4066221-86.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4066221-86.2026.8.26.0000/SP RELATOR : Desembargador LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ AGRAVANTE : WALTER SABINO ADVOGADO(A) : EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB SP416233) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ATILIO GODRI (OAB PR073678) AGRAVANTE : SANDRA REGINA DE PAULA FERRAZ ADVOGADO(A) : EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO (OAB SP416233) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ATILIO GODRI (OAB PR073678) AGRAVADO : SB CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL DE CLASSE UNICA FECHADA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LERCHE VALSANI (OAB SP192713) INTERESSADO : CONDUSCABOS BRASIL INDUSTRIA COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ATILIO GODRI EMENTA VOTO 14490 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. I. CASO EM EXAME 1. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A R. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: A) SE CABE A SUSPENSÃO DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL ATÉ PRONUNCIAMENTO DO C. STJ NO ARESP PENDENTE, EM RELAÇÃO À DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA; B) SE CABE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA, JÁ QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À SOGRA DO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DETERMINAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO. MANTIDA, ANTE O ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL. RECURSO PENDENTE PERANTE O C. STJ PARA DISCUTIR A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA, A QUE NÃO SE TEM NOTÍCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXECUÇÃO. 4. INDEFERIMENTO DO MANDADO DE CONSTATAÇÃO. MANTIDO. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA PLEITEAR DIREITO DE TERCEIROS (CPC/15, ART. 18). QUESTÃO RELATIVA À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE PODERÁ SER OBJETO DE APRECIAÇÃO CASO VENHA A REPERCUTIR EM FUTURA IMISSÃO NA POSSE PELO ARREMATANTE. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DO INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento às razões recursais, julgando prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de julho de 2026.