4061917-35.2026.8.26.0100

Impugnação de Crédito Nº 4061917-35.2026.8.26.0100/SP IMPUGNANTE : SOFISA RECEBIVEIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB SP345150) IMPUGNADO : PROMAFLEX INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : PAULO AUGUSTO GRECO (OAB SP119729) ADVOGADO(A) : MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB SP123734) INTERESSADO : FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD ADVOGADO(A) : FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Analiso, preliminarmente, a questão da representação do FIDC impugnante. Pela “procuração 3” (pública) juntada ao Evento 15, a Hemera Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., representada pelos sócios Edilberto e Alsimar outorgaram, em 29/09/25, poderes de representação a Maria Antonieta Lumare, Andressa Navarrete Aio e Wanderley Luiz de Abreu, dentre outros, inclusive para outorgar procurações “ad judicia” (cláusula “m”). O impugnante Sofisa FIDC é administrado e está representado pela Hemera Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., conforme Regulamento juntado como “Documentação 3” ao Evento 10. Por fim, a “procuração 2” ( ad judicia ) juntada ao Evento 1 está assinada por Andressa Navarrete e Maria Antonieta Lumare, e a “Documentação 2” do Evento 10, que também encerra uma procuração ad judicia , está assinada por Andressa e Wanderley Luiz de Abreu. Regular, portanto, a representação do impugnante, na pessoa dos advogados que integram o escritório Rocha & Baptista Advogados. 2. Ao administrador judicial para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o impugnante, de fato, constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; e d) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior – cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Tratando-se de impugnação à relação de credores, o requerente está isento do recolhimento de taxa judiciária inicial, por ausência de previsão legal. Oportunamente, conclusos para decisão. Int.