4060844-37.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4060844-37.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000585-73.2025.8.26.0191/SP RELATOR : Desembargador KLEBER LEYSER DE AQUINO AGRAVANTE : SERGIO SEMERDJIAN ADVOGADO(A) : ALVARO LUIS CARVALHO WALDEMAR (OAB SP279719) AGRAVADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A) : GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB SP220907) INTERESSADO : JERONIMO DA VEIGA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : VAGNER ALEXANDRE SANTOS EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. LAUDO PROVISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE OHANNES SEMERDJIAN CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO AJUIZADA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP EM FACE DO AGRAVANTE E DO ESPÓLIO DE HAIGANOUCHE SEMERDJIAN , QUE DEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SOBRE ÁREA DE 7.453,96 M² MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR APURADO EM LAUDO PERICIAL PROVISÓRIO . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SOBRE (I) A LEGÍTIMA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EMBASADA EM LAUDO PERICIAL PROVISÓRIO ; (II) A REGULARIDADE DA REDUÇÃO DA ÁREA EXPROPRIADA EM FACE DO DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA E (III) O CABIMENTO DO DIREITO DE EXTENSÃO; III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. (I) EM RELAÇÃO À IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE , RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 15 DO DEC.-LEI FED. Nº 3.365, DE 21/06/1.941 E DO ART. 5º, XXIV, DA CONST. FED. , REVELANDO-SE IDÔNEO O DEPÓSITO DO VALOR FIXADO PELO PERITO JUDICIAL EM AVALIAÇÃO PRÉVIA, SENDO CERTO QUE EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES SOBRE OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DEVEM SER REMETIDAS AO LAUDO DEFINITIVO. 4. (II) NO TOCANTE À REDUÇÃO DA ÁREA EXPROPRIADA , A RESTRIÇÃO DA DEMANDA A PERÍMETRO INFERIOR AO DO DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA CARACTERIZA LEGÍTIMA DESISTÊNCIA PARCIAL POR CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . 5. (III) O DIREITO DE EXTENSÃO COM AMPARO NOS ARTS. 19, §1º, DA LEI FED. Nº 4.504, DE 30/11/1.964 E 4º DA LEI COMP. FED. Nº 76, DE 06/07/1.993 POSSUI NATUREZA DE MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO A SER DIRIMIDA NA PERÍCIA DEFINITIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . 7. TESE DE JULGAMENTO : “1. A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO RECLAMA APENAS A DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E O DEPÓSITO DO VALOR FIXADO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA, AO FINAL, DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE , QUE TERÁ O VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO COM A AVALIAÇÃO DEFINITIVA. 2. É LÍCITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA INFERIOR À PREVISTA NO DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA , CONFIGURANDO DESISTÊNCIA PARCIAL CUJO DEBATE SOBRE O DIREITO DE EXTENSÃO PRESSUPÕE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para manter a r. decisão questionada por seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.