4066189-81.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4066189-81.2026.8.26.0000/SP RELATOR : Juiz JOAO BATTAUS NETO AGRAVANTE : FUNDACAO CESP ADVOGADO(A) : FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB SP173624) AGRAVADO : EDILANIA DA COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL PACHECO GOBARA (OAB SP308255) EMENTA DIREITO CIVIL - PLANOS DE SAÚDE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA ORTOGNÁTICA E MATERIAIS CUSTOMIZADOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE DA OPERADORA POR RETIRADA DE PATROCÍNIO - RECURSO DESPROVIDO I – CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE (VIVEST/FUNDAÇÃO CESP) CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COBERTURA DE CIRURGIA ORTOGNÁTICA BIMAXILAR, CONDILECTOMIA, DISCOPEXIA E MATERIAIS CUSTOMIZADOS, PRESCRITOS PARA BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DEFORMIDADE DENTOFACIAL FUNCIONAL SEVERA, CONFORME LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO IMESC. A AGRAVANTE SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE, EM RAZÃO DE NOTIFICAÇÃO DE RETIRADA DE PATROCÍNIO PELA SABESP E MIGRAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS PARA NOVA OPERADORA. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTEM-SE: (1) A ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE DA OPERADORA ANTERIOR, DIANTE DA RESCISÃO DO CONVÊNIO PELA ESTIPULANTE E MIGRAÇÃO DA CARTEIRA, À LUZ DA TESE "C" DO TEMA 1.034/STJ E DA RN ANS Nº 279/2011; (2) A SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA — PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO — DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL A CORROBORAR A URGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS NEGADOS. III – RAZÕES DE DECIDIR: A NEGATIVA DE COBERTURA E A PROPOSITURA DA AÇÃO SÃO ANTERIORES À RESCISÃO DO CONTRATO, DE MODO QUE A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA NASCEU NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, NÃO SENDO EXTINTA PELA MIGRAÇÃO SUPERVENIENTE DA CARTEIRA. A EXTINÇÃO DO CONVÊNIO NÃO APAGA RETROATIVAMENTE O VÍNCULO OBRIGACIONAL DECORRENTE DE SINISTRO COMUNICADO E INADIMPLIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA — SITUAÇÃO DIVERSA DA MANUTENÇÃO DE PLANO PÓS-SUBSTITUIÇÃO DE OPERADORA TRATADA NO TEMA 1.034/STJ. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI CONCEDIDA COM SUPORTE EM PERÍCIA JUDICIAL DO IMESC, QUE CONFIRMOU A NECESSIDADE IMEDIATA DOS PROCEDIMENTOS E A ADEQUAÇÃO DOS MATERIAIS CUSTOMIZADOS, CONFERINDO ROBUSTEZ À PROBABILIDADE DO DIREITO. A ASSIMETRIA DE RISCOS — RISCO FINANCEIRO À OPERADORA VERSUS PRIVAÇÃO DE TRATAMENTO URGENTE PARA CONDIÇÃO PATOLÓGICA SEVERA — MILITA CONTRA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. IV – DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. TESE: A EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR RETIRADA DE PATROCÍNIO DA ESTIPULANTE NÃO EXIME A OPERADORA ANTERIOR DA OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NEGADO E SINISTRO COMUNICADO DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL, PORQUANTO A OBRIGAÇÃO SE CONSTITUIU NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO, SENDO INAPLICÁVEL, NESSA HIPÓTESE, A TESE FIRMADA NO TEMA 1.034/STJ, QUE DISCIPLINA O DIREITO DE MANUTENÇÃO DE VÍNCULO ATIVO PÓS-SUBSTITUIÇÃO DE OPERADORA. LEGISLAÇÃO RELEVANTE: ART. 1.015, I, DO CPC; ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001; ART. 26, III, DA RN ANS Nº 279/2011; TEMA 1.034/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 23 de julho de 2026.