4046727-41.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4046727-41.2026.8.26.0000/SP RELATOR : Desembargador ERNANI DESCO FILHO AGRAVANTE : DENILSON DE PIERI ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE PIERI (OAB SP289702) AGRAVADO : DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A) : ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB SP140055) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. LAUDO UNILATERAL INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO BOJO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AO DEVEDOR, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA OU A INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM LAUDO PERICIAL CONTÁBIL EXTRAJUDICIAL UNILATERAL AUTORIZAM O RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO SEM A PRÉVIA E SUFICIENTE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, REVESTINDO-SE O EFEITO SUSPENSIVO DE CARÁTER EXCEPCIONAL CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 919, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUSIVE COM A PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. 4. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO SE CONFUNDE COM A DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA PARA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, HAJA VISTA A DISTINÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA E DE FINALIDADE ENTRE OS INSTITUTOS DE ISENÇÃO DE DESPESAS DO PROCESSO E SEGURANÇA DO CRÉDITO EXEQUENDO. 5. O PARECER TÉCNICO CONTÁBIL PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA PARTE EXECUTADA NÃO POSSUI APTIDÃO PARA DESCONSTITUIR, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A LIQUIDEZ E A EXIGIBILIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REGULARMENTE EMITIDA, DEMANDANDO A APURAÇÃO DE ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DILAÇÃO PROBATÓRIA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EXECUTADO NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA LEGAL DE GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 919, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PARECER TÉCNICO PARTICULAR PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL PELO EMBARGANTE É INSUSCETÍVEL DE SUSPENDER A EXECUÇÃO POR ALEGADO EXCESSO DE CÁLCULO. REFERÊNCIAS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 919, CAPUT E PARÁGRAFO PRIMEIRO, E 300. LEI Nº 10.931/2004, ARTIGO 28. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de junho de 2026.