SERGIO DE SOUZA VAZ ADVOGADO(A) : EDSON ALEIXO DOS SANTOS (OAB SP184644) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE . LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E DETERMINOU, EM TUTELA DE URGÊNCIA, O RESTABELECIMENTO DO TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE A PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ELA. A AGRAVANTE ALEGA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, INSUFICIÊNCIA DO LAUDO E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO TÉCNICA PARA O TRATAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL; (II) SABER SE O LAUDO É SUFICIENTE E COMPROVA A NECESSIDADE DE HOME CARE; E (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O LAUDO PERICIAL É COMPLETO E CONCLUSIVO, SENDO LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS (ART. 370 DO CPC). 4. A PROVA TÉCNICA EVIDENCIA QUADRO CLÍNICO GRAVÍSSIMO, COM DEPENDÊNCIA TÉCNICA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO O RESTABELECIMENTO DO HOME CARE, PREVALECENDO A INDICAÇÃO MÉDICA SOBRE CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS DA OPERADORA. 5. A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E EM CONSONÂNCIA COM A COISA JULGADA, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. 6. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DIANTE DO RISCO CONCRETO À VIDA DO PACIENTE, SENDO O EVENTUAL PREJUÍZO DA OPERADORA MERAMENTE PATRIMONIAL E REVERSÍVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUANDO ESTE SE MOSTRA SUFICIENTE E CONCLUSIVO. 2. COMPROVADA A NECESSIDADE TÉCNICA DE HOME CARE POR PROVA PERICIAL IDÔNEA, IMPÕE-SE SUA MANUTENÇÃO, PREVALECENDO O DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE INTERESSES PATRIMONIAIS DA OPERADORA.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada que determinou o restabelecimento do home care ao agravado Sergio de Souza Vaz, no prazo de cinco dias, sob pena de bloqueio de verbas para custeio do tratamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de julho de 2026.