4065103-66.2026.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4065103-66.2026.8.26.0100/SP AUTOR : MARCIA DINIZ MENDONCA ALVES ADVOGADO(A) : JULIA HELENA MARTINS (OAB SP366907) RÉU : RIO DOURADO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO(A) : SOFIA YEH BRITSCHKA (OAB SP399904) ADVOGADO(A) : RICARDO MALTA CORRADINI (OAB SP257125) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO CARAMURU FERNANDES (OAB SP295446) RÉU : VITACON PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB SP246508) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer proposta por MARCIA DINIZ MENDONÇA ALVES em face de RIO DOURADO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. e VITACON PARTICIPAÇÕES S.A., referente à Unidade Autônoma nº 414 do Condomínio ON Melo Alves. A tutela de urgência pretendida pela parte autora foi apreciada na decisão proferida no Evento 44. A ré Rio Dourado Desenvolvimento Imobiliário SPE Ltda. apresentou contestação no Evento 33, arguindo preliminares de inépcia da petição inicial por formulação de pedido genérico e ilegitimidade passiva quanto aos encargos condominiais, sustentando no mérito a regularidade da edificação, a inocorrência de vício construtivo e o descabimento das indenizações requeridas. A ré Vitacon Participações S.A. apresentou contestação no Evento 36, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam , sob o argumento de não ter figurado no contrato de compromisso de compra e venda firmado entre a autora e a sociedade de propósito específico, defendendo no mérito a ausência de responsabilidade e a inexistência de danos indenizáveis. A parte autora apresentou réplica nos Eventos 41 e 42, rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos formulados na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas, ambas se manifestaram requerendo a produção de prova pericial e documental. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, conforme passa a ser analisado. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela ré Vitacon Participações S.A. no Evento 36 deve ser rejeitada. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora e as réis como fornecedoras de produtos e serviços imobiliários, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, § 1º, da legislação consumerista, todos os integrantes da cadeia de fornecimento que participam da comercialização e promoção do empreendimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso em tela, verifica-se que a ré Vitacon Participações S.A. utiliza ostensivamente sua marca e logomarca na publicidade, nas comunicações institucionais e nos documentos de oferta do empreendimento imobiliário, integrando o mesmo grupo econômico da sociedade de propósito específico incorporadora, o que gera no consumidor a legítima expectativa de atuação conjunta. Assim, diante da integração da ré Vitacon Participações S.A. na cadeia de fornecimento e na promoção do negócio imobiliário perante o mercado de consumo, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. A preliminar de inépcia da petição inicial por formulação de pedido genérico, arguida no Evento 33, também não comporta acolhimento. A formulação de pedido genérico é expressamente admitida pelo artigo 324, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil nas hipóteses em que não for possível determinar, de início, a extensão das consequências do fato. Tratando-se de pretensão indenizatória fundada em vícios construtivos, divergência de metragem, imperfeições nas instalações hidráulicas e elétricas e eventual depreciação do imóvel decorrente da perda de autonomia do sistema coletivo de climatização, a mensuração exata do prejuízo material depende de apuração técnica por meio de perícia especializada, sendo plenamente válida a indicação do valor estimado na inicial. Rejeita-se, portanto, a preliminar. A relação jurídica travada entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, indefere-se o pedido de inversão do ônus da prova, haja vista a ausência dos requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica para a produção da prova pretendida. Dessa forma, aplica-se a distribuição ordinária do ônus da prova nos moldes do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e às réis a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Saneado o processo, estabelecem-se os seguintes pontos fáticos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência de divergência entre a metragem privativa contratada de 25,37 m² e a metragem privativa efetivamente entregue na Unidade Autônoma nº 414; b) o padrão de entrega do banheiro da unidade autônoma e a existência de adaptações acessíveis não informadas no momento da aquisição, verificando se tais elementos restringem o uso regular do espaço; c) a existência e extensão do vício hidráulico no ponto de água da ducha do banheiro e as eventuais falhas nas instalações elétricas do imóvel; d) a viabilidade técnica, a complexidade e os custos para a individualização do sistema de ar-condicionado (VRF) da unidade autônoma, bem como o impacto da interligação coletiva na autonomia da unidade e na sua valoração de mercado; e) a regularidade dos critérios de rateio das despesas de energia do sistema de ar-condicionado coletivo e a adequação da base de cálculo utilizada pelas réis; f) a responsabilidade pelo pagamento dos tributos imobiliários (IPTU) no período anterior à imissão da autora na posse do imóvel, bem como a correção da classificação fiscal da unidade; g) a ocorrência de danos materiais e a desvalorização imobiliária sofrida pela autora, com a devida quantificação dos prejuízos; h) a eventual desconformidade entre o imóvel entregue e o memorial descritivo, o contrato de compra e venda ou as normas técnicas da ABNT; Para a elucidação dos pontos controvertidos que exigem conhecimento técnico especializado em engenharia civil, arquitetura e avaliação imobiliária, defiro a produção de prova pericial. Para a realização dos trabalhos periciais, nomeio o engenheiro civil Dr. Fabricio Marques Veronese, profissional devidamente cadastrado no portal do Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Após a apresentação dos quesitos ou decorrido o prazo in albis, intime-se o perito nomeado para estimar os seus honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora, o adiantamento das despesas dos honorários periciais caberá à autora, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Com a estimativa dos honorários, intime-se a parte autora para efetuar o depósito do valor no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo pericial ser apresentado no prazo de 50 dias contados do início das diligências. Fica facultada às partes a juntada de documentos complementares estritamente necessários à elucidação da perícia no prazo de especificação de quesitos. Dê-se ciência às partes e ao perito nomeado. Intime-se.