4059984-27.2026.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4059984-27.2026.8.26.0100/SP AUTOR : JENIFFER DOS SANTOS DANTAS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DIEGO SCARIOT (OAB SP321391) ADVOGADO(A) : BÁRBARA DE FARIAS (OAB SP395839) ADVOGADO(A) : IZABELE MANZIERI ESPANHOLI (OAB SP493667) RÉU : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB SP472813) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DECIDO: I. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à autora (art. 98, CPC); II. RECONHEÇO a relação de consumo entre as partes, aplicável o Código de Defesa do Consumidor; III. DEFIRO a inversão do ônus da prova quanto aos aspectos fático-estruturais e informacionais da demanda, nos termos da fundamentação supra, observado o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CNJ); IV. FIXO os pontos controvertidos elencados no item III da fundamentação; V. DEFIRO a produção de prova pericial médica, na especialidade de Obstetrícia e Ginecologia; VI. NOMEIO como perito(a) do juízo o(a) Dr(a). ALESSANDRA REZZAGHI PETTORUTI, CRM/SP nº81610 que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização na área e indicação de meio eletrônico para intimações pessoais (art. 465, §2º, CPC). Email: alessandrarpettoruti@gmail.com VII. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC), após o que os honorários periciais serão arbitrados; VIII. Nos termos do art. 98, §1º, VI, do CPC, a gratuidade da justiça compreende os honorários periciais, dos quais a autora está dispensada de adiantar; considerando, contudo, que a prova também foi requerida pela ré, que não é beneficiária da gratuidade, determino que esta adiante os honorários periciais a serem arbitrados, ressalvado o direito de ressarcimento na hipótese de eventual sucumbência da autora ao final; IX. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação da nomeação do(a) perito(a), indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, §1º, CPC), registrando-se desde logo a indicação, pela autora, do assistente técnico Dr. Hermano José da Silva (CRM/SP nº 71.102), bem como os quesitos já formulados pela ré em sua manifestação sobre provas, que poderão ser complementados por ambas as partes; X. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do início dos trabalhos, para entrega do laudo pericial; XI. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; XII. Fica postergada para momento posterior à vinda do laudo pericial a análise sobre a necessidade de audiência de instrução e julgamento; XIII. Após, tornem os autos conclusos.